regulamentos internos
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
... essa Justiça Especializada competência para imiscuir-se nos regulamentos internos do Sistema Único de ... Saúde. Recurso não provido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 400-67.2010.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RETORNO À TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE 6 HORAS. ...
... restritivamente as previsões dispostas nos regulamentos internos da empresa, referentes à ... limitação da jornada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-39.2012.5.05.0015)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTROS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS' S) E REGULAMENTOS INTERNOS DE PESSOAL (RIP' S). PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem
... ÊNCIA DE OUTROS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS’S) E REGULAMENTOS INTERNOS DE ... PESSOAL (RIP’S). PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ... -
Acórdão nº 2007/0152377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução das leis ... 3. Os regimentos internos de tribunais não se enquadram na concepção de "lei federal" a que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144500-31.2012.5.17.0006) 04-04-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTOS INTERNOS DA RECLAMADA. INSS. REAJUSTE. AUMENTO REAL ... 1 - Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54071/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. Tendo o Regional consignado que o direito do reclamante relativo a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração ao salário de horas extras suprimidas seria decorrente de regulamentos internos da empresa, a aplicação da prescrição total nã
... ão ao salário de horas extras suprimidas seria decorrente de regulamentos internos da empresa, a aplicação da prescrição total não propicia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16127/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... ção, mesmo após a aposentadoria, tendo por amparo os regulamentos internos, está em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 1.0148.07.052996-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A responsabilidade civil do condomínio frente ao condômino deve ser verificada à luz das regras ordinárias previstas no Código Civil e das convenções
... 927 e das convenes e regulamentos internos do condomnio. Ressalto ainda que a jurisprudncia vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4823/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE CEASA - ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional, examinando o Regulamento Geral n° 1/63 da CEASA, consignou que a concessão de complementação integral dos proventos de aposentadoria exige a prestação de ao menos trinta e cinco anos de serviço à companhia, o que não ocorreu. Da forma como apreciada a questão, a modificação
... regulamentos internos da Reclamada, o que encontra óbice no Enunciado n° ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-81.2012.5.06.0313 (00358-2009-312-06-00-0)), 22-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Hipótese de existência de norma coletiva prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Hip ó tese de exist ê ncia de norma coletiva ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, ... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo ...
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Acórdão nº 1.0313.15.004944-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. I - Está pacificado pela jurisprudência do STJ que o(a) patrocinador(a) é parte ilegítima para
... Enfatiza no ser possvel a modificao dos regulamentos dos planos de previdncia complementar sem a anuncia dos participantes ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004944-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PATROCINADOR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. I - Está pacificado pela jurisprudência do STJ que o(a) patrocinador(a) é parte ilegítima para
... Enfatiza no ser possvel a modificao dos regulamentos dos planos de previdncia complementar sem a anuncia dos participantes ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10210-36.2021.5.15.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E EM REGULAMENTOS INTERNOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise da...
... REGULAMENTOS INTERNOS ... 1 – A decisão monocrática negou provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10699-25.2017.5.03.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação da matéria fática, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais suprimidas. Nessa senda, a Corte de origem, ao analisar as
... para a concessão das progressões horizontais previstas nos regulamentos internos ... da reclamada concluiu que ... " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100342-30.2017.5.01.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A embargante alega que o acórdão embargado
... foi omisso porquanto não se manifestou acerca dos regulamentos internos que resguardariam ... o direito da autora à avaliação ... -
Acórdão Nº 0622888-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE MAÇÔNICA. GRÃO-MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - CEARÁ. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS AOS INTERESSES DA MAÇONARIA E CONTRÁRIA AOS REGULAMENTOS INTERNOS. ATO DELIBERATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS DO AGRAVADO ENQUANTO PERDURAR O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO
... E CONTRÁRIA AOS REGULAMENTOS" INTERNOS. ATO DELIBERATIVO QUE ... DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DIREITOS MA\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... 2º; e ... II – for atendido o disposto nos regulamentos internos ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às cessões ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-20.2012.5.09.0093)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...
... vigência ou em nulidade de instrumentos coletivos ou de regulamentos internos ... VIII ... Recurso de revista de que não ... -
Acórdão Nº 0021246-85.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
... pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da ...
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Processo nº 0075792-64.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... COMETERAM ... TRANSGRESSÕES AOS SEUS REGULAMENTOS" ... INTERNOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO E ... SOFRIMENTO \xC2" ...