regulamentos internos
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Decisão Monocrática Nº 0309070-75.2018.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 09-10-2019
... , tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0309081-07.2018.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 03-10-2019
... , tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os ... , o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e ... ão utilizados para quitação de seus débitos em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte (Decreto-Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... A elaboração dos Regulamentos e Regimentos Internos das OM de terra será pautadas em normas baixadas ...
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Acórdão nº 1998.38.00.033876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2005
... normativos ou de organização como os decretos, regulamentos, regimentos e outros. Por isso, não se pode esperar uma rigidez absoluta ...
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Compliance no direito tributário
... de realizar atos conforme estabelecidos em leis, decretos, regulamentos, procedimentos e afins. Um programa de compliance bem estruturado ... ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos às atividades da instituição, buscando mitigar o ...
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Compliance trabalhista
... tutela, com cláusulas principalmente atinentes ao tema nos regulamentos internos, a fiscalização pelos responsáveis e os canais de denúncia ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... conscientizar, os códigos de conduta, as políticas e os regulamentos empresariais trabalhistas, a política de advertências e de sanções ... e precisa as transações da pessoa jurídica e controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e ...
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Licitações
... Não por outra razão, a Lei menciona a necessidade de regulamentos em aproximadamente cinquenta passagens, colocando sobre o Poder Executivo ... internos e externos. As normas sobre o assunto intentam claramente equacionar as ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... associados deixassem de ser pagos de acordo com as normas e regulamentos internos da Companhia Energética de São Paulo ("CESP"), sucedida pela ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... na formação do direito do trabalho no Brasil são externos e internos ... A — INFLUÊNCIAS EXTERNAS. Dentre as influências advindas de ... passivo trabalhista, fruto de concessões previstas em regulamentos" internos de pessoal ou acordos coletivos, e defasagens atuariais de previd\xC3" ...
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Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... De acordo com os regulamentos internos da Bolsa de Valores de São Paulo, a “entrada de uma empresa no ...
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Acórdão nº 10413-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Junio de 2008
... A inobservancia das normas e regulamentos internos da empresa no que toca a proibicao de oferecer carona, e fato que ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... internos exigidos em conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas ... aplicarão quaisquer tributos internos e outros encargos e regulamentos de acordo com o Artigo III do GATT 1994 e outros Acordos relevantes da ...
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Casos e Ações
... , torneiro-mecânico, embora prestasse serviços exclusivamente internos e estivesse em atividade, em média, durante dez horas diárias, no ... descrito Juiz Arbitral bem como aceitam, na integra, os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-81.2015.5.06.0018), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...
... ), que, através da Resolução 9 de 07/10/96, alterou regulamentos internos com vistas a rever suas normas de pessoal, adequando-se à nova ... -
Lei de Locações - Lei 8.245
... X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 42 ...
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Sugestões para Licitar com Eficácia
... que sejam adotadas pelas empresas estataisǡ nos respectivos regulamentos internosǡ uma vez que não envolvem matérias sobre as quais os comandos ... e sociedades de economia mista implementarǡ em seus regulamentos internos de licitações e contratosǡ as seguintes medidasǣ 1 Organização do ...
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Decisão monocrática Nº 1352865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... dos anuênios não decorreu de cláusulas normativas, mas de regulamentos internos, assegurando aos empregados direito à verba em questão, desde ...
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Acordão nº 00038.461/98-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... -se deva permanecer a sentença já que não vem aos autos os regulamentos internos da ré que dispõem sobre a progressão horizontal. Ademais, se ...
- Resolução, RESOLUÇÃO N° 02/2020 Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência do Estado do Rio G