regulamento cemiterio
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Processo nº 0221800-83.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... MISERICÓRDIA ... ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO, EM CONCEDER À ... Regulamento do Decreto Estadual nº 3.707/701, comunicando a ...
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Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... águas, [desenhando] só que num determinado lugar tinha um cemitério, onde estavam sepulta - dos cem peruanos ou equatorianos, não me recordo ... ção das competências, artigos do Conse - lho brasileiro, regulamento estrangeiro, demais competências, LOMAN, expressa remissão ao texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001742-87.2016.5.06.0008), 24-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que a reclamada não acostou aos autos nenhum instrumento coletivo autorizando, no período da condenação, o regime de escala praticado pelo autor, faz jus o demandante às horas extras além da 8ª hora diária e da 44ª semanal. Recurso ordinário e remessa improvidos.
... da manhã, 05 vezes por mês; que trabalhou cerca de 03 anos no cemitério de Casa Amarela, também das 19 às 07 hs, cumprindo turno com outro ... estaduais, conforme dispõem os artigos 1º e 5º, II, do Regulamento da APPA (Decreto Estadual n. 7.447, de 21 de novembro de 1990). Dessa ... -
Acórdão, Processo nº 0002531-24.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... autor o expunha aos agentes agressivos reconhecidos em lei ou regulamento, sem considerar a neutralizao da insalubridade pela utilizao de ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... que pagam, pagam pelos que não pagam e o Judiciário vai ser o cemitério das cobranças inviáveis. E a dívida ativa do Estado é a mesma coisa ... novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 do Regulamento das Custas Processuais (Decreto-lei n° 34/2008), que estabelece uma taxa ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA
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Decisão monocrática Nº 1357088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 39.094, de 12 de agosto de 2014, que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro ... Alega-se ... TITULAR DO DIREITO DE USO DO JAZIGO PAGAR À ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO OU A TERCEIROS AS DESPESAS COM A SUA MANUTENÇÃO. APÓS, FOI EDITADO O ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315788-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE FORNECIMENTO DA SEGUNDA VIA DE TÍTULO REFERENTE A CARNEIRO PERPÉTUO DO QUAL É TITULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECRETO Nº 39.094/2014 QUE REGULAMENTOU OS SERVIÇOS CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE A DE EFETUAR OS DEVIDOS REGISTROS....
... nº 33.262, quadra 40 do Cemitério Inhaúma, objetivando a 2ª via do título original ... do referido ... considerando que nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do ... Município do Rio de Janeiro (Decreto ... -
Processo nº 0061854-15.2010.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CESSÃO DE USO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO ... PÚBLICO. PERMISSIONÁRIO FALECIDO QUE DEIXOU ... regulamento ...
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Acórdão nº 50009019520198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Pretensão indenizatória a partir de alegada falha na prestação do serviço público. Alegação de erro no procedimento de encaminhamento de restos mortais de familiar da parte autora, que encontrava-se sepultado em cemitério do município. Ausência
... Relataram que: (i) o réu é proprietário e administrador do Cemitério municipal Nossa Senhora do Livramento, local onde José Carlos Moreira, ... uso de jazigo temporário, é realizada exumação, conforme regulamento da Lei Municipal nº 1.027/90; (iv) a transferência de restos mortais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276375-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA RECUSA À EXUMAÇÃO, TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM SEPULTURA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR OS SERVIÇOS...
... INUMADOS EM SEPULTURA DO CEMITÉRIO SÃO ... JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE REJEITA ... PRELIMINAR DE ... Regulamento Cemiterial e Funerário local (Decreto 39.094/14), o direito de explorar ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... 99 (0) Outros não classificados ... 807 SERVIÇOS DIVERSOS ... 03 (0) Garagens ... 06 (0) Agências funerárias e cemitério ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141, CAPUT E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE SER O DECRETO Nº 39.094/2014 ATO...
... PAGAR À ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO OU A ... TERCEIROS AS DESPESAS COM A SUA ... MANUTENÇÃO. APÓS, FOI ... “DECRETO Nº 39094 DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E ... FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO, MEDIANTE ... -
Processo nº 0029419-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada. Jazigos Perpétuos. Cobranças Indevidas. O Ponto Central Da Demanda Diz Respeito À Relação Exclusiva Mantida Entre As Partes, Consistente Na Cobrança de Taxa de Manutenção Pela Parte Ré. Destarte, VÊ-SE que Merece Acolhimento a Pretensão Da Parte Autora, DEVENDO-SE Privilegiar O Fato de que Se Depara Com
... perpétuos, localizados no Cemitério São João Batista, frisando-se que a parte ré é a ... contratos celebrados após a vigência do Regulamento" já ... apontado. ... Neste sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL.\xC2" ... -
PORTARIA GM-MD Nº 1.143, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... PORTARIA GM-MD Nº 1.143, DE 3 DE MARÇO DE 2022 Estabelece o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das ... cemitério ao túmulo. Art. 137. A Escolta Fúnebre é constituída para: I - o ...
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Acórdão Nº 0706010-17.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS PARA OSSÁRIO DA PREFEITURA. JAZIGO PARTICULAR ADQUIRIDO APÓS O FALECIMENTO DA DE CUJUS, SEPULTADA EM ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE TRANSLADO DOS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO PARTICULAR, APÓS O PRAZO LEGAL. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA.
... ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... do respectivo regulamento local. Daí resulta que a concessão de uso dos ... terrenos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043634-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO. DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL VOLUNTÁRIA (APELIDADA DE "ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL") DO AGRAVANTE, NO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO....
... TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E ... CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIO". DECRETO MUNICIPAL N.º 39.094/2014. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUT\xC3" ... que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004423-72.2017.8.19.0205 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO na qual a autora pretende que o réu seja condenado a exibir o documento referente à titularidade da sepultura e que este seja condenado a pagar-lhe indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, sob o fundamento de que o réu apresentou cópia do livro de registro de sepulturas e de que não houve conduta capaz de amparar a pretensão autoral. Irresignação. SEM RAZÃO A...
... 39.094/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e ... Funerário do Município do Rio de Janeiro. Em que pese ... cemitério público administrado pela ré, deseja inumar os restos ... mortais de sua ... -
Acórdão Nº 0030772-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIONÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF EDO STJ. APELO CONHECIDO E
... jazigos no Cemitério da Parangaba, autorização ilegal de obras no ... referido cemitério, ... na lei ou regulamento do serviço, à graduação ... quantitativa da sanção e à ... -
Acórdão nº 0330589-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Apelado : Abrigo do Salvador Cemitério Parque Jardim da Saudade ... Advogado : Rômulo Guimarães Brito (OAB: ... Conforme o ... item 1.6 do Regulamento Interno do Serviço Crematório da ... demandada, familiares receberiam ...
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Acórdão, Processo nº 0049598-75.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... que comprovada a dependncia econmica na forma estabelecida no Regulamento ... 3 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser ...
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Acórdão, Processo nº 0001315-64.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 09-08-2022
... motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” ... Feitas estas considerações, passemos à análise das provas da ... ços póstumos pagos pelo autor;Plano de serviços póstumos do Cemitério Nacional Parque, firmado com o autor em 07.06.2018, onde a falecida figura ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001907-51.2019.5.07.0025), 2020-01-29
... RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA DO CEMITERIO SANTA RITA DE CRATEUS ... há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos, não há essa previsão, mas tão somente a ...