regime de bens da união estável
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... Sustentam, ainda, que tais bens foram vendidos posteriormente a um parente, nos ... Civil, mngua de disposio em contrrio, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando em em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... pretendeu a partilha dos bens na razão de 50% ... para cada convivente ... Considerando-se ... que se aplica o regime da comunhão parcial de ... bens à união ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENSESTÁVEL ... precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... regime de previdência social ou de entidades de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § ... DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Art. 92. É ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ... 3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime" da comunhão parcial de bens para reger as relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ... ESTÁVEL". AFERIÇÃO ... DA IDADE. ÉPOCA DO\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... de apelao, no qual sustentou que, embora o regime de bens aplicvel ao caso ser o da separao ...
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Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. IA DA LEI Nº 9.278⁄96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO ... nº 9.278⁄96 não exige, como previa o regime anterior, a prova de que a aquisição dos bens ...
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Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... Com efeito, a demonstrao da propriedade dos bens imveis se d por meio da apresentao dos ... do CC, ou seja, realizada de acordo com o regime de comunho parcial de bens, na ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
... Com efeito, a demonstrao da propriedade dos bens imveis se d por meio da apresentao dos ... do CC, ou seja, realizada de acordo com o regime de comunho parcial de bens, na ausncia de ... -
Acórdão nº 2015/0027437-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE BENS QUE INTEGRAM O MONTE A SER PARTILHADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Aco
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME" DE BENS. ... DISCUSSÃO SOBRE BENS QUE\xC2" ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA ... -
Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... EXTINÇÃO. ... em virtude do fim de união estável ... ocasião em que finda o regime ...
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Acórdão nº 1.0702.14.035281-7/001,0352817-71.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL -PROVA DO ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE - BENS FINANCIADOS - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É defesa a análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau,
... , provas do esforo comum para aquisio dos bens a que se pretende partilhar, razo pela qual deve ... 1.725 do Cdigo Civil, aplica-se o Regime Supletrio da Comunho Parcial de Bens s Unies ... - Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0405848-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... TERRENO ADQUIRIDO ANTES ...
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Acórdão nº 50008663820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... "a) declarar a existência de união estável entre as partes desde meados/2001 até o ... ável, é de ser observado o regramento do regime da comunhão parcial de bens, de forma que se ...
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Acórdão nº 1.0702.10.076905-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: < PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... de unio estvel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ...