regime de bens da união estável

Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de

... analisar a incluso de dvidas na partilha de bens determinada na sentena. Como relatado, ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens". E certo que ...
Acórdão Nº 0035581-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... 1ª Vara Cível de União da Vitória ... Agravante(s): MARIA JOANA CARRARO ... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE ... DESCENDENTES E ASCENDENTES. PANHEIRO ... SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS ... ESTÁVEL. ART. 1.838 DO CC. ORDEM DE SUCESSÃO. ART ...
Acórdão nº 2016/0019784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão

... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... REGIME DE ...
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... 7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... 7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

... ACOLHO o pedido de partilha dos bens formulado pelo requerente para ... determinar a ... PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL havida ... entre LUCAS RIBEIRO SOARES e ... ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. PROCEDÊNCIA EM ...
Acórdão Nº 0020724-82.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020

... A união estável é regrada pelo regime da comunhão ial de bens, salvo previsão em contrário (art. 1.725 do ...
Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...

... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE CAUTELAR DE SEPARAO DE ... convivncia comum, se submeter s regras do regime legal, a saber, comunho parcial de bens, aplicvel ...
Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...

... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE CAUTELAR DE SEPARAO DE ... convivncia comum, se submeter s regras do regime legal, a saber, comunho parcial de bens, aplicvel ...
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM

... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... - A extenso, s unies homoafetivas, do mesmo regime jurdico aplicvel unio estvel entre pessoas de ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...

... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ... ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ...
Acordao N° 1675956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Família. Gratuidade de justiça. Inovação recursal. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. União estável reconhecida em sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Meação. Necessidade de prova robusta que afaste a presunção de esfoço comum. Inocorrência. Renúncia a eventuais direitos. Honorários...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... COM PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ECIDA EM SENTENÇA. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ...
Acórdão nº 1.0000.20.468056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM: AQUISIÇÃO: MOMENTO: CONFISSÃO -FATO CONTROVERTIDO - PROVA: INEXISTÊNCIA - PARTILHA: NÃO CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em união estável que não optaram por outro, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. 2. Ainda que um...

... AO CASAMENTO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por J.R. Por sentena ...
Acórdão Nº 0038208-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ... PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ... DE BENS COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ... ESTÁVEL. MÁ-FÉ QUE NÃO ...
Decisão monocrática Nº 0038993-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... pelo STJ quanto à irretroatividade do regime de bens da ... união estável que não foi ...
Acórdão Nº 0701617-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME SEJAM RECONHECIDOS COMO BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇODIREIT

... AÇÃO COM PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...

... de posse sobre o imvel e partilha dos bens que guarnecem a residncia (Ordem n 37) ... O regime de bens, portanto, o da comunho parcial, por ...
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEHERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOSQUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDASEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
Acórdão Nº 0021031-27.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. O redirecionamento de execução em face da cônjuge do executado depende de prova acerca da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da união estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ausência de comprovação a respeito, indevida a inclusão da...

... ância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da ião estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ... comunhão de bens, ainda que parcial, ou união estável, bem como de sua vigência no período ...
Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020

... , aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o ime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de ... A alteração do regime de comunhão parcial de bens para o regime de ...
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...

... 1. Na união ... ções patrimoniais, no que couber, o regime" da comunhão ... parcial de bens ... 2. N\xC3" ...
Acordao N° 1651629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandato. Falecimento do mandante. Legitimidade dos herdeiros. Mandatária. Convivente. União estável. Obrigação de prestar contas. Frutos e bens comuns. Obrigação reconhecida. 1. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para propor ação de exigir contas visando defender o patrimônio comum, porque aberta a sucessão, cria-se...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... MANDATÁRIA. CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ... FRUTOS E BENS ... constância da convivência, observado o regime de bens da união estável, a teor ... dos ...
Acórdão nº 1.0694.16.001419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROVA DA UNIÃO - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo...

... c/c Dissoluo c/c Alimentos c/c Partilha de Bens" ajuizada por M. P. S. em face de C. D. A., ... esse ponto e especificamente em relao ao regime bens, dispe o artigo 1.725 do CC/02 que "Na unio ...
Acordao N° 1323759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. SENTENÇA ...
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...

... atrs, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a doao ... , os companheiros ficaram submetidos ao regime da separao legal de bens, tendo em vista a idade ...