regulamento da medida provisória 428
7900 resultados para regulamento da medida provisória 428
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104332-68.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO...
... ÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA ... DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE ... ordinário (fls. 428/430 – aba "Visualizar Todos PDFs") ... e as do empregador, que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação ... de ... coletivo, em regulamento de empresa ou no próprio contrato de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-49.2010.5.09.0668) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252,...
... ção do entendimento contido na Súmula nº 428 do TST; iii) quanto ao divisor, se a atribuição ... pela o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se ... Apesar das disposições do Regulamento da Empresa Telepar de 1981 (sucedida pela ... apenas nos casos de transferência provisória, como forma de compensar o trabalhador das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-41.2021.5.06.0011), 01-07-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimmidade, preliminarmente, não conhecer do ACT 2019/2020, acostado pela reclamada às fls. 511/614, por preclusão; e não conhecer do recurso do autor, relativamente ao tema nulidade de cláusula de contrato de prestação de serviços, por falta de interesse recursal, suscitada de ofício;
... grau, em sentença de mérito, confirmou a medida" liminar que havia sido deferida pelo Juízo da Se\xC3" ... 12 da RN n° 428 de 2018) ... A jurisprudência que se ... pública." Diz estar "registrado no Regulamento AMS 2018, acessível a todos os beneficiários no ... ções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... I - Plano Privado ... -
Súmulas do TST
... Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. I - As cláusulas ... 244 - Gestante. Estabilidade provisória. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... (2011) ... 428 - Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o pleito do Agravante assiste razão, na medida em que estão presentes a relevância do ... 311, II, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida para determinar que o Estado da Bahia ... 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese ... No regulamento pertinente à utilização do cartão de crédito ...
-
Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. I — As cláusulas ... 244 — Gestante. Estabilidade provisória. I — O desconhecimento do estado gravídico ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... (2011) ... 428 — sobreaviso. Aplicação analógica do art ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Ainda, seria medida muito salutar a previsão de registro da portaria ... , declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva ... 25. Processo Nº ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 428 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que trata ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da
... do caso específico referente ao regulamento do contratante, o Pleno desta ... Corte ... , a nulidade da ruptura contratual é medida ... que se impõe. Precedentes ... provisória do emprego no regulamento interno da contratante, ... Indica ... contrariedade à Súmula 428, II, do TST. Traz arestos ... Ao exame ... -
Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 6o do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo ... Referência Normativa: Medida Provisória n. 2.175-29, de 24 de agosto de 2001 ... 7o, IV e V da CF e art. 428, § 2o, da CLT ... Precedente Administrativo n ...
-
A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
... à ordem jurídica brasileira na medida em que regulamenta matérias como a imposição ... Regulamento Sanitário Internacional (RSI) 14 ... A atual ... de 3 de junho de 2016, e revogada pela RN nº 428, de 07/11/2017) ... Portaria MS nº 2.121, de ... Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016 ... -
A emergencia do novo coronavirus e a "lei de quarentena" no Brasil/The Emergency of the new Coronavirus and the "Quarantine Law" in Brazil.
... a ordem juridica brasileira na medida em que regulamenta materias como a imposicao de ... de uma ESPII pela OMS funda-se no Regulamento Sanitario Internacional (RSI) (14). A atual ... , de 3 de junho de 2016, e revogada pela RN no 428, de 07/11/2017) Portaria MS no 2.121, Altera o ... Decreto no 10.087, de 2019) Medida Provisoria no Dispoe sobre a adocao de medidas de vigilancia ...
-
Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... , desde que comprovasse "o emprego de medida de prevenção tecnicamente adequada". Tal ... 428 ... Cendon menciona alguns casos em que os ... encontram-se no Anexo V do Regulamento. Constam, do Anexo, lista da CNAE ... 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001) ... § 2° Não ...
-
Decisão da Presidência nº 23887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por contribuinte em face de ... , não cabe invocar aqui os artigos 428 e 429 do RIR 1999 ... Igualmente, é inócua a ... 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada ... tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único ... Os lucros ...
-
DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... localidade onde estiverem sediadas, caso a medida atenda ao interêsse da Municipalidade ... Art. 428. O caldo de carne concentrado, mas ainda fluido, ... a desnatação em dependência provisória, especialmente destinada a êsse fim, que será ...
-
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II - Os ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n ... 428) - RES. n. 175/2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E ... DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.360, DE 12.3.96 (INSERIDA EM ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 485-25.2010.5.09.0664) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, mas a quinquenal parcial. Precedentes. Recurso de...
... divergência jurisprudencial, na medida em que não se referem à parcela "Dupla ... ão regional em consonância com a Súmula 428/TST. Recurso de revista não conhecido ... á devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação ... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção ... que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 ... Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; f) sustentar oralmente as razões ... ed., 2002, p. 428) verbis: "Julgamos oportuno, aqui, relembrar a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 82-07.2021.5.20.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo...
... observem a margem de idade prevista no artigo 428 da CLT e ... o disposto no item II do ... aprendizagem, restando ao regulamento de cada profissão estabelecer os requisitos para ... medida que se impõe, à luz do disposto no art. 429 da ... coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de ... -
Índice remissivo
... fora dos casos previstos em lei ou regulamento. p. 852 ... Súmula 58: É válida a exigência ... p. 551 ... Súmula 228: Não é provisória a execução na pendência de recurso ... p. 42 ... Súmula 262: Não cabe medida possessória liminar para liberação ... p. 726 ... Súmula 428: Não fica prejudicada a apelação entregue em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... ) confirma, concede ou revoga tutela provisória ( ... )", sendo que, nestas hipóteses, "a ... jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar, o Decreto nº 57.654, ... , pugnando por seu inteiro provimento, como medida da mais lídima justiça. ... Pede ... DE SETEMBRO DE 2012 , que alterou os Artigos 428 a 431 do Regulamento Interno dos Serviços ... -
Acórdão Nº 0021141-45.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativo, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
... , encontra óbice no artigo 54 do Regulamento do Pessoal do recorrente, já que a remuneração ... transferido diversas vezes, de forma provisória, para localidades diversas daquela prevista no ... da nova redação do item II da Súmula 428 do TST, bastando que seja submetido a um regime ... antes da vigência da Lei 13.467/2017, na medida em que o direito aos honorários sucumbenciais ...