Regimes de Penas
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Acordao N° 1697977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Prisão simples, reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. PRISÃO ... SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO UNIFICAÇÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 50017117120188210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM CLAROS QUANTO AO ACESSO AO APARELHO DO FLAGRADO QUE ESTAVA DESBLOQUEADO. OCORRÊNCIA DE...
... penas dos crimes de receptação, em relação a todos os réus, tendo em vista ... Penas de todos os réus reduzidas. Regimes de cumprimento das penas readequados, assim como as penas de multa. Penas ... -
Acórdão Nº 0059033-22.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO ISOLADA DE REGIMES. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.
... NÃO ... RECONHECIMENTO ... DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. REDUÇÃO. NECESSIDADE ... ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. ENAS DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. FIXAÇÃO ISOLADA DE REGIMES. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA ... -
Acórdãos nº 0034403-54.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... -multa, no piso legal, bem como para substituir as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos e ... PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas mitigadas - Necessidade - Cabível, para ...
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Acórdãos nº 0003682-91.2015.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Envolvimento comprovado. Dosimetria Penas e regimes inalterados Penas-base elevadas, em ...
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Acórdãos nº 0002915-19.2014.8.26.0491 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2018
... probatório - Autoria e materialidade comprovadas Penas e regimes mantidos Preliminares afastadas e recursos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.078240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA BRANCA - ESTILETE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MAJORANTES CONFIGURADAS - GRAVE AMEAÇA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS.
... CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS ... Comprovadas a materialidade e as autorias do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA BRANCA - ESTILETE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MAJORANTES CONFIGURADAS - GRAVE AMEAÇA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS.
... CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS ... Comprovadas a materialidade e as autorias do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA BRANCA - ESTILETE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MAJORANTES CONFIGURADAS - GRAVE AMEAÇA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS.
... CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS ... Comprovadas a materialidade e as autorias do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA BRANCA - ESTILETE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MAJORANTES CONFIGURADAS - GRAVE AMEAÇA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS.
... CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS ... Comprovadas a materialidade e as autorias do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA BRANCA - ESTILETE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - MAJORANTES CONFIGURADAS - GRAVE AMEAÇA - TRANSMISSÃO DO BEM SUBTRAÍDO - DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS.
... CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS E REGIMES ADEQUADOS ... Comprovadas a materialidade e as autorias do ... -
Acordao N° 1363428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de afastamento da unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IFICAÇÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acórdãos nº 0000674-13.2018.8.26.0530 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... mais o pagamento de dez dias-multa, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inc. II e IV, do Código Penal, e em ... Regimes prisionais bem fixados. Dado parcial provimento ao apelo ...
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Acórdão Nº 5015754-36.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... , da Lei nº 11343/06; b) condenar Albertina Medeiros Pereira às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial ... A UTILIZAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - PENA AJUSTADA - REGIMES INICIAIS READEQUADOS - SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE ...
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Acordao N° 1339843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO ... DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS EM MOMENTOS E REGIMES ... DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acordao N° 1354270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS ... EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acordao N° 1409254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS ... EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0002619-73.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS...
... INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE ... REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... -
Acórdão Nº 0001465-56.2022.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... TODAVIA,, POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE ... CUMPRIMENTO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – ...
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Acordao N° 1332403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS ... EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acordao N° 1350803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Dois réus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio. Fundadas razões. Rejeitada. Absolvição. Desclassificação para o crime do art. 28 da lei 11. 343/06. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas quantidade de droga. Circunstâncias da prisão. Balança. Dinheiro. Insumos. Dosimetria. Crime do artigo 12 do estatuto do...
... CONCURSO DE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. REGIMES ESPECÍFICOS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE ... PROVIDO E ... devem ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas ... 5. Preliminar rejeitada. Recurso do ... -
Decisão Monocrática Nº 0001037-22.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2020
... de Itajaí, consubstanciada na homologação do somatório das penas privativas de liberdade que lhe foram impostas, estabelecendo, assim, o ... de "[ ... ] foram somadas as penas a cumprir, não se observando os regimes em que essas penas foram aplicadas" (sic, fls. 2), porquanto, na sua ...
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Acordao N° 1435370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso de agravo de execução penal. Decisão do juízo das execuções penais. Unificação das penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de execução apartada. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o...
... DECISÃO DO JUÍZO DAS ... EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM REGIME FECHADO ... RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA ... CUMPRIMENTO DAS PENAS EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acordao N° 1430936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS ... EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acordao N° 1433203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...
... PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. PEDIDO DE NÃO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS ... EM MOMENTOS E REGIMES DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O ...