regulamento icms pr
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218102-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0218102-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA RENATA GUEDES CORREA Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL,...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Decisão monocrática Nº 0001321-17.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE GADO À ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS SEMOVENTES. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1255885 – TEMA 1099. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA...
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... Apelante: ESTADO DO PARANÁ ... 31, item 36 do ... Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, e que a parte apelada, ... -
Acórdão Nº 0002627-28.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA ESSENCIAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INCONGRUIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO STF (TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES PROMOVIDAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ... ENERGIA ELÉTRICA. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL ... judiciário para com o legislativo, vez que dentro do próprio Regulamento do ... ICMS/PR há expressões sobre alíquotas de bens supérfluos e ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0192019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE ... ART. 78, § ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Contudo, o débito ...
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Acórdão Nº 0002238-61.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
EMENTA:I – REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA A FIM DE RECONHECER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA IMPETRANTE. II – CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO POR LAUDO REALIZADO PELA JUNTA MÉDICA VINCULADA AO DETRAN. NEOPLASIA MAMARIA. ISENÇÃO DE IPI AUTORIZADA PELA RECEITA FEDERAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DE...
... SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ... SEGURANÇA A FIM DE RECONHECER A ISENÇÃO ... Isto, pois, de acordo ... com o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, o benefício fiscal se aplica para fins ... -
Acórdão Nº 0006369-61.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ORDEM DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. IMPERTINÊNCIA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS FIXADAS EM 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ... ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ORDEM DENEGADA ... ário em detrimento do Legislativo, vez que, dentro do próprio Regulamento do ... ICMS/PR, há expressões sobre alíquotas de bens supérfluos e ... -
Acórdão Nº 0004687-31.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 155, §2º, X, ‘A’, DA CF.IV - REANÁLISE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 754
... II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC ... III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... Estadual nº 6.080/2012 (Regulamento do ICMS/PR que vigeu até 30 de setembro de ... Art. 19. Sairão com ... -
Decisão monocrática Nº 0010298-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-03-2023
... na ausência de atualização do Regulamento do ICMS a fim de ... adequá-lo às modificações trazidas pela Lei ...
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Acórdão Nº 0003502-11.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITOS CONDOMINIAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO QUE SE BASEOU EM PROVA EMPRESTADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO...
... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE NA AQUISIÇÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO ... /2007 – rEGULAMENTO DO ICMS/PR) – FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO ... EM RELAÇÃO A ATIVIDADES ... -
Acórdão Nº 0002252-71.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO, CONTUDO, DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. (2) CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL E CONCRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...
... RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO ... DE ICMS, ALÉM DE SEU SUCESSO, COM O DEFERIMENTO ... DELE PELA FAZENDA ESTADUAL ... benefícios fiscais constante do regulamento do ICMS/PR? ... Sim, foram considerados os produtos listados nas notas ... -
Acórdão Nº 0001170-70.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES ANUAIS E MENSAIS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED, IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL E RESOLUÇÃO SEFA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES EM COMENTO RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ANUAIS E MENSAIS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... ACUMULADOS DE ICMS, RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA VIA ... SISCRED, IMPOSTAS POR DECRETO ... 45, § 3.º DO DECRETO ... N.º 6.080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ... -
Acórdão Nº 0000964-56.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES ANUAIS E MENSAIS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED, IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL E RESOLUÇÃO SEFA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES EM COMENTO RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ANUAIS E MENSAIS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... ACUMULADOS DE ICMS, RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA VIA ... SISCRED, IMPOSTAS POR DECRETO ... 45, § 3.º DO DECRETO ... N.º 6.080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 2º do respectivo Regulamento). Em síntese, trata-se de uma versão do MMDS, que se particulariza pela codificação do sinal ... Como os prestadores do serviço de TV por ...
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Acórdão nº 448046 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PROVA. Súmula 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta...
... Resultado: desprovido ... Obs.: - Art.35, § 2º, do Regulamento do ICMS/PR ... N.PP.:(06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA) ... Inclusão: ... -
Acórdão Nº 0004631-90.2019.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. LIMITAÇÃO ANUAL/GLOBAL PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO OBSERVADOS. ENFRENTADOS OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DISCUTIDOS NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO (ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....
... ACUMULADO DE ICMS RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO NA ... DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ... ARTIGO 45, §3º DO (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE ... DECRETO Nº 6080/2012 ... AUTORIZA O ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... de outorga” ... 8. O Decreto 52.795/1963, o “Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi editado em conformidade com os ... 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA ... CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”) ... HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000213-52.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIFERENTES. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATIVIDADE DIVERSA. NÃO COMPROVADA. ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. ETAPA DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE LAVOURA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 113, VIII,...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA ... PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA ... Regulamento do ICMS/PR – ... não faz qualquer distinção entre as etapas em que se ... -
Acórdão Nº 0000395-66.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SUPOSTA VENDA A CONSUMIDOR FINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ... IMPOSTO ... 11.580/96 e no ... Regulamento do ICMS/PR (RICMS/2012) ... O regime da substituição tributária do ... -
Acórdão Nº 0033303-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Tributário. Mandado de Segurança. Limitação mensal individual à utilização de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED exportação, imposta no art. 51, inciso III do RICMS (Decreto Estadual 7.871/2017). Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1784097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Aproveitamento dos créditos acumulados de...
... utilização de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED ... exportação, imposta no art. 51, inciso III do ... Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (Decreto nº 7.871/2017) impõe limitações ... -
Acórdão Nº 0016349-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF, PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADO PELO INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 95 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS ... 95 do Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento ... do ICMS/PR, prevê a atribuição do Inspetor Geral de Arrecadação, ... -
Acórdão Nº 0001000-33.2015.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Apelação crime. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90). Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta delitiva, notadamente em relação ao dolo e responsabilização do réu pelos delitos. Não acolhimento. Peça acusatória que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Questão superada com a prolação da sentença condenatória.
... APELANTE QUE ... DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO (ICMS) AO ... ESTADO DO PARANÁ ANTE A OMISSÃO DE REGISTRO ... DE NOTAS FISCAIS ... dispositivo do Regulamento do ICMS/PR vigente a época, aprovado pelo decreto 1984/24A7 ... "Art ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0042582-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei ... 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0035746-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS DE ICMS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0101707-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 1º, do Decreto Estadual nº 418/07, veda o pagamento de ICMS e IPVA mediante compensação com precatórios, norma cuja ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...