Registro Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Capítulo II ... DO REGISTRO, DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO ... Art. 3º É facultado o ... o caso, pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em instrumento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo ... -se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas ...
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Pessoa não-binária consegue retificar registro civil pela 3ª vez na história do país
Pessoa não-binária consegue retificar registro civil
Pela terceira vez no país, uma pessoa não binária conseguiu a retificação de prenome e alteração do marcador de gênro no registro civil — para não-binário. Ela consolidou ... -
Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial ... § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir garantias ...
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Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Su... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... CAPÍTULO XIX ... DAS RESPONSABILIDADES ... Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste Regulamento recairão, isolada ou cumulativamente, sobre: ... I - o produtor, padronizador, ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados; ... X - pesquisa - atividade, ... máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas de inovação - espaços ... § 3º A concedente, em ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, relatório simplificado de ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... Lei às contratações realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil que utilizem ... de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... DESPESAS CORRENTES ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de Consumo ... Serviços ... , na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita ...
- Obrigações dos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos ...
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A protecao dos direitos a identidade da crianca intersexo: um olhar para alem do registro civil/The protection of the intersex child identity: a look beyond civil register.
Introdução Historicamente, o Direito Civil foi vinculado àperspectiva patrimonial, desconsiderando as discussões existenciais das pessoas humanas. A preocupação com os direitos extrapatrimoniais se fortaleceu no movimento pós S...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação ... da alteração estatutária não dependerá de sua inscrição no registro ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ART. 971 ... CIVIL". ARTS. 48, CAPUT , E 51, V, LEI 11.101/2005 ... 1. A quest\xC3" ...
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Cartórios são fundamentais para implementação do Registro Civil Nacional
Victor Fróis: Cartórios são fundamentais para identidade única
A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro. A reivindicação da sociedade pela unificação das div... -
A possibilidade de alteração de registro civil do transexual sem cirurgia
Carolini Lando: Possibilidade de alteração de registro do transexual
Falar de transexual no Brasil e seus direitos é especialmente difícil por sermos o país que mais mata essa parcela significativa da população. O transe... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ília chefiada por mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; ... II ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... indicativo de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi, nem ter o CPF ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da proteo aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... O regime de proteo propriedade intelectual de ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ... ARTIGO 15 ... Esta ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ... ALMEJADOS. ... principalmente, no pedido de registro civil de criança estrangeira ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARIA ANGELICA EDLER TRAGNAGO - RS077704 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... á esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante simples ...