regulamento icms pr
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou seja: administração de bens ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ), deveriam ser tratados como mercadorias, sujeitos, portanto, ao ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria). Naquela época, ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no § 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo ...
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Acórdão Nº 0006336-27.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA ... 87/1996, na Lei Estadual n. 11.580/96 e no Regulamento do ICMS/PR; b) a Secretaria de ... Estado de Fazenda expediu o Ato n ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020181-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... mediante compensação, de débito de ICMS com precatório, conforme estatuído pelo art. 78, § 2º do ADCT, sendo ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066606-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Federal, veda a indiscriminada compensação de débitos do ICMS com indiscriminada compensação de débitos do ICMS com precatório, ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Acórdão Nº 0003940-07.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ... ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED (ART. 51, III, DO DECRETO ... N° 7.871/2017). LEGALIDADE E ... artigo 51, inciso III do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná ... Compulsando detidamente os presentes ...
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Acórdão Nº 0002188-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... inciso IV, do artigo 21, da Lei nº 11.580/96 foi inserido no regulamento do ICMS/PR em agosto ... /2007, isto é, posteriormente ao fato gerador da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067513-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO ... DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
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Acórdão Nº 0002303-29.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... APELAÇÃO CÍVEL ... DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS (GADO) ENTRE ... anteriores, ressalvado o disposto no § 2º do art. 46 deste Regulamento ... Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o imposto corresponderá ...
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Orientação jurisprudencial
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVI-DADE). NOTAS FISCAIS ... recolhido, nos moldes do inciso V, introduzido ao artigo 70 do Regulamento de ICMS de Minas Gerais (Decreto n. 43.080/2002) pelo Decreto n ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... 2011 ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 282. CARVALHO, Paulo ...
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Acórdão Nº 0028895-92.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS" INCIDENTE ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ... AL\xC3" ... próprio Regulamento do ICMS/PR há expressões sobre alíquotas de bens supérfluos e bens ...
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Acórdão Nº 0003497-91.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-12-2023
... ICMS – LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE ... UTILIZAÇÃO NO ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 ... (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... tributo (CF, art. 155, ...
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Acórdão Nº 0010790-05.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... APELAÇÃO CÍVEL ... ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO ... operações de saída dos produtos, prevista no artigo 30 do Regulamento do ICMS/PR, foi ... afastada pelo MM. Juiz da causa, em virtude do ...
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Acórdão Nº 0021429-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DESLOCAMENTO DE ... MERCADORIAS ... 7º, inciso I do ... Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto 7.871, de 29/09/2017 ... Ocorre que, ...
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Acórdão Nº 0004226-82.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL ... 7º do Decreto nº 7.871/2017, mais conhecido como Regulamento do ICMS/PR, o qual ... foi alterado pelo Decreto nº 7.980/2017; se o D ...
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Acórdão Nº 0016145-11.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS E ... MULTA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE ... DE ... Ocorre que, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 84, do Regulamento ... do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.871/2017, o ...
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Acórdão Nº 0012439-94.2021.8.16.00311 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 6.080/2012; (d) Decreto Estadual nº 7.871/2017 (Regulamento do ICMS/PR); (e) artigo 10 da ... Lei Federal nº 7.783/1989; (f) artigo ...
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Decisão monocrática Nº 0002035-35.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-01-2023
... sustenta, ... em síntese, que a instituição de antecipação do ICMS, com fixação de percentual ... e incidência, por meio de decreto é ... edição do Decreto Estadual nº 442/2015, que alterou o Regulamento do ... ICMS/PR (inseriu o § 7º ao artigo 5º e alterou o artigo 13-A) ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... econômicas, por exemplo, e para os quais há a incidência do ICMS ainda hoje, e pensar estritamente sob o modo dedutivo, observando o ... Acesso em: 08 fev. 2018) ... 147. No Estado do Ceará, o Regulamento do ICMS traz a previsão desta isenção em seu art. 6º, com a seguinte ...
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Acórdão Nº 0000463-34.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... (Incluído pela Lei 17214 de 09/07 ... Por sua vez, o Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, ... estabelece que: ...