Regimes de Penas
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Acórdãos nº 0008441-91.2011.8.26.0322 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... princípio da insignificância Inviabilidade Penas corretamente fixadas Regimes prisionais - Mantidos ...
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Acórdãos nº 0066476-45.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
... , inciso III, do Código de Processo Penal; b) reduzir as penas impostas a Wesley do Nascimento Santiago e Gabriel dos Santos ... Penas e regimes mantidos. Substituição da reprimenda corporal por restritiva ...
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Acordao N° 1292908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Concurso formal. Crimes comum e hediondo. Unificação das penas. Benefícios penais e execucionais. Progressão de regime. Desmembramento da execução. Possibilidade. Requisito temporal distinto pela natureza do delito. Aplicação da fração devida sobre cada pena isoladamente imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecimento de concurso formal entre os...
... CONCURSO FORMAL. CRIMES ... COMUM E HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS E ... EXECUCIONAIS. PROGRESSÃO DE REGIME ... separadas para cada delito, senão se estará a considerar até regimes de delitos hediondos para crimes de ... menor potencial ofensivo; não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 6. Destarte, é de se reconhecer o cumprimento de mais de 1/4 das penas" restritivas de direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1\xC2" ... Regimes de Cumprimento ... A Execução ocorre nas situações previstas no ... -
Acórdãos nº 0004698-90.2014.8.26.0638 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... autos acerca da coação moral irresistível Penas e regimes prisionais mantidos Apesar de ter restado ...
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Acórdão nº 0501303-66.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES ... EX OFFICIO, CORREÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE ... CUMPRIMENTO DA SANÇÕES IMPOSTAS, INDIVIDUALIZANDO-OS ... officio, dos regimes iniciais de cumprimento das penas ... fixados, individualizando-os, e convertendo a pena imposta ... pelo ...
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Acórdãos nº 0012161-68.2015.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ência Dedicação às atividades criminosas Penas e regimes mantidos Recursos não providos. Bruno ...
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Acórdãos nº 0056612-17.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... provimento aos recursos defensivos para reduzir as penas impostas aos réus, nos termos do v. acórdão. V.U.", de ... Readequação das penas Manutenção dos regimes Descabimento de concessão da benesse do art. 44, CP, ...
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Acórdãos nº 1500273-64.2018.8.26.0618 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas e regimes mantidos. Recurso improvido. FABIANO MARCONDES SALES foi ...
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Acórdãos nº 0002539-71.2014.8.26.0543 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... a fim de substituir a sua carcerária por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à ... delito bem demonstradas - Condenação devida - Penas e regimes prisionais fixados com critério - Cabível, ainda, a ...
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Acórdãos nº 0008683-95.2014.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 0000715-02.2014.8.26.0568 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Penas e regimes prisionais corretamente fixados. Recursos não ...
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Acórdãos nº 0023365-11.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... SE CONFUNDE COM O DIREITO À AUTODEFESA – PENAS E REGIMES INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO ...
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Acórdãos nº 0000368-53.2015.8.26.0076 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Inocorrência do alegado “bis in idem”. Penas e regimes prisionais que não comportam modificação ...
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Acórdãos nº 0000043-84.2015.8.26.0559 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 343/06 INVIÁVEL FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - PENAS E REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 0105888-17.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... furtivae, ainda que passageira - Tentativa reconhecida - Penas mitigadas - Necessidade - Regimes prisionais mantidos - ...
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Acórdãos nº 0000582-20.2014.8.26.0063 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS – DOLO EVIDENTE – PENAS E REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – CONDENAÇÕES ...
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Acórdãos nº 0001962-70.2012.8.26.0444 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ção de liberdade das vítimas Dosimetria Penas e regimes prisionais mantidos Preliminar afastada ...
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Acórdãos nº 0007559-46.2016.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... de regime aberto para Claudinei Inviável Penas e regimes mantidos - Negado provimento aos apelos defensivos ...
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Acórdãos nº 3005373-74.2013.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... delitiva comprovadas Condenações mantidas Penas e regimes carcerários impostos com critério - Recursos ...
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Acórdãos nº 0083792-39.2012.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Dosimetria ... Penas e regimes inalterados Não cabimento de redução da ...
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Acórdãos nº 0009311-42.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PENAS E REGIMES BEM FIXADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ...
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Acórdão Nº 0013601-38.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... parcialmente procedente a denncia para conden-los ao cumprimento das penas privativas de liberdade fixadas, respectivamente, em5 (cinco) anos e 10 ... EXTENSO DO BENEFCIO AO CORRU. PENAS ALTERADAS, ASSIM COMO OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIO DA SANO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE ...
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Acórdãos nº 1500914-55.2018.8.26.0617 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... Autoria e materialidade delitiva comprovadas penas e regimes mantidos - recurso da defesa desprovido. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 0010875-84.2014.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... nos autos Prova segura Condenação mantida Penas e regimes corretos - Recursos improvidos. Vistos ... JEFFERSON ...