regulamento aduaneiro
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Regulamento aduaneiro e tipificação penal na importação de produtos falsificados
Gabriel Leôncio: Tipificação penal na importação de falsificados
Apesar do trabalho árduo das autoridades públicas com vistas a coibir a entrada de mercadoria falsificada e seu comércio no país, a circulação de artigos pirateados ultrapassa as regiões centrais da cidade de São Paulo, na famige... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADUANEIRO. ... CAPATAZIA. ... INCLUSÃO. ... Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO" DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS\xC2" ... Regulamento ...
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ... MULTA DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ... AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2009/0120563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... MANIFESTO ... PREVISTA NO ART. 522, INC. III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro" especial de ... Drawback- Suspensão, com a cessação \xC2" ... regulamento: ( ... ) II – suspensão do ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... , por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... , em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502. de 1964, art. 35, ...
- DECRETO Nº 1623, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 85 do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
- DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991. Altera o Artigo 315, Inciso Iv do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
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Acórdão nº 2014/0341449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... ADUANEIRO. BAGAGEM. PROVA DA POSSE/PROPRIEDADE ... PESSOAIS. ... O art. 554 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ...
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Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/1973. ... INOCORRÊNCIA. ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUSPEITA ... Regulamento ...
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Acórdão nº REsp 1278692 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE QUE O REGULAMENTO ADUANEIRO NÃO TRATA DA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESTRUIÇÃO DA AERONAVE SEM ...
- Decreto nº 4.257 de 04/06/2002. ALTERA O ARTIGO 315 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... ARTIGO 52 ... Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica assegurada a manutenção e ... ção de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de ...
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Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09)" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ... ção específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei ... corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- participar da administração ou representação de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... A assistência, o ... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado de ...
- Decreto nº 3.345 de 26/01/2000. ALTERA O DECRETO 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, O REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E O DECRETO 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997.
- DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
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Acórdão nº 2010/0216127-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. 4.543⁄2002, art. 617) ... 3. O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222554 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. 4.543⁄2002, art. 617) ... 3. O ...
- DECRETO Nº 61324, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento para o Controle Aduaneiro de Bagagem Procedente do Exterior e da Outras Providencias.