Regimes de Penas

Apelação Criminal. Roubo qualificado, Receptação e Corrupção de menores. Preliminar buscando a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a redução das penas e concessão de benefícios legais. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações. Penas e regimes adequados. Recurso improvido.  (TJSP; ...

Apelação criminal. Furto qualificado. Apelo defensório buscando, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a redução das penas. Teses afastadas. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações. Penas e regimes mantidos. Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação...

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RESISTÊNCIA – LESÃO CORPORAL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PENAS ADEQUADAS – REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS ILÍCITAS EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0008941-74.2016.8.26.0099; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. revisão criminal. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. pretensão de RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E o seu afastamento do cálculo da pena. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000 –...

Apelação criminal – Roubo majorado – Sentença condenatória pelo art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal – Recurso Defensivo buscando absolvição ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleito de reconhecimento da tentativa, de redução da pena-base de Diego ao mínimo legal, de fixação de regime inicial mais brando e de isenção de custas – Autoria e materialidade comprovadas – Réus que...

Recurso de agravo em execução. Crimes comuns e crimes hediondos. Unificação das penas. Extensão dos efeitos da reincidência a todas as execuções penais. Recurso desprovido. 1. Cumprimento de pena não é direito absoluto, eis que vai sofrer várias injunções no juízo da execução penal, quer como unificação de penas, visitas, referências a benefícios, progressões de regimes, livramento condicional,...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado (três vezes) e tentado (uma vez). Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Inviável. Dosimetria. Parcial provimento. 1. Sucessivos roubos e mais um dos réus dirigindo embriagado. Conjunto probatório desde a fase policial a ensejar, sem dúvidas, a culpa dos réus nos termos da denúncia, sem a possibilidade de...

Penal e processual penal. Roubo. Direção perigosa absolvição inviável. Materialidades e autorias comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta social. Regime. Penas de reclusão e de detenção. Naturezas distintas. Reparação por danos materiais. Afastada. Recursos parcialmente providos. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão

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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADO. DENÚNCIAS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS

Recurso de agravo em execução penal. Benefícios executórios. Unificação das penas. Efeitos da reincidência. Tipos de reincidência. Pacote anticrimes. Patamares diferenciados de progressão. Análise individualizada. Ausência de elementos para reforma da decisão. Negado provimento ao recurso. 1. Unificação de penas e novos regimes. As leis penais, processuais e de execução que de qualquer forma...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado, homicídio tentado e embriaguez ao volante. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Nulidades após pronúncia. Réu indefeso e bis in idem. Não reconhecidas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fração maior pela...

ROUBO MAJORADO PERPETRADO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE EXTORSÃO E RESISTÊNCIA. Artigo 157, § 2º, inciso II, do CP; artigo 158, §§ 1º e 3º, do CP, e artigo 329, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Adequados e fundamentadamente impostos, não comportando modificações. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0080369-40.2014.8.26.0050;...

Roubo majorado – Art. 157, §2º, incisos I, II e V do CP – Absolvição – Impossibilidade - materialidade e autoria devidamente comprovadas – Robusto conjunto probatório – Confissões dos réus de acordo com as demais provas do processo – Pena base fixada acima do mínimo por conta da circunstâncias judicias negativas do delito – Reincidência é preponderante à confissão – Penas e regimes mantidos –...

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crimes de RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E tráfico de drogas – CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 329, E 163, PAR. ÚNICO, INC. III, AMBOS DO CP – APELAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO – inviabilidade – elementos suficientes a apontar a oposição violenta do cumprimento de mandado prisional, assim como dolosamente deteriorar a viatura policial –...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Depoimento dos policiais firmes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Condenações devidas - Penas e regimes prisionais fixados com critério e corretamente - Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0080325-50.2016.8.26.0050;...

Recurso de agravo em execução penal. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Impossibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Negado provimento ao recurso. 1. Unificação de penas e novos regimes. As leis penais, processuais e de execução, que de qualquer forma beneficiarem os réus, têm aplicação retroativa, eis que o direito penal, o processual e a execução são regidos pelo princípio da...

Dispensa irregular de licitação. Preliminar não acolhida. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ausência de demonstração de dano concreto resultante do ato que recomenda a manutenção da atividade processual. Materialidade e autorias comprovadas. Contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e em desacordo com as formalidades. Conhecimento das...

Roubo majorado – Inviável fixar a pena base no mínimo legal - Compensação entre a agravante e atenuante na aplicação de pena – Impossibilidade – Reincidência prepondera sobre a confissão – Penas e regimes mantidos - Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 0000527-59.2015.8.26.0540; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do...

Apelação. Tentativa de furto duplamente qualificado (concurso de pessoas e escalada). Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida....

Roubos majorados e roubo majorado tentado - Preliminares de nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença – Inatendíveis - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Afastamento da agravante relativa à reincidência – Incabível – Compensação entre a confissão e a reincidência – Inviável – Afastamento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo ou

Furtos qualificados consumado e tentado em continuidade delitiva – Crimes praticados em comparsaria e com o uso de chave falsa – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Qualificadoras satisfatoriamente comprovadas – Penas e regimes impostos ao corréu Tiago que devem ser mantidas, inclusive em relação ao crime...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 155, § 1º, C/C 14, II, E 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INAUGURAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NO REFERIDO VETOR 

Roubo e resistência – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação – Penas corretamente fixadas – Regimes ao início de cumprimento, adequados à retribuição do malfeito – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 0002450-66.2014.8.26.0052; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Perturbação da tranquilidade. Pedido de absolvição. Inviável. Materialidades e autoria conprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas com as demais provas coligidas. Continuidade delitiva. Fração máxima de aumento. Penas de reclusão e de prisão simples. Suspensão condicional. Recurso parcialmente provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual e os...

Apelação. Receptação dolosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas privativas de liberdade mantidas. Regimes inalterados. Redução da pena de prestação pecuniária imposta ao réu Emerson. Possibilidade. Recurso do réu Emerson parcialmente provido. Recurso de...