regulamentação dos bingos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-23.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do factum principis. O Tribunal Regional consignou que a atividade da reclamada era a exploração dos "bingos" e que, por conseguinte, tinha conhecimento da precariedade do ramo;...
...OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à ... todos os artigos da "Lei Pelé", criando, em relação á regulamentação da atividade, uma "vacatio legis". Registra, porém, que a atividade de ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.003609-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2007
...BINGOS - AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. Possuindo o Estado o poder normativo e ...ês modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei, atividade e a participação em competições oficiais ...
-
Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza bingos e cassinos
Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza bingos e cassinos
...Funcionamento provisório. Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a ... -
Perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil
...No iníco do século XXI, os bingos foram autorizados a funcionar. A permissão durou três anos. Confira a ...Oficialmente, o presidente Michel Temer é contra a regulamentação e não deve interferir nas negociações dos projetos que estão no ...
-
Acórdãos nº 0134230-38.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
Bingos Proibição da exploração da atividade por particulares com a edição da Lei Maguito (Lei Federal 9981/2000) Impossibilidade de Estados legislarem sobre sistemas de consórcio e sorteios Artigo 22, XX, Constituição Federal Súmula Vinculante n. 2, Supremo Tribunal Federal - Apelo improvido. (TJSP; Apelação 0134230-38.2007.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...
... Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Voto nº 2.318 Bingos Proibição da exploração da atividade por ... de não mais existir, nos dias de hoje, regulamentação específica acerca da exploração dos bingos, não há ... -
nº 2004.04.01.006283-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGOS E JOGOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2004. 1. Os artigos 59 e 81 da Lei n. 9.615/98 foram revogados pela Lei n. 9.981/00, ao menos enquanto não advinda lei federal reguladora da matéria neles tratada, conforme a jurisprudência desta Casa Julgadora. 2. No que tange à existência de autorizações estaduais, que ensejariam presunção
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGOS E JOGOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2004. 1. Os artigos 59 e ... riscos de uma atividade, na esperança de uma possível regulamentação por lei federal que enfim não veio. E não surgiu a lume porque adveio ... -
Magistratura TJSP 2021
... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades ... a filiação partidária, delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a impossibilidade da candidatura avulsa, privilegiando os ...
-
Decisão monocrática Nº 7323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... que o cabimento do mandado de injunção é adstrito à regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu. . ... que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.032855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 14 DO DECRETO 3.659/2000. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O deferimento da tutela, tal como requerida, implica o reconhecimento tácito da legalidade na exploração dos jogos de bingo, cuja Lei nº 9.981/2000 suprimiu para a iniciativa privada; assim, correta a decisão que indeferiu o pedido...
... E PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA., empresa que explora a atividade de bingos contra a decisão de fls. 64/67, da lavra do ilustre Juiz Federal ... dos chamados "bingos" encontra-se atualmente pendente de regulamentação, uma vez que a Lei n. 9.981/2000 revogou os arts. 59 a 81 da Lei n. ... -
nº 2002.04.01.057621-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SORTEIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM A CF/88. PRECEDENTE DO STF. ADIN Nº 2.847/DF. EFEITOS. - Provimento do agravo de instrumento.
... o funcionamento de novas loterias, exceto no que diz respeito aos bingos em face da Lei n° 9.615/98, deferiu parcialmente pedido de antecipação ... juristas, constitui modalidade de loteria passível de regulamentação e exploração pelos estados, não constituindo monopólio da União. 6. O ... -
Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
...A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as fun ções ...Traditional forms of gambling (lotteries, bingos, lotos, casino games) are now available in a virtual environment, giving ... -
Lira impõe pauta na Câmara e leva legalização dos jogos para votação nesta terça-feira
... em questão, que tramita na Câmara desde 1991, libera cassinos, bingos e jogo do bicho. O relator, porém, pretende impor restrições, entre ...Os locais seria definidos por regulamentação do Poder Executivo. Já os bingos seriam permitidos somente em casas ...
-
Decisões Monocráticas nº 6661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
...regulamentação do art. 1º, IV, da Constituição Federal. O impetante sustenta que o ... que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de ...
-
Decisão da Presidência nº 6661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
...regulamentação do art. 1º, IV, da Constituição Federal. O impetante sustenta que o ... que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...7.783 /89, enquanto perdurar a lacuna quanto à regulamentação da greve de que trata o art. 37, VII, da CF/88. No entanto, quando se ... sanções aplicadas por descumprimento de cláusulas coletivas, de bingos, rifas, sorteios etc. 6.15. Outros direitos dos grevistas. O caput do ...
-
Câmara rejeita tributação maior e conclui aprovação de legalização dos jogos de azar
...bingos e jogo do bicho, e rejeitou uma tributação maior sobre essas atividades. ...O texto trata da regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em plataformas digitais. ...
-
Serviços públicos
... lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir ... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. . • Súmula Vinculante nº 12 : A cobrança de taxa de ...
-
Occhi diz que Caixa quer ser ‘agente operador’ de jogos legalizados
... quer funcionar como agente operador em uma possível regulamentação de jogos, como bingos, apostas eletrônicas e cassinos. Segundo ele, já ...
-
'Há 12 anos tentamos ajustar legislação'
...OLAVO SILVEIRA, da Associação Brasileira de Bingos: "É difícil identificar a razão da derrota". Isabel Braga. BRASÍLIA. ...A regulamentação colocaria o Brasil em paridade com outros países - disse o presidente da ...
-
'Há 12 anos tentamos ajustar legislação'
...OLAVO SILVEIRA, da Associação Brasileira de Bingos: "É difícil identificar a razão da derrota". Isabel Braga. BRASÍLIA. ...A regulamentação colocaria o Brasil em paridade com outros países - disse o presidente da ...
-
‘Queremos que os maiores sites patrocinem os clubes daqui’
..., a lei que autoriza as apostas esportivas ainda espera regulamentação. Mas o governo afirma estar prestes a colocar um decreto na rua, segundo ... Economia regulamentar.E os outros tipos de jogos, como cassinos e bingos?No ano passado, o então Ministério da Fazenda deu aval apenas para ...
-
Decisão da Presidência nº 1000723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... da recorrente, a lei 9.964/2000 não poderia delegar sua regulamentação a um ente administrativo subalterno (Comitê Gestor do REFIS). Em ...Embte.(s) : Organizacoes Golden Comercial e Administradora de Bingos...
-
Contribuições sociais
...A regulamentação da Lei n. 6.367/76 ocorreu em dezembro do mesmo ano, pelo Decreto n. ..., tal como a venda de ingressos, recebimento de doações, sorteios, bingos, shows;. II - o valor recebido, a qualquer título, que possa caracterizar ...
-
Justa causa aplicada pelo empregador
...Inexistência de regulamentação acerca da destinação de uniformes usados. Constatação da prática de ...ícitos pode suscitar dúvida se, por exemplo, a aposta em loterias, bingos, roletas, jogos de dominó ou cartas seria conduta enquadrada nesta ...
-
Câmara aprova texto principal do projeto que legaliza os jogos
...A iniciativa libera atividades como cassinos, bingos", jogo do bicho e plataformas digitais de apostas — neste último caso, h\xC3"á necessidade de uma etapa posterior, que é a regulamentação do Executivo.Deputados ainda precisam analisar os chamados destaques ao ...