Regressão da pena
48316 resultados para Regressão da pena
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Acórdão nº 2010/0171136-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de descumprimento de obrigação legal, no decorrer do cumprimento da pena no regime aberto ... 2.Este Superior Tribunal já decidiu ser tamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a ...
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Acórdão nº 2006/0265133-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA" EM REGIME SEMI-ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REN\xC3" ... TENTATIVA DE FUGA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. REGRESSÃO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2008/0102154-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave...
... PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL NTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA ... -
Acórdão nº 2007/0120852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. REBELIÃO. DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. Hipótese em ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 118, I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena" privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0001184-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (art. 127 da LEP) e a regressão de regime ...
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Acórdão nº 2007/0001184-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (art. 127 da LEP) e a regressão de regime ...
- Acórdão nº HC 182885 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161397-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA". COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESS\xC3" ... falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a ...
- Acórdão nº HC 217829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 181368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
FALTA GRAVE – CONSTATAÇÃO – PROVA – HIGIDEZ. Constando de procedimento administrativo disciplinar comprovação da prática de falta grave no curso da execução, ante dados coligidos, descabe acolher tese de falta de prova. PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – BENEFÍCIOS – DATA-BASE – ALTERAÇÃO. A prática, no curso da execução de pena, de falta grave viabiliza a regressão de regime, a...
... acolher tese de falta de prova ... PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – ... BENEFÍCIOS – ... -
Acórdão nº HC 188510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA (FUGA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... cometeu falta grave (fuga), correta a decisão que determinou a regressão do regime e a interrupção do prazo para a progressão de regime ...
- Acórdão nº HC 229109 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034994520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803499-45.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA FERNANDES PACIENTE: EDNALDO MARTINS FARIAS ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LR) . ....
... , autos nº 0000109-60.2006.4.05.8202, determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44 § ... A cediço que a regressão de regime, prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, pode ser ... -
Acórdão nº 2009/0071334-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. DESRESPEITO A AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO ALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão nº HC 184430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441⁄STJ, o ... , devido à infração disciplinar recente, a qual culminou na regressão do regime do paciente, não restaria preenchido o requisito de ...
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Acórdão nº 2008/0133295-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVAMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM ... da pena no regime aberto, ressalvada a possibilidade de regressão a ser examinada pelo competente Juízo da Execução ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0073289-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Cometido fato previsto como crime doloso pelo apenado, durante o cumprimento da reprimenda, resta caracterizada a falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, independentemente do
... ÃTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÃA PENAL ... -
Acórdão nº HC 195521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. ATOS DE INDISCIPLINA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE ... (atos de indisciplina), correta a decisão que determinou a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a ...
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Acórdão Nº 211100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME ABERTO AO FECHADO. PENA RESIDUAL DECORRENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS SUPERIOR A 8 ANOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O art. 118 da Lei de Execução Penal permite a regressão de regime a “qualquer dos regimes mais rigorosos”. 2. É idônea a regressão do regime aberto ao fechado, notadamente quando a unificaç
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA ... REGRESSÃO DO REGIME ABERTO AO FECHADO. PENA RESIDUAL ... DECORRENTE DE UNIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0150499-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR POR ALEGADOS VÍCIOS OCORRIDOS NO PAD. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA HOMOLOGANDO O PAD E DETERMINANDO A REGRESSÃO DEFINITIVA DO PACIENTE. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A...
... . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REGRESSÃO ... OCORRIDOS ... esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância, como já ... - Acórdão nº HC 187100 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME POR MOTIVO DE FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO ... de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes) ... II - De outro lado, ainda ...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto ao: ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... até 31 de dezembro de 2001, sem que tenha havido posterior regressão; ... IX - condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida ...
- Acórdão nº HC 203941 / MS de T5 - QUINTA TURMA