regime de bens da união estável
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrs, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a doao ... , os companheiros ficaram submetidos ao regime da separao legal de bens, tendo em vista a idade ... -
Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ... , no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do ...
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Acórdão nº 1023517-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL – DESCABIMENTO – DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A...
... – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS ... ÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
... de dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ajuizada por S.S.J., decidiu a lide, nos termos ... a constncia do casamento contrado sob o regime patrimonial de comunho parcial, comunicam-se, via ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
... de dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ajuizada por S.S.J., decidiu a lide, nos termos ... a constncia do casamento contrado sob o regime patrimonial de comunho parcial, comunicam-se, via ... -
Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... da futura relação como símil ao regime ... as relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo ... todo o perodo, o patrimnio regeu-se pelo regime da comunho parcial de bens (art. 1.725. e art ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acórdão nº 2014/0331266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão...
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Decisão Monocrática nº 51223745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0418.11.003358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.- Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o...
... com fixao de alimentos e partilha de bens" promovida por R. L. R. de S. contra A. A. S, ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens, o que significa que ... -
Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ... bens, o patrimnio partilhvel submete-se ao regime da comunho parcial de bens (art. 1.640, do CC), ... -
Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser ... s bens ... , por meio do qual elegeram o regime da separação ... -
Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ... EFEITOS EX NUNC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - BENS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas contraídas pelo casal na constância da união, sobre as quais se opera presunção relativa de que eram em benefício do casal.
... , que, nos autos de ao de partilha de bens ajuizada em desfavor de L.S.C., decidiu a lide, ... CVEL - DIREITO CIVIL - FAMLIA - DIVRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIO - ... -
Acórdão Nº 0000846-71.2004.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL – DEMONSTRAÇÃO IRREFUTÁVEL DA ... UNIÃO – PARTILHA DE BENS – REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL - APELO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... apelao cvel nos autos da "ao de partilha de bens" ajuizada por Aluzio da Silva em face de Flvia ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... -
Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA ...
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E ... À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ... deve observar o regime ...
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Decisão Monocrática nº 50021549420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADO NO CADERNO PROCESSUAL. DIVISÃO INVIABILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50033696420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. DIVISÃO DOS VEÍCULOS REALIZADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA VIRAGO. 2. INVIABILIDADE, NO CASO, DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CASAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....
... AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA de bens. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 50007306720208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ESCRITURA PÚBLICA MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AFASTADA. AJG. 1. TENDO EM MIRA QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE BENS, NÃO TEM FORÇA PROBANTE ABSOLUTA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA...
... ção expressa em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, ... -
Acordao N° 1227373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bens financiados. Dívidas contraídas na constância da união estável. Presunção de que foram revertidas em prol da família. Inexistência de comprovação de que os bens discutidos excluem-se do rol dos bens partilháveis. Artigos 1. 658 a 1. 666 e 1. 725
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA COMUNHÃO ...