Regressão da pena
48430 resultados para Regressão da pena
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Acórdão nº 2006/0106366-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (execução). Cumprimento da pena (regimes). Falta grave (regressão). Audiência prévia (ocorrência). Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2014/0228034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipó
... Ministério Público determinou a regressão do paciente para o cumprimento da ... -
Acórdão nº 2015/0115190-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA E FUGA ... regressão no caso do ...
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Acórdão nº 2014/0267634-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO ... de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena ...
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Acórdão nº 2012/0115145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão" no caso ... do cumprimento da pena em regime diverso\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0045335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado, sob pena ... ção da pena traz como consequência a regressão de ...
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Acórdão nº 2010/0100595-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO ...
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Acórdão nº 2012/0142826-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O ... de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena ...
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Acórdão nº 2014/0182715-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARACTERIZADA A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação...
... regressão no caso do ... -
Acórdão nº 2007/0239995-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME DOLOSO. REFAZIMENTO DA PENA. REGRESSÃO AUTORIZADA PELO ART. 118 DA LEP. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº Rcl 3340 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FATO NOVO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. A ... as condições impostas pelo juízo a quo para cumprimento da pena em regime semiaberto, resta caracterizada a prática de falta grave, que ...
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Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0038465-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ... 1. Ao condenado que cometer falta grave ante a execução da pena é imposta a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, I, ...
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Acórdão nº 2006/0162416-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS ... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2010/0059635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUMPRIMENTO DE 1⁄6 DA PENA, APÓS A ÚLTIMA REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ...
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Acórdão nº Rcl 3753 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME ...
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Acórdão nº REsp 1171786 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena,...
... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, justifica a regressão cautelar do regime prisional inicialmente fixado, bem como a perda dos ... -
Acórdão nº 2010/0104926-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA ... grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à ...
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Acórdão nº 2014/0253192-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO - FECHADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, visto que manejado dentro do prazo...
... CRIME. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO – ... PENA. NÃO OCORRÊNCIA ... - Acórdão nº HC 234648 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 207077 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... regime mais brando, tanto que o Tribunal Impetrado determinou a regressão para o regime mais severo, não preenchendo, desse modo, o requisito ...
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Acórdão nº 2006/0241667-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DE REGIME. PENA JÁ CUMPRIDA. PRISÃO POR OUTRO CRIME ... 1. A ...
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Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... DIVERSAS OPORTUNIDADES AO SENTENCIADO ANTES DE DECRETAR A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERSONALIDADE QUE NÃO SE ADEQUA AO DESCONTO DA ...
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Acórdão nº 2010/0187562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT ... grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à ...