Regime de comunhão universal
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Decisão Monocrática N° 07161772620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA, em face à decisão da Sexta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de efeito suspensivo nos embargos de terceiro, opostos em desfavor de ARNALDO EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS EIRELI. Em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor do marido da agravante, o juízo deferiu a penhora de imóvel...
... , apesar de ser casada com o executado pelo regime da comunho universal de bens, informao constante ... -
Acordao N° 1371499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal. Regramento previsto no código civil de 1916. Dívidas contraídas na constância do casamento. Partilha. Recurso conhecido e desprovido. O regime de bens escolhido deve seguir o regime vigente a época da celebração do casamento, conforme disposição do artigo 2. 039 do cc. Assim como no códex civil vigente em seus...
... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL. REGRAMENTO PREVISTO ... -
Acordao N° 1609879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Sócio retirante. Responsabilidade. Dois anos. Obrigações. Retirada de sócio devidamente averbada. Obrigação contraída posteriormente. Não incidência dos arts 1. 003 e 1. 032 do código civil. Desconsideração da personalidade. Inviável. Modificação do regime da comunhão universal para o da separação total. Meação. Sujeita à execução. Possibilidade. Decisão...
... INVIÁVEL ... MODIFICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PARA O DA SEPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1650833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado da sentença. Prazo superior a um ano. Intimação pessoal do devedor. Carta com aviso de recebimento. Penhora de imóvel. Cônjuge meeiro não executado. Falecimento. Intimação do espólio. Necessidade. 1. A intimação do devedor será feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando o cumprimento de sentença
... o imóvel enquanto era casada sob o regime da ... comunhão universal de bens, a ausência ... -
Decisão Monocrática nº 50002999020178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
... Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, deve haver, ...
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Acórdão Nº 0031100-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... REJEIÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... DECLARAÇÕES ...
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Acórdãos nº 1012743-93.2016.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção às pessoas casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Comunhão ...
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Acórdãos nº 0007810-60.2011.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Partilha. Regime da comunhão universal de bens. Longa ...
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Acórdão Nº 5013264-58.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... JOHANN MARTINI, com quem é casado em comunhão universal (Evento 51 - autos ... a dívida na constância do casamento (em regime de comunhão universal de bens), de modo que o ...
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Decisão Monocrática nº 50422663820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-03-2022
... quem o autor da herança era casado pelo regime da comunhão universal de bens ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50768650320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-04-2022
... QUEM A AUTORA DA HERANÇA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002214-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM ...
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Acórdãos nº 1001183-28.2013.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Mulher casada pelo regime da comunhão universal. Constrição ...
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Decisão Monocrática nº 51128798320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
... NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNICAM-SE TODOS OS ...
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Processo nº 0016405-26.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... regime da ... comunhão" universal de bens com o de cujus. Meaç\xC3" ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... e companheiros possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as regras de ... , dentre os previstos na lei (comunhão universal, separação absoluta ou participação final nos ...
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Acordao N° 1645069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Civil. Família. Regime matrimonial de bens. Erro cartorário. Inexistência. Declaração expressa. Regime de comunhão universal de bens. Inteligência do art. 45 da lei nº 6. 515/1977. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende a retificação do registro civil de seu casamento com seu falecido cônjuge para que seja alterado o regime de bens de comunhão universal...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. ERRO ... CARTORÁRIO ... DECLARAÇÃO EXPRESSA. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 ... -
Acordao N° 1332333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução. Devedores casados sob o regime da comunhão universal. Legitimidade passiva do cônjuge virago. Declaração de consentimento à constituição de garantia. Exclusão de meação. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Decisão reformada. 1. O regime de bens do casamento de comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos...
... DEVEDORES CASADOS SOB O ... REGIME" DA COMUNHÃO UNIVERSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 0501168-78.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... FOI CONTRAÍDO SOB REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS ... A ...
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Acórdão Nº 0009719-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS – BENS QUE, ...
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Acórdão Nº 0059725-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PARTE IDEAL DO CONJUGÊ EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. INDEFERIMENTO ...
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Acórdãos nº 0001400-17.2014.8.26.0242 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... óvel, que apesar de casada pelo regime da comunhão universal não figura ...
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Acordao N° 1431991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil. Requerimento de alvará para a alienação de veículo pertencente a incapaz interditado. Medida voltada à aquisição de outro automóvel mais adequado à realidade do curatelado. Deferimento. I. Encontra amparo nos artigos 1. 748, inciso iv, e 1. 774 do código civil, a expedição de alvará judicial para a venda de veículo pertencente a incapaz interditado requerida com a finalidade de...
... 06/12/1969 sob o regime da comunhão universal de bens ... II ... -
Acordao N° 1322165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Matéria sucessória. Código civil de 1916. Vigência na data do óbito. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão universal. Imóvel destinado à residência da família. Direito real de habitação à viúva meeira. Extensão do prazo de suspensão do processo. Eventual descumprimento de determinações. Destituição da inventariante. Dano hipotético. Decisão reformada...
... CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL DESTINADO À ... -
Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... regime da comunhão universal de bens, no de separação ...