Regulamentação dos transportes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira ... Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas ... de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, ... transportes ... § 1º É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – Sistema de Monitoramento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – Sistema de Acompanhamento ...
- Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ... 39, § 4º) ... SUBSEÇÃO III. Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ...
- Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos de transportes pelo uso das vias públicas
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transportes e de alimentao e hospedagem, at o respectivo retorno ... ARTIGO 17 ... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso dos direitos de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... regulamentação específica ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... - quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ) registrados como cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Art. 5º O Poder Executivo federal poderá ... de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran ... § 1º A remoção do veículo acidentado será realizada ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, ... CAPÍTULO VIII ... DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação" desta Lei; ... b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua fun\xC3" ... ção e de eletrificação rural, de comercialização e transportes; ... e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: ... I - Transportador ... Lei e que não se enquadrem nos critérios previstos na regulamentação para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A ANTAQ editará a regulamentação complementar aos procedimentos para as diferentes formas de outorga, previstas na Lei nº 10.233, de 2001 ... § 5º No exercício das competências ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X - Siconv; ... XI - Sistema de Monitoramento do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos ... #Incluído pela Medida ... -Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ... I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentação, apenas em ... normas regulamentares sobre a acessibilidade dos transportes ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - instalação de redes de alta velocidade, ... ção de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível superior de Especialista em ... conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação" de cada Agência Reguladora; ... II - as seguintes proibiç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... as atividades e prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de convênios ou similares, permitirão, nos termos de regulamentação a ser promovida pelo Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - Sistema de Monitoramento do ...