regime de bens da união estável
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... De fato, aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os ...
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Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
... cada um dos ex-companheiros, dos seguintes bens: a.1) lote de terreno, registrado sob o n 18.558, ... Ainda, sustentou a inobservncia do regime de bens na unio estvel do sexagenrio. Tratou da ... -
Acórdão nº 1.0481.13.009028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DESERTO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - VÍCIO NÃO SANADO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não deve ser conhecido de apelação interposto com preparo recolhido a menor, se o recorrente, apesar de intimado, não...
... cada um dos ex-companheiros, dos seguintes bens: a.1) lote de terreno, registrado sob o n 18.558, ... Ainda, sustentou a inobservncia do regime de bens na unio estvel do sexagenrio. Tratou da ... -
Decisão Monocrática nº 50014884520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL. PARTILHA IGUALITÁRIA. CABIMENTO. BENS MÓVEIS QUALIFICADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA MANTIDA. PROVEITO COMUM DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADO. PARTILHA...
... união estável. regime da comunhão parcial de bens ... -
Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INVENTÁRIO. EXTINTO ... UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº ... REGIME ... PATRIMONIAL DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0471.12.008176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL. JULHO/2009. DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal (a convivência pública, notória,...
... de imvel que sequer faz parte da partilha de bens, j que a matrcula n 83.249 "se refere a imvel ... , observa-se, na unio estvel, o regime da comunho parcial de bens, no qual, como se ... -
Acórdão Nº 0005415-80.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE POR ... IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO MÉRITO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. 1. BENS ADQUIRIDOS ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... 1.- O Código Civil de 1916, ... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Decisão Monocrática nº 70085302867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. CASO CONCRETO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, DO ARTIGO 966 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
... ação rescisória. ação de divórcio. união estável anterior ao casamento. regime da bens. discussão acerca da partilha de bens e ... -
Decisao Nº 0502585-95.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ÔNUS DA PROVA, ART. 373 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE A CORROBORAR COM A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... -
Acórdão nº 51356765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... No curso da busca de bens penhoráveis, realizou-se a consulta a bens da ... (29/05/2002), nada impede que mantenha união estável com a ré, o que, por força do regime ...
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Acordao N° 1247366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável. Comunicação de bens. Previsão legal. Renda familiar auferida por apenas um dos companheiros. Patrimônio comum. Pesquisa de ativos financeiros em nome do companheiro não executado (bacenjud). Penhora de meação do companheiro devedor. Possibilidade. 1. Salvo contrato escrito em sentido contrário, aos conviventes em união estável aplica-s
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL ... COMUNICAÇÃO DE BENS. PREVISÃO LEGAL ... a que tem direito o devedor por força do regime de bens da ... união estável ... 4. Agravo de ... -
Decisão Monocrática nº 50059907720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL/ CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS/CÔNJUGES, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2....
... direito de família. ação de divórcio. união" estável anterior ao casamento. partilha de bens.\xC2" REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001441620198210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ... durante a união estável, regida pelo regime" da comunhão parcial de bens, encontram-se exclu\xC3" ...
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Acórdão nº 50830620820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de inventário, entendeu que o “ regime que prevalece e que deve ser adotado para fins de ... de cujus é o da separação obrigatória de bens, sendo que, nessa hipótese, apenas os bens ridos onerosamente na constância da união estável (ano de 1996 até o óbito), e desde que ...
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Decisão Monocrática nº 50015543020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COMUNICABILIDADE DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À HIPÓTESE. EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO SOBRE COMUNICABILIDADE E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS/CONSTRUÍDOS NO CURSO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE...
... IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL ... -
Acórdão Nº 0700318-90.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DE QUE OS RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO VIERAM EXCLUSIVAMENTE DA VENDA DE CASA PERTENCENTE À APELANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O APELADO REALIZOU BENFEITORIAS NESSA CASA E NO IMÓVEL A SER
... união", mas que fora objeto de benfeitorias ... pelo var\xC3" ... 0006, reconheceu a existência de união estável ... apelante/ré ... Evangelista ... Campos, ora ... possibilidade de a partilha de bens não precisar obedecer a ... fórmula que a ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Endereço: Rua ... -
Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/001,0045535-41.2015.8.13.0372 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. DÍVIDAS. PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. PODER PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. No regime da comunhão parcial, todos os bens...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens' ajuizada em desfavor de S.R.A. perante o Juzo da ... , observa-se, na unio estvel, o regime da comunho parcial de bens, no qual, como se ...