Regressão da pena
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Acórdão nº 2015/0136761-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E ALTERAÇÃO DA ... DATA-BASE ... BENEFÍCIOS. ... livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo ...
- Acórdão Nº 5017718-15.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
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Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... regressão ... autos, se o reeducando cumpre pena em estabelecimento adequado ao seu regime ...
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Acórdão nº 2010/0128211-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE EDIDA ... 1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de nulidade do PAD, por falta ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que...
- Acórdão Nº 5001607-91.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acórdão nº 2010/0112160-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I.O cometimento de falta grave implica ...
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Acórdão nº HC 176650 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA ... EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I.O cometimento de falta grave implica ...
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Acórdão nº 2015/0126069-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇ
... DESNECESSIDADE. ... CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME, ... livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como a perda ... dos dias remidos. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0043818-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INQUÉRITO ARQUIVADO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&
... DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão nº 2007/0237605-7 de T6 - SEXTA TURMA
... apenado tem como efeitos legais o ingresso ou reingresso em regime de pena mais grave e, ainda, o reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena para ... , sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o remanescente e necessário reinício da ...
- Acordao Nº 80600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
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Acórdão nº 2010/0131937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUGA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, CETO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441 DO STJ) E REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... regressão ... comutação da pena, conforme entendimento firmado pela Terceira ...
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Acórdão nº HC 201323 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. EXCEÇÃO AO O CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. DATA-BASE. DIA DA RECAPTURA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de não mais cominar pena" privativa de liberdade, constitui falta grave, apta \xC2" a ... autorizar a regressão" de regime\" (HC n. 220.413/MG, Quinta Turma, Rel.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0304000-9 de T5 - QUINTA TURMA
... writ, sob pena" de indevida supressão de instância ... III - Além disso,\xC2" ... Lei n. de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e alteração da ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOPENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO A REGIMEMAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118,I, DA LEI N. 7.210/1984. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocometimento de falta grave ou de crime...
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Acórdão nº 2016/0056373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E FALTA GRAVE COMETIDA NA EXECUÇÃO
... DE OUTRA PENA. SÚMULA 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... para determinar a regressão de regime e a realização de exame criminológico, ... -
Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGRESSÃO" ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. \xC2" ... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. PERDA DOS ...