regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ... no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... a justa distribuição do saber e da renda; ... X - instalar e ampliar no País ... , da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem ... I - autor: a pessoa física criadora de livros; ... II - editor: ... dia de cada período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... sobre o orçamento das famílias de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021 ... o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos ... e condições estabelecidos em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de ... , às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ... , que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, ... , possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em ... , decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; ... V - realização de ... ência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for ... hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais) no caso ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais), ... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4°, § 3°) ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Renda Rural - PROGER Rural, inclusive aquelas efetuadas ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... á liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ão efetuados na forma estabelecida em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, podendo, para ... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, ... abril de 1963, será permitido, à pessoa física vencedora, efetuar a correção monetária do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de ... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... à Previdência Social, na forma do regulamento ... § 9o Quando o segurado especial tiver ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... pessoa que viva sob sua exclusiva dependência ... 98 do Regulamento" Geral de Contabilidade Pública da União ... \xC2" ... rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da essoa Física, ... (VETADO) ... § 1º O empréstimo ...