regime de bens da união estável
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Decisão Monocrática nº 50030721520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedidos não constantes na...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE S, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. pedidos em sede recursal. inovação ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA DE BENS DO AGRAVADO, EM NOME DA CONVIVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PROVEITO PELA CONVIVENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido ou comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi também aproveitada por sua convivente, não...
... /exequente, diz que possvel a penhora dos bens do agravado, em nome da convivente, conforme ... parte agravante que a legislao estipula o regime de comunho parcial de bens para os conviventes em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211338-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PENHORA DE BENS DO AGRAVADO, EM NOME DA CONVIVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PROVEITO PELA CONVIVENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido ou comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi também aproveitada por sua convivente, não...
... /exequente, diz que possvel a penhora dos bens do agravado, em nome da convivente, conforme ... parte agravante que a legislao estipula o regime de comunho parcial de bens para os conviventes em ... -
Processo nº 0052844-29.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã
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Acórdão Nº 0182184-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERSIDADE DE SEXO. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE E DURABILIDADE. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO ESTÁVEL PLENAMENTE CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... Assunto: RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... Apelante: DERIMAR FIRMINO DE SOUZA ... CONFIGURADA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... COMUNICABILIDADE ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ção da decisão quanto à partilha de bens das partes, por ser “extra petita”, ou, ... sobre o bem, ainda sob a égide da união estável que antecedeu o casamento. Asseverou ... , as partes casaram-se em 30/06/2010, pelo regime da separação obrigatória de bens. Em ...
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Decisão Monocrática nº 50003300420148216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ENCARGO COMPETIA À PARTE QUE ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acordao N° 1321187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA P\xC3" ... OBSERVÂNCIA. PARTILHA. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. BENS AMEALHADOS NA ... -
Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, oferta ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts ...
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Acórdão Nº 0009008-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Agravo de instrumento. Inventário. Regime de bens. Relação iniciada entre a ... viúva e ... maior de 60 anos, precedido de longa união estável. Inaplicabilidade do ... precedente do ...
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Processo nº 0052580-12.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora Do Imóvel que Serve de Residência À Devedora. Alegação de Necessidade de Citação de Seu Companheiro. Rejeição. Imóvel Pertencente Unicamente À Agravante, que Elegeu O Regime Da Separação de Bens para a União Estável. Aplicação Do Art. 842 Do Cpc/73 (atual Art. 655, § 2º, Do Cpc/2015). Alegação
... QUE ELEGEU O REGIME" DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA ... A UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL ... imóvel a executada celebrou união" estável com o Sr. Ivan Ducatti\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001038-89.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE. RÉUS ... QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL E EXERCIAM COPROPRIEDADE E ... COMPOSSE ... alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o ... regime" da comunhão parcial de bens foi estendido à uni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297502-49.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DO 1º REQUERENTE, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS. PLENA CAPACIDADE DOS COMPANHEIROS DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL ... MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS ... DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 1.0309.17.001884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA1. Afasta-se preliminar de nulidade do decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.2. Preliminar...
... a 25.04.2014 e determinar a partilha dos bens mveis do casal, na proporo de 50% para cada ... 1.725 do Cdigo Civil que, ao regular o regime de comunho aplicvel unio estvel, estabelece - na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
... e Z.L. foram casados, pelo regime da comunho universal de bens, no perodo de ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO INICIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovado que um dos imóveis cuja partilha se pretende pertence a terceiro e, ausente prova de que tenha sido adquirido na constância da união
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c partilha de bens c/c pedido de tutela provisria de urgncia ... -
Decisão Monocrática nº 50014084720198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA
... ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PARTILHA DE BENS. regime ... -
Acórdãos nº 1010147-73.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Alves de Aguiar Júnior Voto nº 3.176 UNIÃO ESTÁVEL. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725, CC. Dívidas contraídas na ...
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Acórdão Nº 0700367-57.2016.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES ALEGADAS. IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇODIREIT
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM ... IMÓVEL ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ... -
Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS ... -
Acórdão Nº 0005077-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... RETROATIVIDADE DA ESCRITURA QUE ELEGEU REGIME DE ... BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE ...
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Acordao N° 1832061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Apelação cível. Família. União estável. Regime de bens. Partilha de casamento anterior pendente. Fim da causa suspensiva. Comunhão parcial de bens. Honorários. Equidade. 1. Em se tratando de união estável com inobservância da causa suspensiva, e uma vez superado o obstáculo que impunha o regime de separação obrigatória de bens, razoável a partilha patrimonial. 2. Regularização da partilha de bens
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA DE ... CASAMENTO ... -
Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
... e Dissoluo de Unio Estvel com partilha de bens, ajuizada por IZABELA AMORAS SOUSA que, na ... Isto porque, aplica-se s unies estveis o regime da comunho parcial de bens, onde se comunicam ...