regulamento cemiterio
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Decisão monocrática Nº 1401596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... 4. O regulamento assegura ao depositário que a indenização seja calculada sob a ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS ...
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Princípio da Equidade
... ao seu caráter multi-normativo — lei, contrato individual, regulamento de empresa, contrato coletivo, sentença coletiva, convenção ... (Instituto Médico Legal, hospital, penitenciária, funerária, cemitério); uns trabalham ao gelo e outros ao fogo ... O fator idade também tem ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... O indivíduo pode, inclusive, segundo o Regulamento da CtIDH, indicar representantes e participar diretamente de todas as ... Por esse motivo, Vladimir não foi enterrado na parte do cemitério destinada aos suicidas (BRASIL, 2007) ... Em 1976, a família de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170196-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARNEIRO PERPÉTUO. SEPULTAMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual pretende o autor seja determinado à ré que autorize o sepultamento do seu sobrinho. 2. Afirma o Autor que é o único filho vivo do proprietário do jazigo, e que, em 15/07/2018, seu sobrinho e também...
... 713, Quadro ... 75, do Cemitério São Francisco Xavier, condenando a ... parte ré ao pagamento das custas ... preliminares, nem prejudiciais. No mérito, alega que o novo Regulamento ... Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro está previsto ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... com formação superior específica detalhada em regulamento ... (E) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza ... Não há necessidade de o administrador de cemitério público indicar o lugar da sepultura ... EBOOK MEDICINA LEGAL ...
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Decisão monocrática Nº 1418964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... ção da hipótese ao disposto no inciso 1, do artigo 50, do Regulamento que rege o funcionamento do referido Shopping, tampouco na existência de ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1459110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM) nos itens 7 (deixar de cumprir ordem recebida ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131805-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2022
Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa de manutenção de cemitério. Jazigo perpétuo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Condenação da Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma na sentença...
... Cobrança de tarifa de manutenção de cemitério. Jazigo ... perpétuo. Sentença de extinção do feito sem resolução ... Municipal n.º 39.094/2014, instituiu o regulamento cemiterial e funerário do ... Município do Rio de Janeiro, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00064026720178060161), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006402-67.2017.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VILMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE....
... motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de ... ; 2) carteira e ficha da Associação Comunitária do Bairro do Cemitério, datadas de 2005, constando a profissão de agricultora da autora; 3) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004026-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO DE JAZIGO. CARNEIRO PERPÉTUO Nº 866-C, QUADRA 26, DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, 3º E 22 DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL,
... CARNEIRO PERPÉTUO Nº 866-C, QUADRA 26, DO ... CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NA CIDADE DO RIO ... DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... 12/08/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do ... Município do Rio de Janeiro, dispõe em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.488594-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... que decretou a caducidade do Jazigo nº 363-A, da quadra, 19 do Cemitério do Bonfim, restabelecendo a titularidade dos Impetrantes" ... municipal apontado como ato coator, é, definitivamente, um regulamento material: é geral, abstrato e impessoal, aplicando-se não só aos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.488594-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... que decretou a caducidade do Jazigo nº 363-A, da quadra, 19 do Cemitério do Bonfim, restabelecendo a titularidade dos Impetrantes" ... municipal apontado como ato coator, é, definitivamente, um regulamento material: é geral, abstrato e impessoal, aplicando-se não só aos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.488594-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
... que decretou a caducidade do Jazigo nº 363-A, da quadra, 19 do Cemitério do Bonfim, restabelecendo a titularidade dos Impetrantes" ... municipal apontado como ato coator, é, definitivamente, um regulamento material: é geral, abstrato e impessoal, aplicando-se não só aos ...
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Decisão monocrática Nº 1469588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... Matéria disciplinada no regulamento para autorização de uso da faixa de domínio de estradas e rodovias ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1380801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 39.094, de 12 de agosto de 2014 instituiu o assim chamado regulamento cemiterial e funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante ... , destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério, bem como à remuneração dos serviços gerais prestados pela respectiva ...
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Decisão monocrática Nº 1473166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... um doente que tinham necessidade de amputar foram os Santos ao cemitério, em busca de uma que lhes pudesse servir para aquele fim. O único ... 2.600/2009 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes permite, nos termos do artigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233592-53.2017.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação em que a parte autora sustenta ser indevida a cobrança de taxa para manutenção de Jazigo Perpétuo (Carneiro Individual). Pretende que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou de esbulho da posse do Jazigo Perpétuo. Preliminar de nulidade da sentença afastadas. Possibilidade de cobrança da taxa de administração cemiterial. Decreto Municipal n° 36.094/2014
... Apelados: CONCESSIONARIA REVIVER S/A. e CEMITÉRIO DO ... CATUMBI (CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE PAULA) ... Relator: DES ... Decreto Municipal n° ... 36.094/2014, que institui o regulamento cemiterial e ... funerário do Município do Rio de Janeiro, aplicável à ... -
Mortes invisíveis em tempos insólitos da pandemia da covid-19: impactos sofridos pelas famílias
... alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a Covid-19 foi ... No maior cemitério da América Latina – cemitério da Vila Formosa –, localizado na zona ...
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Acórdão Nº 0007019-63.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... GRAU DE PARENTESCO ... COMPROVADO. ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL QUE AGIU ... AMPARADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE ... Pois bem. O Decreto n° 1.202/2011, que aprovou o regulamento para os cemitérios no Município de ... Curitiba, dispõe sobre as ...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... 4 - por Organizações isoladas, quando houver translado de corpo para o sepultamento em cemitério situado próximo à sua sede e for solicitado o apoio pela Organização a que pertencia o militar ... Art. 205 - Falecido o militar da ativa, a ...
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Acórdão Nº 1413857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL ... VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS ... COMPROVADOS ... circunstâncias, fosse obrigatório, por lei ou regulamento, ... necessidade de uso de equipamentos de proteção individual ... Mas ... -
Processo nº 0221800-83.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... MISERICÓRDIA ... ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO, EM CONCEDER À ... Regulamento do Decreto Estadual nº 3.707/701, comunicando a ...
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Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... águas, [desenhando] só que num determinado lugar tinha um cemitério, onde estavam sepulta - dos cem peruanos ou equatorianos, não me recordo ... ção das competências, artigos do Conse - lho brasileiro, regulamento estrangeiro, demais competências, LOMAN, expressa remissão ao texto ...
- Acórdão, Processo nº 0002531-24.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022