regulamentos internos
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Acórdãos nº 9002068-18.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... consistente na desobediência aos regulamentos internos da unidade prisional, burlando a vigilância ...
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Acórdão Nº 0000194-22.2015.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... REFORMA PARA CONCESSÃO DA REDUÇÃO CONSTANTE DOS REGULAMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA ... "Sendo incontroverso o perfeito ...
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Acordao N° 1706069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Art. 46 do cpc/15. Domicílio do réu. Possibilidade. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. O foro do domicílio do réu é o competente para as ações fundadas em direito pessoal, a teor do disposto no art. 46 do cpc/15. 2. A previsão de foro...
... regulamentos ... internos do Condomínio, não se estendendo, portanto, ao objeto da ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... : os programas de treinamento e palestras, consultivo, regulamentos empresariais trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política ... desta legislação, em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0218941-45.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0218941-45.2019.8.19.0001. RECORRENTE: CONDOMÍNIO TIJUCA UNO. RECORRIDOS: RODRIGO WERNER DA SILVA E RAQUEL LEMOS WERNER. VOTO: Narram os autores que tiveram duas bicicletas e uma cadeirinha infantil furtadas no interior do condomínio onde residem. Sustentam que cabe ao condomínio a guarda dos bens ali depositados, razão pela qual a negativa do réu em ressarci-los...
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Decisão Monocrática N° 00509055920088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Vistos, etc., Compulsando os autos verifico que o Apelante após a renúncia de seus Procuradores antigos constituiu novos Patronos. Assim para evitar eventuais Nulidades, proceda-se a Secretaria da Turma ao novo Cadastramento, com as advertências das regras do mesmo no PJE e dos regulamentos internos do TJDFT sobre o julgamento Virtual e por Video Conferência. Cumpra-se. Intime-se. Brasília, 8 de...
... , com as advertncias das regras do mesmo no PJE e dos regulamentos internos do TJDFT sobre o julgamento Virtual e por Video Conferncia ... - ACÓRDÃO Nº 3362/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2009
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Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Regulamentos e Regimentos Internos. Sustentou o exercício regular de um ...
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Acordao N° 1725729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Juntada de documentos com as contrarrazões. Documento novo. Apresentação em contestação. Não apreciação no juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não consideração. Superveniente perda do objeto do recurso. Não constatação. Rejeição da preliminar. Ação declaratória. Eleição em condomínio. Assembleia realizada de forma híbrida. Votação em plataforma eletrônica....
... integrante dos Regulamentos Internos que regem o Condomínio e encontra fundamento no artigo ... -
Acórdão Nº 0002345-83.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OS SEUS REGULAMENTOS ... INTERNOS (ART. 96 DO DECRETO FEDERAL Nº 9.235/97), NÃO ... TENDO O ...
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Acórdão Nº 0004173-14.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OS SEUS REGULAMENTOS ... INTERNOS (ART. 96 DO DECRETO FEDERAL Nº 9.235/97), NÃO ... TENDO O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5758, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto Lei 245, de 28 de Fevereiro de 1967, que Transforma o Colegio Pedro Ii em Autarquia, Alterados pela Lei 5490, de 3 de Setembro de 1968, e Pelo Decreto Lei 530, de 15 de Abril de 1969, e da Outras Providencias.
... c) aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; ... d) aprovar os programas das ...
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Acordao N° 1689320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Rol taxativo. Ausência de previsão. Lei nº 14. 454/2022. Irretroatividade. Regulamento interno do plano de saúde. Previsão. Pacta sunt servanda. Boa-fé objetiva. Requisitos técnicos. Perícia médica. Comprovação. Internação...
... Contudo, se a operadora de plano de saúde prevê, em seus regulamentos internos, o fornecimento de ... serviço de internação domiciliar para ... -
Acordao N° 1254429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Dano material advindo da prestação. Sujeição aos limites
... conformidade dos seus regulamentos internos, que, a seu turno, encontra lastro na regulação aplicável ... -
Acordao N° 1826089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Limite temporal para aditamento da petição inicial. Citação do réu. Inaplicabilidade à retificação do pedido de tutela provisória. Contrato administrativo. Revisão. Equilíbrio econômico financeiro. Alteração das condições contratadas não comprovada. Legitimidade das retenções por encargos trabalhistas e glosas. Recurso conhecido e provido.
... de forma complementar, por seus regulamentos internos ... 6. A revisão contratual para restabelecer o equilíbrio ... -
Acordão nº (RO)0092300-93.2007.5.06.0017 (00923.2007.017.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. As cláusulas de regulamentos internos, que alteram vantagens conferidas anteriormente, só atingem os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema ... § ... Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-35.2021.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e Normativos...
... CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas ... "1) Se os regulamentos internos, as normas coletivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Termo de ... - ACÓRDÃO Nº 4720/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-09-2009
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Relatório e Voto com número 5370429-77.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
... vizinhos e os regulamentos administrativos”. III. Do aludido dispositivo, infere-se que o direito ... IV. Insta elucidar que as normas e regulamentos internos de condomínios ... visam justamente disciplinar a conduta dos ...
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Introdução
... consiste na conformidade com a norma em geral, legislação, regulamentos e princípios e se concretiza com a ética, idoneidade e integridade ... do Trabalho, como às regras internas, como os regulamentos internos e os códigos de ética e conduta para a efetividade do compliance ...
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Acórdão nº 0020043-68.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
... , devendo as restrições de direito determinadas em seus regulamentos internos guardar correlação lógica e adequação aos fins a que se ...
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Acordao N° 1366504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis - obrigação de fazer - desocupação do imóvel locado - descumprimento das obrigações da condômina - sentença mantida. I- trata-se de recurso contra sentença proferida, que julgou improcedente pedido da autora, consistente na condenação do réu (condomínio) a obrigação de fazer, no sentido de fazer-se cessar os efeitos de notificações de retirada das bicicletas...
... que a autora vem descumprindo a convenção de condomínio e regulamentos ... internos. Sendo assim, correta a sentença no que diz respeito à ... -
Acórdão nº0000320-76.2016.8.17.0960 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Mdici de Moreilndia agiu como mera executora em relao aos regulamentos internos da Secretaria de Educao, no tendo ela legitimidade para compor o ...
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Acordão nº (RO)0026500-35.2009.5.06.0313 (00265.2009.313.06.00.2) de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2009
... faltosa do obreiro, consistente na negligência das normas e regulamentos internos da empresa, seja em face da omissão em não denunciar aos ...