regulamentos internos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos ... ARTIGO 297 ... Para o cumprimento de mandado expedido pela ... ARTIGO 628 ... Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cento do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações ... #Lei nº 8.032, de 12 ... árias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 310/TST. Este Tribunal, observando a jurisprudência do STF, veio a cancelar a Súmula 310/TST, não havendo mais de se ter por justificado o conhecimento de Recurso de Revista por sua contrariedade. De qualquer modo, o Recurso Patronal não atende aos requisitos elencados no art. 896 da CLT, porquanto não...
... do agora alegado pelo Reclamado, tem sua razão primeira em regulamentos internos do Banco e não apenas em recentes normas coletivas. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2730/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 51 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL O acórdão regional entendeu que jamais houve previsão de estabilidade em regulamentos internos da reclamada. Assim, não tem sentido afirmar que o acórdão impugnado afrontou o artigo 468 da CLT ou o Enunciado nº 51 do TST, que tratam da impossibilidade de se alterar...
... entendeu que jamais houve previsão de estabilidade em regulamentos internos da reclamada. Assim, não tem sentido afirmar que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 310/TST. Este Tribunal, observando a jurisprudência do STF, veio a cancelar a Súmula 310/TST, não havendo mais de se ter por justificado o conhecimento de Recurso de Revista por sua contrariedade. De qualquer modo, o Recurso Patronal não atende aos requisitos elencados no art. 896 da CLT, porquanto não...
... do agora alegado pelo Reclamado, tem sua razão primeira em regulamentos internos do Banco e não apenas em recentes normas coletivas. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 310/TST. Este Tribunal, observando a jurisprudência do STF, veio a cancelar a Súmula 310/TST, não havendo mais de se ter por justificado o conhecimento de Recurso de Revista por sua contrariedade. De qualquer modo, o Recurso Patronal não atende aos requisitos elencados no art. 896 da CLT, porquanto não...
... do agora alegado pelo Reclamado, tem sua razão primeira em regulamentos internos do Banco e não apenas em recentes normas coletivas. Recurso de ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1727/2000-025-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 310/TST. Este Tribunal, observando a jurisprudência do STF, veio a cancelar a Súmula 310/TST, não havendo mais de se ter por justificado o conhecimento de Recurso de Revista por sua contrariedade. De qualquer modo, o Recurso Patronal não atende aos requisitos elencados no art. 896 da CLT, porquanto não...
... do agora alegado pelo Reclamado, tem sua razão primeira em regulamentos internos do Banco e não apenas em recentes normas coletivas. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 120-49.2012.5.05.0134) 21-02-2018
... ções não concedidas na época própria, em desrespeito aos regulamentos internos pertinentes. Correta a decisão regional. Incidência do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-74.2015.5.06.0182), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de digitação, impõe-s
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001253-87.2015.5.06.0007), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de digitação, impõe-s
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 92-63.2010.5.01.0037)
AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N.º 958.252 (TEMA 725) E ADPF 324. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, em 30/8
... deixam de ter assegurados direitos previstos em regulamentos internos para os empregados ... da tomadora e, ainda, em normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12230-62.2015.5.15.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DE DEPENDENTES. GÊNERO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A). ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à possibilidade de normas coletivas ou regulamentos internos autorizarem a diferenciação, em razão do sexo,...
... érsia diz respeito à possibilidade de normas coletivas ou regulamentos internos ... autorizarem a diferenciação, em razão do sexo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-14.2013.5.07.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUBSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO
... ções trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos internos, em ... face da competência privativa da União para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-32.2016.5.06.0010), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA, DO "PORTE UNIDADE" E DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, estando em vigência o contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a competência desta Justiça Especializada para determinar...
... Federal - CEF e pelo trabalhador, nos moldes previstos nos regulamentos internos, por se tratar de obrigação imposta ao empregador e decorrente ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdã
... convênios, regimentos internos e regulamentos, portarias não se enquadram no ... conceito de Lei Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-03.2016.5.06.0003), 31-07-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS E CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal prevêem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000867-21.2016.5.06.0331), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST.O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de cargo de confiança,
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada. Recurso ordinário autoral ao qual se nega ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 480-44.2011.5.04.0781) 21-02-2018
... , com a finalidade de obrigar as rés a observarem seus regulamentos internos acerca das diferenças salariais pleiteadas, com efeitos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001543-93.2010.5.06.0002), 19-01-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA EMPRESA E EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A reclamada, contrariando os termos da própria defesa, firmou em documento interno o entendimento no sentido de ser aplicável aos seus...
... PREVIS Ã O NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA EMPRESA E EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Nº 0020862-15.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... metas, assim como dos critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos ou nas normas coletivas, constitui obrigação da empresa, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-06.2017.5.06.0016), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo de Trabalho e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... atividades com imparcialidade e observará a legislação, os regulamentos e as orientações técnicas vigentes ... § 3º Será assegurado o ... uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
... essa Justiça Especializada competência para imiscuir-se nos regulamentos internos do Sistema Único de Saúde ... Recurso não provido ...