regulamento cemiterio
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0099604-91.2021.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Apelação Cível. Ação Cominatória de Emissão de Segunda Via de Título referente ao Direito de Uso Perpétuo de Jazigo / Sepultura / Carneiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante. Manutenção. Pretensão de obter documento que intitula segunda via de título. Artigos 69, 72, 78, 129, 133 e 134 do Decreto nº 39.094/2014, do Município do Rio de Janeiro. Ausência de previsão da emissão...
... perpétuo 20.140, quadra 57, localizado no Cemitério São Francisco ... Xavier. Afirmou que requereu e não obteve a segunda ... atualizadas, na forma do art. 251 deste Regulamento, até ... que somente sobrevivam como documentos históricos ... Art. 72 ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0041322-68.2018.8.19.0000 (Cível), 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO. DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE COLIMAVA QUE AS RÉS, ORA AGRAVADAS, ABSTIVESSEM-SE DE PROMOVER A COBRANÇA DE TAL TARIFA, EM DESFAVOR DOS TITULARES DO DIREITO REAL DE USO PERPÉTUO DE USO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET....
... TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E ... CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO. DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA ... 39.094/2014, que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município ... do Rio de Janeiro, mediante ... -
Acórdão, Processo nº 0002186-16.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das ... Fls. 114: carta de concessão de terreno em cemitério pela Prefeitura de São José da Boa Vista/ PR para o genitor do autor, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016463-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2021
DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RECAI SOBRE A LEI MUNICIPAL N. 5.776 DE 16 DE JULHO DE 2014. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA A FAMILIAR OU RESPONSÁVEL OS EVENTOS DE EXUMAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA...
... que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do ... Município do Rio de Janeiro, disciplinando ... responsável a administração do cemitério informará à ... Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0156548-16.2021.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUTORA QUE DEVE COMPROVAR A CADEIA SUCESSÓRIA NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 135, §1º, I A III, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DO JAZIGO VEM SENDO TRANSFERIDA AO LONGO DOS ANOS SEM ALTERAÇÃO NA...
... 39.094/2014, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E ... FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM ... º ... 11.951, da quadra 4, do 1º plano do Cemitério São João Batista e cancelar eventuais ... dívidas existentes, além de ... -
Decreto nº 48.071 de 07/04/1960. APROVA O REGULAMENTO DO MONUMENTO NACIONAL AOS MORTOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
... 3) Seção de arquivo para a documentação escrita, gravada e fotográfica, incluindo-se a referente ao Cemitério Brasileiro de Pistoia e à Comissão de Repatriamento dos Mortos do Cemitério de Pistoia, durante todo o período de suas existências ...
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Decreto nº 45.479 de 26/02/1959. APROVA O REGULAMENTO DAS COLONIAS MILITARES DE FRONTEIRA NA AMAZONIA.
... § 7º O cemitério deverá ser construído em local adequado, de preferência entre a zona urbana e a rural ... Art. 45. Deverão ser previstas a construção de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0101652-57.2020.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO PAX. O RÉU AFIRMA QUE PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE SEPULTURA DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 135 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. EM...
... jazigo nº 22.336, situado na Quadra nº 28 do Cemitério São João ... Batista, para sua genitora OLIVA CLARINDA CARMO. Petição ... regulamento cemiterial e funerário do Município do Rio de Janeiro: ... Art. 135. Ao ... -
Acórdão, Processo nº 5745361-98.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão ... cemitério, abertura de covas e sepulturas, controle de vetores e coleta de lixo ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 0.205154/2016, instaurado para apurar possível construção de cemitério pela ... Prefeitura de Vitória da Conquista sem licenciamento ambiental, ... ecológicos.(Regulamento) ... § 1o O órgão responsável pela administração da ... unidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0030772-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... práticas: venda ilegal de terrenos e jazigos no Cemitério da Parangaba, ... autorização ilegal de obras no referido cemitério, ... aplicável dentre as consignadas na lei ou ... regulamento do serviço, à graduação ... quantitativa da sanção e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001531-37.2015.5.06.0121), 13-04-2016
EMENTA: O empregador que impede o retorno ao trabalho de empregado reabilitado pela Previdência Social e também não promove a rescisão contratual, reencaminhando o empregado, de forma inútil aos cofres previdenciários, responde pelo pagamento dos salários relativos a período ocorrente entre a alta médica e efetivo retorno ao trabalho ou efetiva rescisão, pois o tempo em questão é considerado como
... RECORRENTE :JOACY RODRIGUES DE FREITAS ... RECORRIDO : CEMITERIO MORADA DA PAZ ... ADVOGADOS : RINALDO MOREIRA CAVALCANTI e CARLOS ... ários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS ... 1º É de trinta dias o prazo para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ... ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO ... DECRETO MUNICIPAL ... Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO ... -
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL
PODER PÚBLICO - CONCESSÃO de USO de BEM PÚBLICO - CEMITÉRIO" - Não-incidência do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA de DIREITO P\xC3" ... aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Daí a exata afirmativa de Trobatas de que "a concessão de uso de ...
- Acórdão, Processo nº 0000652-27.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
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Previdenciário
... 655.074 Mera ausência de enquadramento da lesão no Regulamento da Previdência Social não obsta a concessão do auxílio-acidente ... os custos do ato) os restos mortais que estavam em jazigo de cemitério por ela mantido – Antecipação indeferida por ausência de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.288714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BETIM/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRODUTO DE FECUNDAÇÃO SEM SINAIS VITAIS. DESCARTE COMO RESÍDUO HOSPITALAR. REQUISIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ENTERRO FORMULADA APÓS O DESCARTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042741-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inaugural formulado pela Demandante com vistas a compelir a concessionária requerida a autorizar o sepultamento de sua finada mãe no jazigo da família. Petição inicial formulada e protocolizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em sede de Plantão Judiciário, diante do afirmado caráter urgente do pedido liminar.
... Cemitério São João Batista, para nele serem sepultados seus familiares” e que, ... obedecidos aos requisitos previstos neste Regulamento.’ ( ... ) § 3º Para fins deste ... Regulamento, consideram-se familiares ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177293-56.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPÉTUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 006199- 02.2018.8.19.0000,...
... referida tarifa, recebendo a informação do cemitério DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ... sob concessão da Ré, no sentido de que ... Municipal nº 39.094, de 12.08.2014, que instituiu o atual Regulamento ... Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, autorizando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050225-56.2010.8.19.0038 (Cível), 10-02-2022
A C O R D Ã O Apelação Cível. Cominatória e Indenizatória. Concessão de sepultamento. Alegação de que houve assunção da titularidade perante a responsável, sem a interveniência da concessionária. Sentença de improcedência. Manutenção. Não há documentos que substanciam a transferência de titularidade, não sendo oponíveis as alegações à Administração Pública, fiscalizadora, a juntada
... BARBOSA em face de CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DA ... SAUDADE (UNI EMPREENDIMENTOS LTDA) e MARIA ... JOSÉ ... (Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do ... Rio de Janeiro, mediante ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199696-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TAXA DE MANUTENÇÃO E SEGUNDA VIA. 1- Cinge-se a questão sobre a legalidade da tarifa de manutenção de jazigos em cemitérios públicos instituída pelo Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 39.094/2014 e a emissão de 2ª via do título de propriedade; 2- A questão referente à legalidade da tarifa de manutenção foi analisada pelo Órgão Especial deste...
... do Sarcófago nº 223, alea 7, junto a quadra 20, do Cemitério São João Batista. Pretende ... a Autora a concessão da 2ª via do ... artigo 141, caput, deste Regulamento ... VI - inexistência de sucessores do titular, em virtude do fim de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199717-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TAXA DE MANUTENÇÃO E SEGUNDA VIA. 1- Cinge-se a questão sobre a legalidade da tarifa de manutenção de jazigos em cemitérios públicos instituída pelo Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 39.094/2014 e a emissão de 2ª via do título de propriedade; 2- A questão referente à legalidade da tarifa de manutenção foi analisada pelo Órgão Especial deste...
... do Sarcófago nº 223, alea 7, junto a quadra 20, do Cemitério São João Batista. Pretende ... a Autora a concessão da 2ª via do ... artigo 141, caput, deste Regulamento ... VI - inexistência de sucessores do titular, em virtude do fim de ... -
Processo nº 0057173-33.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... enterro da vítima em cemitério" municipal teria sido feito sem qualquer ônus para\xC2" ... 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento ...
- Acórdão, Processo nº 0004509-66.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
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DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... 8. Comunicar à família do falecido, por escrito: a circunstância onde foi registrado o óbito, cemitério" , número da sepultura e quadra onde foi efetivado o sepultamento ... Art. 389. Os convites para os atos religiosos, em caso de falecimento em servi\xC3" ...