regime de bens da união estável
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Acórdão nº 1.0000.22.248038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE VALORES DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VIABILIDADE - MEAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a inclusão de terceiros que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do...
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Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO ACIONADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010788-32.1998.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmar
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: União Estável ou Concubinato ... Adota-se o relatório ... ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50137887220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE SALDO DO FGTS. DESCABIMENTO. Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados igualitariamente. Entretanto, não é...
... , REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE SALDO DO FGTS. DESCABIMENTO ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ente na constância da união estável devem ser partilhados ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 2003/0004410-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.971/94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há perfeita congruência entre a pretensão deduzida na inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens adquiridos durante a união estável) e o bem da vida deferido pela sentença (reconhecimento da existência da união estável e, no campo...
... inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens ... quarta parte dos bens do falecido, segundo regime da em vigor na data do óbito, Lei 8.971⁄94) ... -
Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO. A apelada/autora alega o não conhecimento da apelação do ESPÓLIO, sustentando que seus direitos de meação já foram reconhecidos pela Sétima Câmara Cível em recursos por ela interpostos. Sem razão, contudo, pois os recursos referidos foram originários de...
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... 1.PRELIMINAR DE ... 3. REGIME DE BENS A VIGORAR NA UNIÃO ESTÁVEL. Impõe-se a ... -
Acórdão nº 50712670520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO DE CUJUS QUANDO CONTAVA IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE URV E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE OCORRER, NA SUA...
... que, segundo a Súmula 377 do STF, no regime da separação legal de bens comunicam-se os ... ão, os bens adquiridos na constância da união serão presumidos como adquiridos pelo esforço ... Nilva e o de cujus conviveram em união estável no período compreendido entre o ano de ... -
Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO DECISUM PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. AJG. PROVA ADEQUADA DA ESCASSEZ ECONÔMICA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO MONTANTE DECLINADO NA
... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ... do falecido, frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação ... -
Decisão Monocrática nº 50007504420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PARTILHA. DESCABIMENTO. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do Código Civil. Tratando-se de imóvel registrado em nome de terceiros, não obstante a
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO ... -
Decisão Monocrática nº 50182954720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. CASO CONCRETO EM QUE A CASA QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL, E O PAVILHÃO SEDE DA EMPRESA DA VIRAGO, AMBOS CONSTRUÍDOS NO TERRENO DO GENITOR DO VARÃO, NÃO MAIS PERTENCIAM AOS LITIGANTES, POR FALTA DE PAGAMENTO, NO PERÍODO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE DIVISÃO DE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
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Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
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Decisão Monocrática nº 50030721520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedidos não constantes na...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE S, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. pedidos em sede recursal. inovação ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA DE BENS DO AGRAVADO, EM NOME DA CONVIVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PROVEITO PELA CONVIVENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido ou comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi também aproveitada por sua convivente, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.211338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA DE BENS DO AGRAVADO, EM NOME DA CONVIVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PROVEITO PELA CONVIVENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido ou comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi também aproveitada por sua convivente, não...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per ... aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Acórdão Nº 0182184-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERSIDADE DE SEXO. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE E DURABILIDADE. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO ESTÁVEL PLENAMENTE CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... Assunto: RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... Apelante: DERIMAR FIRMINO DE SOUZA ... CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... COMUNICABILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50003300420148216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ENCARGO COMPETIA À PARTE QUE ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. A SENTENÇA PROFERIDA NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA, POIS, A TODA EVIDÊNCIA
... ção da decisão quanto à partilha de bens das partes, por ser “extra petita”, ou, ... sobre o bem, ainda sob a égide da união estável que antecedeu o casamento. Asseverou ... , as partes casaram-se em 30/06/2010, pelo regime da separação obrigatória de bens. Em ... -
Processo nº 0052844-29.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã
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Acordao N° 1321187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA P\xC3" ... OBSERVÂNCIA. PARTILHA. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. BENS AMEALHADOS NA ... -
Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO. MARCO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. Inexistindo controvérsia quanto à existência de união estável, é preciso definir os termos inicial e final da relação a partir das informações constantes dos autos. Diante da ausência de...
... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, oferta ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts ...