Regressão da pena
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Acórdão Nº 0013129-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... -24.2020.8.27.2727 para que o Agravante iniciasse o cumprimento da pena referente a sentença penal condenatória prolatada nos autos da Ação ... do início do cumprimento da pena, o magistrado determinou a regressão cautelar de regime, sob o argumento de que o Agravante havia sido preso em ...
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Acórdão nº 2015/0026272-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA ... defesa técnica, acarreta a nulidade do ato, sob pena de ofensa aos princípios do ...
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Acórdão nº 2015/0247742-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. 2. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E REGIME DOMICILIAR. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXAME DO PLEITO ANTES DO REIN&
... REGRESSÃO ... SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ... o cumprimento da pena, uma vez que dependem igualmente da ... -
Acórdão Nº 0002597-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR E ... no cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena em prisão domiciliar, autoriza a regressão para regime mais severo ...
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Acórdão nº 2014/0086431-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido...
... REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ... livramento condicional e comutação de pena ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0072282-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EVIDENCIADA. ... CARACTERIZAÇÃO. ... REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como a perda ... dos dias remidos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0110857-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. S
... PRÓPRIO TIPO PENAL. QUANTIDADE DA PENA. SÚMULA 439/STJ. ... determinar a regressão ... -
Acórdão Nº 5019948-64.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... na medida, do merecimento do apenado, atendendo individualizao da pena", e que, "ao imputar o quantum dos dias remidos, o magistrado deve ater-se ...
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Acórdão nº 2014/0100963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais...
... FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA ... doloso ou falta grave no curso da execução da pena ... 2. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº HC 197075 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE ... ão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441⁄STJ, o ...
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Acórdão Nº 0002951-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... 50, V, DA LEP. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ... ção Penal - LEP e enseja a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0001490-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... RODRIGUES NASCIMENTO, em face da decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena do reeducando ... Em suas razões, o ...
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Acórdão nº 2010/0173594-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR (ART. 50, INCISO VI, C⁄C O ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP). REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão Nº 5006508-94.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... 50, II, da Lei de Execução Penal, decretou a regressão do regime semiaberto para o fechado, revogou 1/3 dos dias remidos e ... não pode ser a mesma a levar ao máximo a perda de dias remidos, sob pena de incorrermos em flagrante bis in idem", devendo necessariamente serem ...
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Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (2) REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) PERDA DE TODOS OS ... 5. O regime fechado para o cumprimento de pena mostra-se incompatível com o benefício de saída temporária, no termos ...
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Acórdão nº 2009/0134420-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C O ARTIGO 118, AMBOS DA LEI ... ção - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser ...
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Acórdão Nº 0003149-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP. REGRESSÃO PROVISÓRIA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO ... ção Penal - LEP e enseja a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do ...
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Acórdão Nº 0624950-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO PARA O CUMPRIMENTO ... DA PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA ...
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Acórdão nº HC 214619 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter ... à não interrupção do lapso temporal para demais benefícios, sob pena de supressão de instância ... 4.Ordem parcialmente conhecida e, nessa ...
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Acórdão Nº 0001045-96.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE, QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E QUE REVOGA DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO ... 1 ... a aplicação da regressão definitiva do regime de cumprimento da pena", em decorrência da prática de falta grave no curso da execução penal, \xC3" ...
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Acórdão Nº 0007776-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA ... novo crime doloso (homicídio qualificado) durante o cumprimento da pena em regime aberto ... 2. Para efeitos de reconhecimento de falta grave ...
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Acórdão nº 2007/0248251-5 de T6 - SEXTA TURMA
... apenado tem como efeitos legais o ingresso ou reingresso em regime de pena mais grave e, ainda, o reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena para ... , sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o remanescente e necessário reinício da ...
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Acórdão nº 2014/0133108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA REGRESSÃO ... COMUM. ... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO 2/5 DA PENA DO CRIME ...
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Acórdão nº 2007/0113448-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 127 E 118, I, DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... ão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (Precedentes) ... Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2016/0005501-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA FINS DE...
... analisar a quaestio ventilada no writ, sob pena de indevida supressão de ... instância ... falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime ...