Regressão da pena
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Acórdão nº 2016/0056373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E FALTA GRAVE COMETIDA NA EXECUÇÃO
... DE OUTRA PENA. SÚMULA 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... para determinar a regressão de regime e a realização de exame criminológico, ... -
Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO" ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. \xC2" ... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. PERDA DOS ...
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Acórdão Nº 0000839-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
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Acórdão Nº 5016740-38.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... a soma de penas de recluso e deteno, manteve o cumprimento da pena em regime fechado,e indeferiu o pleito de afastamento da equiparao a ...
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Acórdão Nº 0623891-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE TEVE O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO APÓS NOVA INFRAÇÃO PENAL E EM SEGUIDA FOI DETERMINADA A REGRESSÃO DA PENA PARA CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO OCASIONOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
... PENAL E EM SEGUIDA FOI DETERMINADA A REGRESSÃO ... DA PENA PARA CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO ... DESCUMPRIMENTO DO ... -
Acórdão nº HC 198788 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acórdão nº HC 206615 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃODA PENA. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE.PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,praticada a falta grave pelo...
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Acórdão Nº 5031074-10.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO ATÉ QUE O APENADO PROGRIDA AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, O...
... de condenao no mbito da execuo penal, suspendeu o cumprimento de pena de deteno at que o apenado DARLEI GLODIS DA LUZ progrida a regime ... -
Acórdão nº 2006/0268966-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE ... - Tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto, com trabalho regular, e tendo em vista que a falta grave ...
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Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I.Apesar de o art. 28 da Lei n.º ...
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Acórdão nº HC 177248 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. O art. 557, caput, do CPC, pode ser ...
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Acórdão nº HC 202230 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA". PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE AT\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO ... DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ...
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Acórdão nº HC 179303 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO ... Tribunal de Justiça, in verbis: "O agente que, em cumprimento de pena em regime de semiliberdade, deixa de retornar ao estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0002724-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
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Acórdão Nº 4000075-16.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA ... INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DA DEFESA PARA ... QUE A REGRESSÃO DA PENA SEJA AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0002739-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
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Acórdão nº HC 175658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. EXCEÇÃO AO O CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA". PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE AT\xC3" ...
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Acórdão Nº 5031916-87.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... Pedro foi condenada, nos autos da Ao Penal 0000512-39.2015.8.12.0004, pena de 8 anos, 4 meses e 12 dias de recluso, em regime inicialmente ...
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Acórdão nº HC 170913 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I.A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acórdão nº HC 203128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA". PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE AT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... regressão ... ora suscitado, para dar continuidade à execução de pena imposta ...
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Acórdão nº 2015/0043673-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.336.561/RS. ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. ... REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ERESP ... pena de indevida ... supressão de instância ... Superior, ...
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Acórdão Nº 0006096-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... /TO que determinou em seu desfavor, em razão de falta grave, a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena remanescente para o regime ...