regime de comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0002630-24.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Registros Públicos. Apelação Cível. Ação de Retificação de Regime De Bens. Casamento Celebrado na Vigência da Lei. n. 6.515/77. Adoção do Regime de Comunhão Universal de Bens. Inteligência do Art. 275 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Possibilidade de Ratificação. Precedentes. Manutenção da Decisão
... REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI. N. 6.515/77. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 ... -
Acórdãos nº 1004894-88.2017.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Ação civil pública. Execução. Penhora no rosto dos autos. Direito à meação. 1. Penhora no rosto dos autos de processo judicial no qual o executado na ação civil pública obteve o direito de receber valores relativos a expurgos inflacionários sobre conta poupança que detém. Terceira embargante que, na qualidade de ex-cônjuge, que vivia sob regime de comunhão...
... so b re gime de co munh ão uni vers al de bens , bu sca a desc ons titu içã o d e met ade ... -
Acordao N° 1265325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil. Interdição. Nomeação de curadora. Cônjuge casada sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de determinação de prestação de contas. Imposição de utilização dos rendimentos auferidos pelo interditado apenas em seu benefício. Desarrazoabilidade. Necessidades familiares comuns do casal. 1. O artigo 1. 783 do código civil dispõe que, ?quando o curador for o cônjuge e o regime
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Contrato escrito – Atuação em ação trabalhista – Retenção de verbas devidas ao mandante – Ação de cobrança proposta contra o advogado julgada procedente – Fase de cumprimento de sentença – Falecimento do réu – Decisão de primeiro grau que acolhe pedido do exequente, de inclusão da esposa e da filha do réu no polo passivo – Agravo por elas interposto – Preliminar
... - Cabimento Casamento pelo regime da comunhão universal de bens ... -
Acordao N° 1324995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Juntada de planilha atualizada de débito. Desnecessidade. Extinção por abandono. Inciso iii e § 1º do art. 485 do cpc. Ausência de prévia intimação pessoal da exequente. Rediscussão de coisa julgada. Impossibilidade. Matéria preclusa. Dívida contraída por um dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens....
... DOS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... PATRIMÔNIO ... -
Acórdão Nº 0001141-28.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS PRESENTES E FUTUROS DICÇÃO DO ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL...
... PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ... DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4004220-37.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE BENS ORIUNDA DE OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO EM NOME...
... ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE BENS ORIUNDA DE ... OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PROVAS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50152784320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Consoante estabelece o art. 1.667 do Código Civil, no casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a comunicação de todos os bens do casal, sejam eles adquiridos durante ou anteriormente ao casamento. Assim,
... comunhão universal de bens. possibilidade ... Consoante ... 1.667 do Código Civil, no casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a ... -
Acórdão nº 50040202520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA DE MENOR. INCLUSÃO À PARTILHA DE BOX E DEPÓSITO. PLEITO APRESENTADO EM MEMORIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PARTILHA DA CAMINHONETE MERCEDEZ BENS. BEM ALIENADO EM MOMENTO POSTERIOR AO FIM DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM 50%. SENTENÇA...
... de união estável com pedido de partilha de bens, alimentos, visitas e guarda de menor ajuizada em ... ância da união, seja porque eleito o regime da comunhão universal de bens (evento 15, ... -
Acórdão Nº 0311030-78.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
Recurso inominado. I.T.C.M.D. Transferência de dinheiro entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação não caracterizada, vez que integra o patrimônio comum do casal. Desprovimento.
... de dinheiro entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação não ... -
Processo nº 0046672-83.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Indenização. Divórcio Do Casal. Regime Da Comunhão Universal de Bens. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento Ainda Não Partilhado, Financiado e Com Prestações Pagas Após a Separação de Fato. Despesas Com Condomínio, Iptu e Taxa de Incêndio. Aluguel. Agravo Retido Desprovido e Apelação Parcialmente Provida. 1. Constando Dos Autos Os Comprovantes Dos Valores Pagos Pelo Varão a...
... ção. Divórcio do casal. Regime" da ... comunhão universal de bens.\xC2" ... -
Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA ... NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
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Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
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Decisão Monocrática Nº 4033710-70.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4033710-70.2018.8.24.0000, Capinzal Agravante : Leanir BarettaAdvogada : Marina Lúcia Bazzi Meneghini (OAB: 35251/SC)Agravado : Rosalino MauliRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIALeanir Baretta interpõe Agravo de Instrumento de decisão do juiz Rômulo Vinicius Finato, da 1ª Vara da comarca de Capinzal, que, nos autos da ação de extinção
... permanecido casados durante 40 anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sendo decretado o ... -
Acórdão Nº 0060363-97.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS À ESPOSA E ÀS EMPRESAS DO AGRAVADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE –...
... ÇÃO À CÔNJUGE – DEVEDOR CASADO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – BENS QUE, ... -
Acórdão Nº 0059638-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS FILHOS (HERDEIROS) DA FALECIDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM A RESSALVA NO PACTO DE QUE SE COMUNICARIAM OS BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCA...
... PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, COM A ... -
Acórdão nº 50014310220218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DOS IMÓVEIS ARROLADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PARA O DEFERIMENTO DA AJG NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS TÃO-SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO...
... mérito, se insurge quanto a avaliação dos bens apresentados na exordial. Mencionou que os ... casadas por aproximadamente 39 anos, pelo regime" da comunhão universal de bens, conforme a certid\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300338-40.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO DEMANDANTE.NÃO OBSTANTE O AUTOR TENHA DEMONSTRADO A COMPRA E A QUITAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DEU SEM A OUTORGA UXÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O
... ÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O PROMITENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50040453020198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSA MADURA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DENOTA-SE QUE JÁ FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADO O ...
... regime da comunhão universal de bens, por escritura ... -
Acordao N° 1437160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora de imóvel. Desnecessidade de reserva da meação do cônjuge. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados ?nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?, segundo estatui o artigo 790, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Na hipótese...
... EXECUTADO CASADO ... SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 0043452-49.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALRECURSO INTERPOSTO PELA ESPOSA DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – ACOLHIDA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES – CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO INCLUSÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA LIDE – VÍCIO INSANÁVEL – PREJUÍZO DEMONSTRADO, DIANTE DO JULGAMENTO
... CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053093720194058500), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0805309-37.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE e outro ADVOGADO: Eline Mendonca Barreto De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... em Aracaju/SE; b) são casados sob o regime de comunhão universal de bens e a época da ... -
Acórdão Nº 5043517-29.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO E DEFERIU A PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DOS EXEQUENTES.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR UM DOS EXEQUENTES. PREJUDICADO O RECLAMO EM QUESTÃO COM RELAÇÃO AO...
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Acórdão Nº 0303123-78.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EMBASADO NO INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE FALECIDO. RECORRENTE QUE ERA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE...
... da embargante, os quais foram casados pelo regime da comunhão universal de bens.Sobre a temática, ...