regulamento icms pr
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... , em apertada síntese, que: a) enquadra-se como contribuinte do ICMS como também o é das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sob o ... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO. ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/90. CRÉDITO FISCAL ... ão e controle obrigatórios, "ex vi" dos artigos 119 a 126 do regulamento/ICMS-PR ... Registre-se que constatada a fraude, foi emitido contra a 'B ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0002522-03.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Assim, tendo a concessionária dado causa ao não recolhimento do ICMS em momento oportuno em ... razão da concessão equivocada do diferimento ... 1.980/2007 – REGULAMENTO DO ICMS/PR) EMPRESA CONSUMIDORA QUE FRUÍA DO ... DIFERIMENTO EM RELAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246814-25.2016.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada....
... Incidência do art ... 34, §1º, do Livro XV do Regulamento do ICMS, do ... Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de nulidade ... no ... -
Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
-
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... No mesmo sentido e detalhando as hipóteses, o artigo 184 do respectivo Regulamento do ICMS determina: ... Artigo 184 – Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento ...
-
Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... embargante que não cometeu infração ao apropriar-se de crédito de ICMS em saídas de leite UHT, ao benefício do crédito presumido do imposto evisto no art. 15, X, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS/SC-01. Argumenta que o leite UHT corresponde a um derivado do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão Nº 0300360-22.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... ou a isenção tributária previstas para essas áreas recolhido o ICMS dessas vendas. A autora informa que em razão do não recolhimento ... se imunidade ou isenção, a demandante deve se submeter ao regulamento procedimental para fazer jus a benefício tributário, não há que se ...
-
Decisão monocrática Nº 0027319-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-07-2023
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Agravante(s): três ... 114, incisos IV e VII, do Regulamento do ICMS/PR, por ... entender que se tratam de medidas abusivas e ilegais, ...
-
Acórdão Nº 0002522-03.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AUTUAÇÃO POSTERIOR, PELO ESTADO, COBRANDO A ... DIFERENÇA DO ICMS SOBRE O CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O ÔNUS ... SENTENÇA DE ... /2007 – REGULAMENTO DO ICMS/PR) EMPRESA CONSUMIDORA QUE FRUÍA DO ... DIFERIMENTO EM RELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0010329-83.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... E SERVIÇOS (ICMS) – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – ARTIGO ... 23 DA LEI Nº 12.016/2009 ... I, da Lei Estadual nº 11.580/1996 e artigo 7º, inciso I, do Regulamento do ICMS/PR -, ... afronta o disposto no artigo 155, inciso II, da ...
-
Acórdão Nº 0000517-08.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... Relator: Júlia Barreto Campêlo ... RECURSO INOMINADO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. DISCUSSÃO SOBRE ... REGULAMENTO DO ICMS/PR) – NORMA ALTERADA APÓS A ... OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES ...
-
Imunidades tributárias
... – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ICMS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EMPRESA PÚBLICA ... os comandos constitucionais, exercendo função análoga à do regulamento no âmbito do Poder Executivo, de forma que não lhe é dado inovar no ...
-
Acórdão Nº 0019520-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, VIA SISCRED. PRECEDENTE DO ... 51, III, do Regulamento de ICMS, abaixo ... transcrito, penalizam duplamente os contribuintes ...
-
Acórdão Nº 0050939-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – ... LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO – INSUMOS QUE GUARDAM ... do disposto no artigo 25 do Decreto Estadual nº 7.871/2017 (Regulamento do ICMS/PR) para ... que seja aferida a proporção de créditos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0184287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...
-
Decisão nº 787790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2010
... COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
-
Decisão da Presidência nº 787790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2010
... COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , contudo, o débito ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0134580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0134550-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...
-
ICMS nas operações com energia elétrica
... operações internas com energia elétrica estão sujeitas à incidência do )CMSǡ cuja alíquota será estabelecida de acordo com o Regulamento do )CMS de cada Estadoǡ variando entre ͳΨ a ʹͷΨǤ ... )dentiϐicaǦse que também há interpretações divergentes nessas operações ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0156410-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPENSAÇÃO ... DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR). Por outro lado, o débito ...