regime jurídico unico 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... e oitenta) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da prática do crime ... PA-810-010/2008-O, analisando os repasses de recursos do INMETRO ... forma do cronograma acordado (Parágrafo Único da Cláusula Segunda - Do papel do INMETRO do ... que Daniel Vale Bezerra, coordenador jurídico do IPEM/RN, e Aécio Aluízio Fernandes de Faria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
... 89, parágrafo único, do mesmo diploma legal ... O Magistrado a ... /1993, os quais disciplinam o alcance do regime licitatório ali instituído: ... Art. 1º Esta ... 2008) ... Coube à Portaria Interministerial n ... que não se submetem àquele regime jurídico não podem ter seus dirigentes acusados da ... -
Decisão da Presidência nº 1275668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIDORES - ... 1º da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte ... /1998, retomado, assim, o regime jurídico único estatutário. - Diante do julgado do Supremo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... na sentença recorrida, o vínculo jurídico em questão não é trabalhista, de competência ... nº 8.647/93, quanto à vinculação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ... , janeiro a abril/2007, agosto/2007, agosto/2008, novembro e dezembro/2008, janeiro e março/2009, ... 2º[9], VI, a, e 4º[10], V, parágrafo único, da Lei nº 8.745/93, vigente à época. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 180 dias-multa, tendo sido a pena de ... entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008, os denunciados omitiram às autoridades ... objetiva, inaceitável no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o seguinte precedente do ... para cada competência tenha ocorrido um único" crime, ainda que o crime tenha se desdobrado em v\xC3" ... -
Consultoria interna em conflitos no trabalho: prevenção do assédio moral no hospital de clínicas da UFPR
... do Paraná (HC/ UFPR), no período de 2008 a 2014. Trata-se de um hospital público com ... formais da instituição nos aspectos jurídico, administrativo e comportamental relativos aos ... 72) ... São eles: o Regime Jurídico Único RJU e Consolidação das Leis do ...
-
Resquícios medievais no processo administrativo brasileiro
... 5. Ausência de definição do regime jurídico aplicável a servidores de algumas ... atualidade no tocante ao regime jurídico único restaurado pela decisão da ADI 2135, que ... 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 256 ... IRENE PATRÍCIA NOHARA ... A ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Ficam extintos mil, quinhentos e noventa e ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
-
Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
... Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... sua pactuao em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrana de tais tarifas (TAC e TEC) ... -
Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
... Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... sua pactuao em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrana de tais tarifas (TAC e TEC) ... -
Acórdão nº 1.0439.15.001003-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à taxa média de mercado para a época da operação. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001, desde que expressamente avençada. No sistema da "tabela price" há apenas cálculos
... Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no incio ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... , criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos sobre o consumo da União, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000811-63.2017.5.07.0027), 2018-04-06
... relativamente ao período anterior ao Regime Jurídico Único. RELATÓRIO Trata-se de recurso ... VAZ, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 10/12/2008, DJe 02/02/2009) ... No caso vertente, a parte ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001292-22.2019.5.07.0038), 2020-02-12
... até que o município acionado instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... no município reclamado foi em 05/04/2008, ou seja, data anterior a implantação do Regime ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038042920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803804-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIO CHIANCA DE MAGALHAES ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802056-97.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNC
... que as Leis nº 11.355/2006 e nº 11.784/2008 promoveram a absorção parcial da decisão ... público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a ... em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão ... -
Decisao Nº 0500925-71.2018.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... da forma de ingresso e do regime jurídico celetista ou estatutário terminou por ... , o Município apelante editou a Lei n.º 869/2008, que incorporou ao quadro de pessoal da ... úblico, vinculando-os ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal. Vejamos: ...
-
Empregado
... jurídico que, nos moldes alinhados ao sistema capitalista ... O art. 32, pará-grafo único, da Lei n. 12.815/2013 prevê, contudo, que pode ... Reis, aquele a proclamar que “[ ... ] no regime capitalista, sob o qual vivemos, é o patrão o ... Porém, sobreveio, em março ... de 2008, medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais ... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
-
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... ão a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições ... 5º e parágrafo único da Lei n. 9.469/97) ... Consoante a Súmula 150 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031242620194058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803124-26.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO VIEIRA PASSOS ADVOGADO: Pedro Victor Machado APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO...
... não matricular o Autor no curso no ano de 2008, o que ocasionou atraso no seu avanço na ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 2. Esse regime legal, ademais, inviabilizaria sua ativa ... 1ª Turma, 30.09.2008 ... Decisão: A Turma, preliminarmente, por ... econômica se sujeitar ao regime jurídico" próprio das ... empresas privadas (segundo a dic\xC3" ... "não é inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da Lei ... nº 8.666/93, na parte em ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do ... ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na reunião ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120649520214050000), 15-03-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...
... respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam ao autor o fármaco ... do medicamento, mormente diante do regime jurídico-administrativo ao qual está vinculado ... Luiz Fux, julgado em 15 de dezembro de 2008] ... 4. Na hipótese, insurge-se a União ...