regime jurídico único
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar os ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019. Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro o disposto nesta Lei, na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...jurídico" apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos p\xC3"...á o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 13. É assegurado ao estagiário, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015. SEÇÃO ...ção de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a ...jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ...96. Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...155 da Constituição Federal;. IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não ... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;. f) atingindo áreas urbanas ou ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. ARTIGO 75. O valor da multa de que trata ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de desenvolver a cultura ...#Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ...Parágrafo único. O partido político não se equipara às ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. § 1º A ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...único - Considera-se arrendamento mercantil, para os eitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de ... no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas. ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Parágrafo único. Para atendimento exclusivo a seus usuários, os ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. ARTIGO 18. É facultado à ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. ARTIGO 45. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às ...ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ...ção Social sobre o Lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
..., para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a ... Decreto-lei nº 2.321, de 1987, decretar regime de administração especial temporária, quando ..., para todos os fins, sob o regime jurídico próprio das empresas privadas. ARTIGO 12. Nos ...