Regulamentação das telecomunicações
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DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ência os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - serviços postais, ... Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização; b) Secretaria de Telecomunicações: 1. Departamento de ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... ência, a ser definido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o valor correspondente à outorga, que terá como base a ... ções de dados técnicos ou administrativos observarão a regulamentação vigente e obedecerão aos limites de operação do canal estabelecidos ...
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Decisão monocrática Nº 1349212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... I. IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A IMPLANTAÇÃO DAS TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao Ministro de Estado das Comunicações aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O projeto de que trata o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até o dia 30 ...
- Indeferido Código Florestal
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel; ... II - regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo ... Comunicações, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais ... aos órgãos competentes para aprovação, nos termos de regulamentação própria do Ministério das Cidades. § 19. Com vistas a viabilizar as ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação específica ... Art. 5º O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias ... III – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula ... Ademais, por encontrar a matéria regulamentação em dispositivo infraconstitucional, o conhecimento do apelo por ofensa ao ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de informação, à segurança da informação e às telecomunicações, em consonância com o plano diretor de tecnologia da informação e ... II - propor e manter atualizada a regulamentação da Política de Ensino de Defesa; ... III - acompanhar a execução das ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... Art. 3º - As entidades que pretenderem a renovação deverão dirigir requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações-DENTEL, no período compreendido entre os 6 (seis) e os 3 (três) meses anteriores ao término das respectivas concessões e permissões ... § 1º ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de Serviço de Internet. CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão Nacional de Cartografia. CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil (Sistema ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Decreto nº 10.402 de 17/06/2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
... Art. 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas na regulamentação da Anatel, a solicitação de adaptação deverá conter propostas de compromissos de investimentos, selecionadas de lista de possibilidades ...
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O teletrabalho na reforma trabalhista: impactos na saúde dos trabalhadores e no meio ambiente do trabalho adequado
... O desenvolvimento tecnológico na área das telecomunicações, aliado ao ímpeto das empresas com vistas à redução de custos vêm ... No entanto, a regulamentação do teletrabalho de acordo com as diretrizes formuladas no texto da ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;VI - telecomunicações e internet;VII - captação, tratamento e distribuição de água;VIII - ... considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste ...
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Acórdão nº REsp 1102190 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" - PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADO SOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DE ACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DIREITO AFETO À PROPRIEDADE...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... espectro – que cabe à Anatel (órgão regulador das telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas com autonomia) em ... regulamentação e fiscalização das telecomunicações brasileiras (AGÊNCIA NACIONAL DE ...
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Lei nº 14.109 de 16/12/2020. Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
... regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust.” ... “Art. 5º Os ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... , por exemplo, a lei sobre os meios de vigilância das telecomunicações submeteu-se a critérios de adequação extraídos do acórdão do ... 95 ROGALL, Klaus. “A nova regulamentação da vigilância das telecomunicações na Alemanha”. 2ª Congresso de ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... /95 e a LGT já consubstanciam um conjunto suficiente de autorizações legislativas para a arbitragem, sendo necessária, apenas, regulamentação específica por parte da ANATEL quanto ao seu procedimento, cumpre demonstrar, em respeito à posição doutrinária que exige lei específica, que o ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Funções e estrutura ... 13. As Conferências de Radiocomunicações e as Assembléias de Radiocomunicações ... 14. A Junta de Regulamentação das Radiocomunicações ... 15. As Comissões de Estudo de Radiocomunicações ... 16. O Escritório de Radiocomunicações ... Capítulo iii ... O ...
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Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
Propósito - Analisar as interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves causadas por dispositivos eletrônicos portáteis. Metodologia - Este artigo apresenta uma abordagem sobre o método de funcionamento dos dispositivos eletrônicos portáteis, uma pesquisa exploratória das regulamentações brasileiras e internacionais, bem como uma análise de quais são os instrumentos...
... – Os resultados nos mostram as diferentes formas de regulamentação no mundo apesar dos dispositivos serem iguais no mundo todo ... ras-chave: Telecomunicações; Interferências; Comunicação; Navegação; Dispositivos Eletrônicos ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de Serviço de Internet. CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão Nacional de Cartografia. CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil (Sistema ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çoamento de seus serviços, observadas a legislação e regulamentação em vigor ... Art. 8º Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos ... a competência e jurisdição da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá prosseguir na ...