Registro Civil
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Acórdão nº 2015/0020995-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a...
... Registro ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, serão inteiramente ... , a habilitação para casamento, assim como a sua celebração, registro e primeira certidão ... § 1º O oficial do registro civil, exibindo o ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... O divórcio põe termo ... do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os cônjuges divorciados ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser ... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ARTIGO 10 ... Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados na forma desta lei, ... corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados; ... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; ... 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º da Lei nº ... e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; ...
- A pluralidade de corpos versus o modelo binário de registro: reflexão sobre o registro civil de intersexuais
- DEC 8742 de 04/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO E DA DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO NO BRASIL DAS ASSINATURAS E ATOS EMANADOS DAS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano ... estabelecimento dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos ...
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Alteração no registro civil, inclusão de nome social e due diligence imobiliária
Gazel e Rosas: Inclusão de nome social e due diligence imobiliária
O nome é a nossa primeira referência social, e, muitas vezes, por si só, torna-nos único em um universo de bilhões. Todos recebemos u... - Inscrição no registro civil. Nascimento
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas ...
- Inscrição no registro civil. Óbito
- A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
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Ações de retificação de registro civil de pessoas trans: reflexões sobre a experiências do grupo de estudos em direito e sexualidade da faculdade de direito da universidade de são paulo (geds-fdusp)
Este artigo apresenta alguns pontos de reflexão destacados a partir da experiência do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade (GEDS-FDUSP) no ajuizamento de ações de retificação de registro de pessoas trans na cidade de São Paulo. Em primeiro lugar, apresentamos o grupo, seu trabalho e seus pressupostos. A seguir, apresentamos a linha argumentativa do grupo e, finalmente, os principais...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
l ivro “e” – d emAis Atos relAtivos Ao estAdo civil ... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos conforme a natureza dos atos que neles são inscritos, como previstos no caput do art. 33 da Lei n ...
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Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE ... n) atividade de depósito centralizado e registro; ... o) aplicação de recursos mantidos em contas de pagamento; ... p) ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... em todo o território nacional, a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, em obediência ao ... úmero de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ...
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Nascimento
... Segundo o previsto no artigo 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O artigo 9º, inciso I, do ... a aquisição de personalidade, devem ser provados por meio do registro civil, que lhes garante segurança, autenticidade e eficácia por meio da ...
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Nascimento
... Segundo o previsto no artigo 2º do CCN: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O artigo 9º, inciso I, do ... a aquisição de personalidade, devem ser provados por meio do registro civil, que lhes garante segurança, autenticidade e eficácia por meio da ...