Regressão da pena
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Acórdão Nº 186534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – BENEFÍCIOS – TERMO INICIAL. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se benefícios. PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição
... individual ... PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – BENEFÍCIOS – ... TERMO INICIAL. Uma ... PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA ... – DISPENSABILIDADE. A audição ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais,
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Acórdão nº 2006/0187072-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO TOMADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MENTANDO O QUANTUM DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO EMANADO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2016/0191842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ... pelo sentenciado, no curso da execução da pena, ...
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Acórdão Nº 1440931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DA ... PENA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... PRISIONAL ... grave durante a execução da pena e seus efeitos na regressão do regime ... prisional ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA COM REGULAR PAD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REGRESSÃO DE REGIME COMO CONSECTÁRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Acórdão nº 2016/0232288-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FUGA. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL ANTE A GRAVIDADE DA FALTA E O PERÍODO FORAGIDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SALVO...
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REGRESSÃO DE ... POSSIBILIDADE. ... PROPORCIONAL ... COMUTAÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS ... -
Acórdão Nº 180508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... articulação de prova ... PENA – REGIME – REGRESSÃO – AUDIÇÃO PRÉVIA – ... DISPENSABILIDADE ...
- Acórdão nº 2006/0211563-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0253304-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM RECAPTURA APÓS QUATRO ANOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I -...
... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EVASÃO DE ... Estado onde deve ser cumprida a pena, foi instaurado, imediatamente, o PAD. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156224620194050000), 30-01-2020
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...
... de Sergipe que decretou a prisão do paciente, em razão da regressão de regime, em face do não cumprimento da pena restritiva de direitos que ... -
Acórdão nº 2008/0202243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DE ... determinar a regressão para o regime mais gravoso de cumprimento de pena em que se encontra o Paciente, altera o prazo para a concessão de novos ...
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Acórdão Nº 207956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, firme no sentido
... regressão para regime prisional mais rigoroso do que o fixado na ... sentença ... do cometimento de falta grave, sob pena de desvirtuamento das normas ... de regressão previstas no art. 118 da ... -
Acórdão nº 2016/0261627-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0343750-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM REGRESSÃO" DE ... REGIME PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA \xC2" ... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena" ... – A ausência de ressalva no acórdão atacado\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013658-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
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Acórdão nº 2008/0250576-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. NECESSIDADE. REGRESSÃO ... de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade ... 2. Na regressão cautelar, em especial nos casos de fuga, ...
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Acórdão nº 2016/0074939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO" ... PRISIONAL. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE PARA A CONCESS\xC3" ... comutação da pena, conforme entendimento firmado pela Terceira ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... disciplinar de natureza grave implica a regressão" de ... regime, conforme estabelecido pelo art. 118, I, da Lei\xC2" ... pelo sentenciado, no curso da execução da pena, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... deve merecer atenção especial na década da educação, sob pena de termos uma educação infantil descaracterizada, pela predominância da ... á reposição do estoque de analfabetos, além do fenômeno da regressão, é de se esperar que apenas a dinâmica demográfica seja insuficiente ...
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Acórdão nº 2015/0176223-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... REGRESSÃO ... pena" de nulidade. Precedentes ... 3. Writ não conhecido. Ordem\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... PENA" RESTRITIVA DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. \xC2" ... ções, constata-se que foi determinada a regressão do paciente ... -
Acórdão nº 2016/0075429-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 50, V, DA LEP. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO ... PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA OU ...
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Acórdão nº 2016/0040223-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... REGRESSÃO ... ALTERAÇÃO ... pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0214208-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA ... condicional, indulto e comutação da pena. ...