regulamento 668 2004
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Tributação de publicidade na internet se choca com plano de desburocratização
Magno Junior: Tributação de publicidade na rede aumenta burocratização
... , conforme valor definido em regulamento pelo Poder Executivo Federal, nos termos do §5º ... , em sua Reunião da Diretoria Colegiada nº 668, de 13 de julho de 2017, no uso da atribuição ... Rio de Janeiro: Editora Record. 2004 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESES) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º
... -se à interpretação de cláusula do regulamento de benefícios, relativa à integração das ... (cf. fls. 666/668) ... De qualquer forma, porém, a ... denominada "COMPL SALARIO ACORDO 2003/2004", código "010103", e que a Cláusula 5ª do ACT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076393820184058307), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807639-38.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA...
... , mas sim em conformidade com o regulamento, o qual imputa o saldo no pagamento das parcelas ... 668, o qual pretende aplicável ao caso concreto ... , de sorte que a exequente teria até 23/8/2004 para ajuizar a execução fiscal correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-93.2012.5.06.0145), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.
... 2004-022-24-00-0, Relator: JO Ã O DE DEUS GOMES DE ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99) ... Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-63.2014.5.06.0103), 16-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...
... civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, disciplinada no artigo 5º, da Instrução ... /2007-020-21-40, publicado em 20.02.2009, RR 668/2006-005-13-40, publicado em 28.03.2008, e RR ... apurada no período e de acordo com o regulamento próprio da empresa ... Ainda que com base em ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... ência Civil, 10 Res Publica 337, 338 (2004") (mesmo) ... 19 Rawls sustenta que a desobedi\xC3" ... Rodríguez, O Significado do Regulamento Local em Imigração, 106 Mich. L. Rev. 567 ... 150 Boyter v. Comm’r, 668 F.2d 1382, 1388 (4th Cir. 1981). Sem expressar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 295-21.2012.5.15.0019) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da...
... Banco do Brasil - PREVI, observado o regulamento no tocante à integração. Recursos de revista ... a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na ... 668 verso). Indefiro, ademais, a pretensão do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001587-87.2012.5.06.0020), 11-12-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECLAMADO (SEGUNDO DEMANDADO) - O autor não trabalhava na negociação de crédito junto às financeiras e não negociava o pagamento das dívidas dos clientes. Seu serviço estava afeto ao objeto social da EKT - Lojas de Departamento Ltda., ou seja, a atividade do reclamante era afeta à cobrança de dívida...
... (RO-00353-2004-037-02-00/4 ª Turma/TRT-2 ª Regi ã o) ... 10 do Regulamento da Lei n º 605/49, aprovado pelo Decreto n º ... 239. “ N Ú MERO Ú NICO PROC: RR - 668/2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-50.2008.5.09.0892) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração após a prolação da decisão apontada como defeituosa. Contudo, no caso, não...
... - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Desse modo, as ... 666/668): o recorrido pretende a incidência de valores ... conhecidos e providos" (E-ED-RR-1771900-33.2004.5.09.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire ... -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
... , de 20.10.1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo ... A CAIXA, por meio da Circular n. 321/2004, determinou obrigatória a transmissão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94400-95.2009.5.09.0654)
... cálculos devem observar os termos do Regulamento de 1973, que não prevê qualquer valorização ... que entendia devidos do período de abril/2004 a setembro/2013 (vencido), conforme planilhas de ... Zaina (autos 2399-2009-594-09-00-2 - fls 665/668), foi expresso ao destacar que o Exequente faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001336-41.2013.5.06.0018), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74, II, DO C. TST. Segundo a exegese da Súmula 74, II, do C. TST, impõe-se considerar a prova pré-constituída, em confronto à confissão ficta aplicada à parte que, embora devidamente intimada com a respectiva cominação, não compareceu à sessão de audiência.
... (omissis). (TRF5 - Proc. n. º 0037698-25.2004.4.05.0000 (AC 350817/CE) - 2 ª Turma - Rel ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99) ... Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-38.2017.5.06.0010), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI.Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....
... que TRABALHA para a Reclamada desde 2004 e trabalhou junto com a Reclamante na agência ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ... Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois
... O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... 17h, no período compreendido entre julho de 2004 até julho de 2007 ... Relativamente ... Nesse sentido, os Precedentes TST-RR-668/2006-005-13-40.6, DJ 28/3/2008 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-22.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ou das Condições de Trabalho / Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 e ... ções por antiguidade concedidas por força dos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006. Por fim, pede, acaso mantida a condenação, sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218240-86.2009.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... a qual pertence o reclamante nos biênios 2004/2005 e 2005/2006 ... O Tribunal Superior do ... 41 do Regulamento do Plano de Benefícios somente assegura reajuste ... 475-J do CPC. " (Recurso de Revista n. 668-2006-005-13-40-6) ... A fundamentação exposta ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... de Janeiro: Editora Revista dos Tribunais, 2004; ARAÚJO, Nadia de. SOUZA JR., Lauro da Gama e ... 646-668) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ... -se contratualmente o recurso ao Regulamento ADR da CCI de 2001 (vigente, à época), antes de ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... de Janeiro: Editora Revista dos Tribunais, 2004; ARAÚJO, Nadia de. SOUZA JR., Lauro da Gama e ... 646-668) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ... -se contratualmente o recurso ao Regulamento ADR da CCI de 2001 (vigente, à época), antes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-95.2012.5.06.0021), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das...
... 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social - Decreto n º ... : Terceira Turma; FONTE DJMG; DATA: 29-05-2004; PG: 04; RELATOR Juiz Paulo Roberto Sifuentes ... Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001726-58.2012.5.06.0143 (00415-2002-906-06-00-2)), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, consoante se verifica na hipótese sub examine. Provido, no particular, o recurso obreiro. RECURSO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... (RO-00353-2004-037-02-00/4 ª Turma/TRT-2 ª Regi ã o) ... É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE ... 239. “ N Ú MERO Ú NICO PROC: RR - 668/2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 ... -
Processo administrativo previdenciário
... ência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ... III - (Revogado pelo Decreto nº 3.668", de 2000) ... IV - Conselho Pleno, com a compet\xC3" ... , publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004 ... § 2º A procuração emitida em idioma ...
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Acórdão Nº 0000565-32.2014.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. Restando caracterizado o infortúnio, o nexo de causa e efeito e o nexo de imputação, consubstancia-se o dever genérico de indenizar.
... (DORT) na literatura médica, no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) e, ... o benefício de auxílio-doença de 09-06-2004 até 15-05-2012 e de 25-06-2013 até 04-11-2013, ... 668 dos presentes autos). Nada obstante, eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 08-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos...
... 24 - Regulamento" Pessoal/ CONAB ” , ora correspondente a atual \xE2" ... 658 e 668). Foram designadas as datas para a realiza ç ã ... hasta p ú blica (Processo: AP - 0004800-98.2004.5.06.0241 (00048-2004-241-06-00-9), Redator: M ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 25-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO INDEVIDA. Tratando-se de pagamento do valor exequendo antes da realização da hasta pública, ao leiloeiro nomeado pelo Juízo é devido apenas o reembolso das quantias que tiver despendido, conforme comprovado nos autos, encargo esse a ser suportado pela executada. Agravo de Petição...
... 24 - Regulamento" Pessoal/ CONAB ” , ora correspondente a atual \xE2" ... 658 e 668). Foram designadas as datas para a realiza ç ã ... hasta p ú blica (Processo: AP - 0004800-98.2004.5.06.0241 (00048-2004-241-06-00-9), Redator: M ª ... -
Dos procedimentos especiais
... 861); d) o mandatário (Código Civil, art. 668"), dentre outros ... A ação de exigir contas \xC3" ... 45, de 2004, que ampliou a competência da Justiça do ... Da oposição também se ocupou o Regulamento Imperial n. 737, de 1850 (art. 118 e segs.) ...