Regimes de Penas
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Acordao N° 1435333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Tortura. Lesão corporal. Fraude processual. Violação de domicílio. Posse ilegal de arma de fogo. Termo de apelação. Todas as alíneas do inc. Iii do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas na alínea ?c?. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Conduta social. Personalidade. Consequências. Patamar. Reclusão e...
... superior, o que não ocorreu no caso ... 8. Tratando-se de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, devem ser fixados regimes ... -
Acórdãos nº 0024603-04.2014.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... Pretensão defensória de absolvição, redução das penas e a fixação do regime inicial mais brando. Conjunto tório suficiente para a condenação. Penas e regimes mantidos. Recursos improvidos. FABIO JOSE DA SILVA foi ...
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Acórdãos nº 0018210-56.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ção do delito e condenar os réus como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, a ... REGIMES PRISIONAIS - Compensação da agravante da reincidência do réu ...
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Acórdão Nº 0005382-22.2017.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
ROUBO MAJORADO. DOIS RÉUS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO AQUÉM DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE REALIZADO. TERCEIRA FASE. ANÁLISE EX-OFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE MAJORANTES SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS. ABRANDAMENTO DOS REGIMES INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA DOS DIAS-MULTA.
... FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ ... PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS. ABRANDAMENTO DOS ... REGIMES INICIAIS. NÃO ... -
Acórdãos nº 0004066-20.2014.8.26.0491 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... das condutas Condenações bem decretadas Penas e regimes mantidos Recursos desprovidos. Vistos. Pela r ...
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Acórdãos nº 0004620-93.2016.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... de aumento de pena do emprego de arma e aumentar-lhes as penas em 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria do roubo, ... do emprego de arma, aumento em 1/3 e fixação de regimes iniciais menos gravosos Materialidade e autorias ...
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Acórdãos nº 0000994-29.2015.8.26.0058 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... : "Deram provimento em parte ao recurso para reduzir as penas cominadas ao réu por infração ao art. 33, caput, da ... Penas readequadas. Regimes mantidos. Recurso provido em parte. RAFAEL DA CUNHA SOARES ...
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Acórdãos nº 0000368-53.2015.8.26.0076 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Inocorrência do alegado “bis in idem”. Penas e regimes prisionais que não comportam modificação ...
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Acórdãos nº 0000626-87.2018.8.26.0616 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... , diante das circunstâncias do caso concreto Penas e regimes prisionais adequados à espécie - Apelos defensivos ...
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Acórdãos nº 0003838-05.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... suficiente para o decreto condenatório - Penas mitigadas - Necessidade - Regimes prisionais fixados ...
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Acórdãos nº 0004763-91.2012.8.26.0400 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... , restando configurado o elemento subjetivo doloso Penas e regimes prisionais adequados à espécie Recursos não ...
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Acórdãos nº 3024154-29.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... , ante a ausência de prova da sua origem lícita - Penas e regimes prisionais fixados com critério e corretamente - ...
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Acórdãos nº 0003581-77.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais fixados com critério e corretamente - ...
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Acórdãos nº 0076941-16.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Enero de 2018
... Palavras das vítimas e testemunhas de acusação. Penas e regimes mantidos. Recursos improvidos. Vistos. Ao relatório da ...
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Acórdãos nº 0000434-05.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... INCISO II, DO ARTIGO 44, DO ESTATUTO REPRESSIVO - PENAS E REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – CONDENAÇÕES ...
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Acórdãos nº 0039711-39.2015.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... condenatório - Autoria e materialidade comprovadas - Penas e regimes mantidos - Recursos desprovidos. Vistos. Conforme ...
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Acórdãos nº 0009677-45.2014.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Condenação mantida. Penas e regimes corretamente dosados. Portanto, recurso ...
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Acórdãos nº 0006036-06.2017.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... do delito bem demonstradas - Condenação devida - Penas e regimes prisionais fixados com critério e corretamente ...
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Acórdãos nº 0014596-72.2015.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais fixados com critério e corretamente - ...
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Acórdãos nº 0073679-63.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... PENAS e REGIMES PRISIONAIS - Adequados e fundamentadamente ...
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Acórdãos nº 0009318-23.2015.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Penas e regimes mantidos - Recursos desprovidos. Vistos. Conforme ...
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Acórdãos nº 0001387-35.2016.8.26.0537 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Condenação acertada. Absolvição inadmissível. Penas e regimes adequados. Maus antecedentes e ...
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Acórdãos nº 0008441-91.2011.8.26.0322 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... princípio da insignificância Inviabilidade Penas corretamente fixadas Regimes prisionais - Mantidos ...
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Acórdãos nº 0066476-45.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
... , inciso III, do Código de Processo Penal; b) reduzir as penas impostas a Wesley do Nascimento Santiago e Gabriel dos Santos ... Penas e regimes mantidos. Substituição da reprimenda corporal por restritiva ...
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Acordao N° 1292908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Concurso formal. Crimes comum e hediondo. Unificação das penas. Benefícios penais e execucionais. Progressão de regime. Desmembramento da execução. Possibilidade. Requisito temporal distinto pela natureza do delito. Aplicação da fração devida sobre cada pena isoladamente imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecimento de concurso formal entre os...
... CONCURSO FORMAL. CRIMES ... COMUM E HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS E ... EXECUCIONAIS. PROGRESSÃO DE REGIME ... separadas para cada delito, senão se estará a considerar até regimes de delitos hediondos para crimes de ... menor potencial ofensivo; não ...