regime jurídico único
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Reforma prevê substituição do Regime Único Jurídico por 5 vínculos distintos
O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, explicou nesta quinta-feira, durante a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que ela ...
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Acórdão nº 2006/0035996-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME ...
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Acórdão nº 2012/0094755-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-JURÍDICO ... DELINEADO ... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico único ...
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da instituição do regime estatutário ... após o advento do regime jurídico ... Único ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA ... de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF ... a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único ... 5. Posteriormente, no julgamento da medida ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ...
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Acórdão nº 2011/0266478-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua compet
... anterior à instituição do regime jurídico único, sem prejuízo de nova ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata este ... Central do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro ... aos participantes incluídos no Regime Jurídico Único, no volume global das reservas, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: ... "§ 2o As intimações a serem ... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico; ... III - identificadas, como de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único". O sistema mencionado no caput deste artigo dever\xC3" ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em 09.03.2016, o regime ... a regime estatutário ou jurídico-administrativo” (CC ... ção do Regime Jurídico Único"\"; \"Compete ao juízo onde primeiro\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0371409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME ... celetista para o regime jurídico único, da Lei 8.112/90 – ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME" JURÍDICO ... ÚNICO. ART. 243 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0016419-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... único - A participação referida no inciso VIII será ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ...
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Acórdão nº 2016/0044128-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu patrimônio jurídicovido a mudança ... para o regime ... e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
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A Previdência Complementar no Serviço Público e o Velho Problema dos Fundos de Regime Jurídico Único (RJU)
O sistema previdenciário brasileiro é dividido, nos termos da Constituição Federal de 1988, em dois blocos elementares, o bloco dos regimes básicos ou oficiais de previdência, de filiação obrigatória, e o bloco dos regimes privados ou ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário ... Art. 1.358-D. O imóvel ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... - Lei Municipal n. 712/90 (Regime ... Jurídico ... n. 712/90 (Regime Jurídico Único ...