Regulamentação dos transportes
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007465-20.2005.8.19.0054 (Cível), 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEM DE NÍVEL. FECHAMENTO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ação de obrigação de não fazer com o escopo de impedir a Ré de fechar passagem de nível na região central do Município de São João de Meriti. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois atendidos os requisitos legais, permitindo o exercício do direito de...
... O Decreto nº 1.832/96 responsável pela regulamentação dos ... transportes ferroviários registra a preferência pela travessia ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ... de Decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – Sistema de Acompanhamento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério dos Transportes ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da ... ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
-
Lei nº 13.499 de 26/10/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... de 2016, observado o disposto nesta Lei e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Parágrafo ...
-
Medida Provisória nº 779 de 19/05/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... o disposto nesta Medida Provisória e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Art. 2º ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e de sua regulamentação ... Art. 5º A venda referida no caput do art. 4º será feita pelo ... modo que o documento autorizativo terá validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador ... § 3º Entende-se por membros ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 10.471/2003 ... A regulamentação exigida pelo art. 2º acima transcrito deu-se, inicialmente, por meio do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 199. Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales especiales ... e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias, ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para especificar produtos ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ) registrados como cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Art. 5º O Poder Executivo federal poderá ... de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran ... § 1º A remoção do veículo acidentado será realizada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do servidor nos cargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 desta Lei ... § 4o Para fins do disposto no § 3o deste artigo não será considerado como progressão funcional ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; ... VIII - (revogado); ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – Sistema de Monitoramento ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e ... II – convênio ou outro ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – Sistema de Acompanhamento ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério dos Transportes; Ministério da Integração Nacional; Ministério de Minas e Energia; ...