Regressão da pena
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Acórdão nº HC 179423 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter ... apenas para determinar que a interrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para a concessão do benefício da progressão de regime ...
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Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
... : DIRCEU DA SILVA ... COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA ... CUMPRIMENTO ... autos à Justiça Federal e a regressão" os devolva à Justiça ... estadual geraria desnecessário\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0123593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGRESSÃO DE ... pena ...
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Acórdão Nº 5014183-74.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... no pode ser a mesma a levar ao mximo a perda de dias remidos, sob pena de incorrermos em flagrante bis in idem". Pondera que "o legislador foi ...
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Acórdão nº 2006/0281590-2 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisprudência desta Corte Federal Superior firmou-se em que a regressão de regime prisional, incluidamente a decorrente de falta grave, determina ... em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acórdão nº 2010/0175371-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA ... que não haja interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena, em decorrência da prática de falta grave, para fins de concessão de ...
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Acórdão Nº 5078991-55.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
... Informa o Agravante que cumpriu mais de 17 anos de sua pena, "sem nenhuma falta de natureza grave que pudesse interferir em benefcios, ...
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Acórdão nº 2010/0145106-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS ... de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena", constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de senten\xC3" ...
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Acórdão nº HC 181559 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DOS PRAZOS ... de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena", constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001045-96.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... RECONHECIDA FALTA GRAVE, QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E ... QUE REVOGA DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO ... regime de cumprimento da pena, em decorrência da prática ... de falta grave no curso da execução ...
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter ... apenas para determinar que a interrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para a concessão do benefício da progressão de regime ...
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Acórdão nº 2012/0018490-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA REGRESSÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS ... pena a ...
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Relatório e Voto com número 5663219-73.2020.8.09.0146 da 1ª Câmara Criminal, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A conversão ou regressão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenaçã
... pena corporal em 2 anos de ... reclusão e 10 dias-multa, fixou o regime de ... POSSIBILIDADE. 1. A conversão ou regressão da pena restritiva de direitos imposta na sentença ... Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 171183 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE ... inferior, de modo que não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância ... III. A prática de falta grave, ...
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Acórdão nº HC 191500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO ... 1. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter ...
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Acórdão Nº 5014602-22.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... de que seja reformada a deciso que determinou a regresso do regime de pena do agravante e demais benefcios".Argumenta, em apertada sntese, que a ...
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Acórdão Nº 0000190-20.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-11-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... AFASTAMENTO ... REGRESSÃO ... INVIABILIDADE ... AGRAVANTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0004359-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINA REGRESSÃO" ... REALIZAÇÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\xC2" GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME ... E LONGA PENA A CUMPRIR. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0101639-91.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-12-2022
Agravo em Execução Penal. Fuga. Falta grave. Regime. Regressão.- O descumprimento das condições impostas ao condenado para cumprimento da pena implica na imediata regressão para regime mais rigoroso.- Recurso de Agravo em Execução desprovido.
... Agravo em Execução Penal. Fuga. Falta grave. Regime ... Regressão ... - O descumprimento das condições impostas ao condenado ... para primento da pena implica na imediata regressão ... para regime mais rigoroso ... - ... -
Acórdão Nº 5044829-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO REEDUCANDO E OPEROU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE AGRAVO - MANIFESTA ILEGALIDADE QUE RECOMENDA O EXAME DO WRIT - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PENA DE PEQUENA MONTA E REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NOS AUTOS - ORDEM...
... autos n.0002004-52.2019.8.24.0017,revogou a suspenso condicional da pena concedida ao reeducando, nos termos doart. 81, incisoIII, do Cdigo Penal e ... -
Acórdão nº 2008/0150927-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL ... Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o ...
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Acórdão Nº 0007073-26.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2017
... : Dayan Moreira Albuquerque (OAB: 7856/MS) ... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA ... GRAVE. NOVO ... COMETIDO DURANTE O ... CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME ... PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... A prática de ...
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Acórdão nº HC 185912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE ... grave, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância ... II.Reconhecida a falta grave, ...
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Acórdão Nº 5073145-57.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
... , colocando-o em regime aberto para a continuidade do cumprimento da pena, at a soluo do incidente de regresso de regime.O Ministrio Pblico busca, ...
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Acórdão Nº 4000176-59.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME ... FECHADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIFICATIVAS NÃO ...