Regimes de Penas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. Nulidade do reconhecimento dos acusados, por inobservância à regra prevista no art. 226 do CPP. Afastada. Ressaltaram as vítimas, durante audiência de instrução, conseguiram visualizar

Apelação. Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Acervo probatório farto e suficiente a condenar os apelantes. Reforma da dosimetria. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência bem reconhecidos. Aplicação de penas iguais aos réus, em razão das mesmas circunstâncias e condições pessoais. Regimes bem fixados. Conversão das penas privativas de liberdade em...

APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II, do CP e arts. 309 e 311 do CTB (UM DOS DOIS APELANTES). art. 157, § 2º, II, do CP (UM DOS DOIS RECORRENTES). REEXAME DA DOSIMETRIA Das Penas, mantendo-se as penas Privativas DE LIBERDADE, as Penas Pecuniárias E os Regimes Prisionais. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelante Joab Pereira Correia. Crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Primeira fase. A

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora do emprego de arma. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas readequadas. Regimes mantidos. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0002678-21.2014.8.26.0091; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas readequadas. Regimes bem aplicados. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000479-20.2012.8.26.0439; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pereira Barreto - 1ª

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma e de fixação de regime mais brando. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas readequadas. Regimes bem aplicados. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0006594-21.2015.8.26.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Recursos defensórios postulando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução das reprimendas e de isenção do pagamento de custas. Conjunto probatório robusto a ensejar o decreto condenatório. Penas readequadas. Regimes mantidos. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Recursos providos em parte.  (TJSP; ...

Apelação defensória – Roubo majorado, falsa identidade e extorsão – Absolvição, na origem, quanto ao último delito – Autoria e materialidade bem comprovadas em relação aos outros – Palavras coerentes e uniformes das vítimas e testemunhas – Firme reconhecimento operado em ambas as fases – Desclassificação do roubo para a forma simples – Impossibilidade – Divisão de tarefas – Réu que aderiu à...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (5) RÉU QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS). LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INC. VII, DA LEI Nº 9.613/98 (12º FATO). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. ...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS. ELEMENTARES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1. Não há interesse processual a amparar a impetração quanto ao paciente Jailson Alcântara...

Apelação defensória – Roubo majorado e uso de documento falso – Autoria e materialidade bem comprovadas – Palavras firmes e coerentes dos representantes da vítima e testemunhas – Seguro reconhecimento operado em juízo – Réus confessos, ademais – Atipicidade quanto ao uso do documento falso – Inocorrência – Conduta que, claramente, feriu a fé pública – Condenações mantidas – Precedentes – Bases de

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO STF. SÚMULA 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Transporte de valores. Restrição de liberdade. Emprego de arma de fogo. Três vezes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas e negativa de autoria. Inviáveis. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Depoimentos das testemunhas policiais. Prisão em flagrante...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (7 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELA DEFESA NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA A FIM DE SER FIXADA A PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PARA O ACUSADO TIAGO, BEM COMO...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Tortura. Lesão corporal. Fraude processual. Violação de domicílio. Posse ilegal de arma de fogo. Termo de apelação. Todas as alíneas do inc. Iii do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas na alínea ?c?. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Conduta social. Personalidade. Consequências. Patamar. Reclusão e...

Apelação criminal. Furto qualificado. Pretensão defensória de absolvição, redução das penas e a fixação do regime inicial mais brando. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Penas e regimes mantidos. Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação Criminal 0024603-04.2014.8.26.0405; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO -MÉRITO - Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Inteligência da Súmula 582 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Compensação da agravante da reincidência do réu Leandro com a atenuante da sua confissão espontânea - Necessidade - Penas...

ROUBO MAJORADO. DOIS RÉUS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE REALIZADO. TERCEIRA FASE. ANÁLISE EX-OFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE MAJORANTES SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS. ABRANDAMENTO DOS REGIMES INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA DOS DIAS-MULTA.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PRIVILEGIADO – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material – Impossibilidade – Delito praticado mediante concurso de agentes, no interior de estabelecimento comercial, por ação previamente planejada – Ausência de reduzido grau de reprovabilidade...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo duplamente majorado em concurso formal com corrupção de menor – Condenações – Recurso ministerial – Pedido de afastamento da compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, bem como reconhecimento de concurso material entre os crimes – Recursos defensivos – Pedidos de absolvição por falta de provas, atipicidade para a corrupção de menores, reconhecimento de...

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensório postulando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta de tráfico, de reconhecimento de crime impossível em relação ao crime de porte de arma de fogo e de redução das reprimendas. Conjunto probatório robusto a ensejar o decreto...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - Crime cometido com rompimento de obstáculo, mediante escalada e em concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas mitigadas - Necessidade - Regimes prisionais fixados corretamente - Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação 0003838-05.2017.8.26.0050; Relator (a):...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo majorado e Corrupção de menores – Recursos defensivos – - Absolvição por insuficiência probatória – Improcedência – Os depoimentos das vítimas e os relatos das testemunhas são suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Absolvição dos apelantes quanto ao crime do art. 244-B, do ECA, asseverando ter havido violação ao princípio da correlação entre...