Regimes de Penas
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÃZO SENTENCIANTE. SUSTENTADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO RESTRINGE A APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES...
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Acórdãos nº 0000018-83.2013.8.26.0125 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir as penas de Abraão Alves Ferreira (ou Abraão Alves Xavier Ferreira) ... MATERIALIDADE DEMONSTRADAS REDUÇÃO DAS PENAS REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005636-60.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... DROGAS – READEQUAÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES DE ... CUMPRIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS ...
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Acórdãos nº 0003007-74.2015.8.26.0066 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... 33, caput, da Lei 11.343/06, reduzir suas penas para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 ... MATERIALIDADE DEMONSTRADAS REDUÇÃO DAS PENAS REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA RECURSO ...
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Acórdãos nº 0003125-45.2017.8.26.0530 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... proferida, por cada uma das condutas a ele imputadas - Penas e regimes corretamente dosados e fundamentados, ...
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Acórdãos nº 0000560-55.2015.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... : " Deram parcial provimento aos recursos, diminuindo as penas para oito meses de reclusão, e três dias-multa (acusados ... Adequação das penas. Regimes mantidos. Reincidência do acusado Thiago que afasta ...
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Acórdãos nº 0001246-03.2015.8.26.0294 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2018
... da figura privilegiada - Manutenção das penas, regimes e substituição para ambos réus - Recurso improvido ...
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Acórdãos nº 0008352-35.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... árias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se os competentes mandados de prisão. ", de ... Autoria, dolo e materialidade demonstrados Penas e regimes prisionais bem fixados Recursos desprovidos. Inconformados com ...
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Acórdãos nº 0011223-21.2014.8.26.0337 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Pena de reclusão redimensionada. Regimes bem estabelecidos. Substituição das penas privativas de ...
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Acórdãos nº 0002834-26.2013.8.26.0129 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... COMPROVADAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RIGOR PENAS E REGIMES CORRETAMENTE FIXADOS PEDIDO DE ALTERAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0000759-09.2017.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Pedidos subsidiários Incabíveis Penas e regimes mantidos - Negado provimento ao apelo. Vistos ...
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Acórdãos nº 0000210-74.2015.8.26.0568 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... comprovadas – Robusto conjunto probatório – Penas e regimes mantidos – Recurso desprovido. Vistos ...
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Acórdãos nº 0060931-13.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... Condenação mantida. Penas e regimes mantidos. Substituição da reprimenda corporal por ...
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Acórdãos nº 0067089-21.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Condenação mantida. Penas e regimes mantidos. Substituição da reprimenda corporal por ...
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Acórdãos nº 0015994-61.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... édito condenatório por roubo qualificado tentado PENAS BEM DOSADAS REGIMES ADEQUADOS RECURSOS NÃO PROVIDOS ...
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Acórdãos nº 0001695-37.2016.8.26.0128 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Condenações mantidas Tentativa inocorrente Penas e regimes inalterados Substituição apenas para os ...
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Acórdãos nº 0000695-08.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... comprovadas - Robusto conjunto probatório Penas e regimes mantidos - Recurso improvido. Vistos. Conforme ...
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Acórdãos nº 0110386-59.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Pedidos de redução das penas básicas para o mínimo legal ou redução do o para a fração de 1/6 (um sexto) e fixação de regimes prisionais menos gravosos. Impossibilidade. Penas e regimes ...
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Processo nº 0037972-24.2009.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... nos artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, às penas ... proporcionalidade e individualização das penas. ... Os regimes de cumprimento das penas reclusivas devem ser ...
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Acórdão Nº 0230549-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU PARA O CRIME DE USO DE DROGA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA DO APELANTE Thales Cavalcante Texeira. REDUÇÃO DA PENA
... DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS ... -
Acórdão nº 50999655020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... regimes prisionais -- que sequer existem neste momento processual. ... ível discutir pela via limitada do habeas corpus sobre eventuais penas e regimes prisionais e consequente violação ao princípio da ...
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Acórdãos nº 0009084-49.2016.8.26.0136 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2019
... ão: Deram parcial provimento aos recursos para reduzir as penas de Clodoaldo para 07 anos, 11 meses e 08 dias de ... Penas-base reduzidas. Regimes mantidos. Apelos providos em parte. CLODOALDO DA SILVA E MICHAEL ...
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Acórdão nº 169.223 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 13-12-2016
... PENAS APLICADAS. CABIMENTO ... Os Apelantes suscitam a ... existência de ... regimes prisionais para o cumprido da ... reprimenda ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdãos nº 0042334-86.2009.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... ensejar a condenação pelo delito qualificado Penas e regimes mantidos Declarada extinta a punibilidade do ...
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Acórdãos nº 0001614-39.2011.8.26.0104 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... – Realidade do delito e autoria comprovadas – Penas e Regimes bem fixados – Recursos Improvidos ... Ao relatório ...