registro testamento
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Do direito das sucessões
... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ... 610 do CPC], arrolamento [art. 659 do CPC], alvará, abertura, registro e cumprimento de testamento [art. 735 do CPC], petição de herança, ...
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Acórdão Nº 0010087-88.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ... EM ...
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Acórdãos nº 2057068-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000919534 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... a expedição do alvará à abertura e registro do testamento público Insurgência dos autores (esposa e filho ...
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Decisão Monocrática nº 51017862620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de abertura, registro" e cumprimento de testamento c/c requerimento de autorização para realiza\xC3" ... -
Acórdãos nº 1015372-84.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 18.0000451226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... TESTAMENTO PÚBLICO Deferimento do pedido de registro e cumprimento ...
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Acórdãos nº 2151921-11.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2 019.0000577112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... N° 16278 AGRAVO DE INSTRUMENTO Registro de testamento Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da ...
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Acórdão Nº 0213826-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO ... PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A IMPUGNAÇÃO DA ... VALIDADE DO STAMENTO, CONTADO DA DATA DE SEU REGISTRO ... DECADÊNCIA ... CORRETAMENTE ... RECONHECIDA ... IMPROVIDO ... 1 ...
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Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... anos o prazo para impugnação de sua validade , a partir de seu registro ... São características do testamento as seguintes: a) é ...
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Acórdão Nº 0072075-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO ...
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Acórdãos nº 1001593-33.2014.8.26.0624 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000870500 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Possas PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR Testamento feito de forma particular por pessoa ...
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Acórdãos nº 1011164-40.2017.8.26.0004 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... e Outro Apda.: Luciene Dorini VOTO DO RELATOR EMENTA REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR Deferimento do ...
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Acordao N° 1399065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Registro e cumprimento de testamento público. Jurisdição voluntária. Verificação de regularidade formal. Ausência de vício externo. Arguição de nulidade por terceiro. Via inadequada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de testamento público. 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a nulidade da sentença. Aduz...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acordao N° 1662176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões...
... ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. OBJETO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51153013120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSOANTE ESTABELECE O ART. 98, CAPUT, DO CPC, A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ART. 99, § 3º, DO CPC, POR SUA VEZ, PREVÊ QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA...
... agravo de instrumento. sucessões. ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. gratuidade da justiça ... Consoante ... -
Decisão Monocrática nº 52226258020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, ...
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Decisão Monocrática N° 07448044020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ramatís Dutra Calvo contra decisão proferida pela 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho (ID 174716026 do processo n. 0713618-78.2023.8.07.0006), que, nos autos da ação de registro e cumprimento de testamento público, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 52562322),
... 0713618-78.2023.8.07.0006), que, nos autos da ao de registro e cumprimento de testamento pblico, indeferiu o pedido de gratuidade de ... -
Acórdãos nº 0036997-90.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000779611 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... AÇÃO DE ABERTURA, CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Preliminar de cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 0000052-58.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... Como houve pedido de processamento de testamento no inventrio, o Magistrado de piso determinou o seu registro e homologao ...
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Acórdãos nº 1026083-08.2022.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2022
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000726797 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... testamento" por escritura pública, foi necessário, antes do in\xC3" ...
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Acórdãos nº 1038927-35.2017.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000377775 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ª Vara de Família e Sucessões Pedido de Registro de Testamento Particular. Indeferimento da inicial, ao argumento de ...
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Acórdãos nº 1012271-89.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000278029 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... ção de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Inconformismos de ...
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Relatório e Voto com número 5636745-43.2020.8.09.0024 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
... de Caldas Novas, no processo do pedido judicial de abertura, registro e ... cumprimento de testamento particular, movido por CLEIDA LUIZA DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07026183620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0702618-36.2022.8.07.0000 Agravante TATIANA MACHADO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTRA Agravado ESPÓLIO DE ANA MARIA DE HOLLANDA CAVALCANTI DE SÁ COUTO Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de...
... 3 Vara de rfos e Sucesses de Braslia que, nos autos de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, declinou da competncia em favor de uma das ... -
Decisão Monocrática N° 07006169320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Processo : 0700616-93.2022.8.07.0000 DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência. Conquanto por maioria, já decidiu esta 1ª Câmara Cível em hipótese similar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Caracterizada conexão a hipótese pode remeter ao art. 286, inc. I, do CPC, que cuida de competência...
... INVENTRIO E AO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXO INEXISTENTE. 1. Caracterizada conexo a ... -
Acórdãos nº 1000190-07.2016.8.26.0447 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000967376 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Voto n° 7.772 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Testamento particular - Legatário falecido após o óbito ...