regulamentos internos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-75.2017.5.06.0003), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172800-17.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Registrada a premissa fática de que os anuênios foram reduzidos, em setembro de 1999, por meio de norma coletiva, certo é que o pleito em questão não envolve parcela oriunda de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294, primeira parte. Precedentes. Desse modo, transcorridos
... vez que estas estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidência da Súmula nº 294. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-34.2015.5.06.0017), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE DIGITADOR NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de pausas de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados, para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-75.2016.5.06.0311), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000195-41.2017.5.06.0181), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-89.2016.5.06.0013), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e norma interna da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-75.2016.5.06.0171), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-57.2017.5.06.0371), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE DIGITADOR NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA, que preveem a concessão de pausas de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados, para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-47.2017.5.06.0232), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. APLICAÇÃO AO CAIXA BANCÁRIO. - O direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação. Recurso...
... de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-85.2017.5.06.0313), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. APLICAÇÃO AO CAIXA BANCÁRIO. - O direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação. Recurso...
... de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias ... e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos os e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações ...
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Acórdão Nº 0021950-85.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA . A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título
... pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... merecimento e antiguidade e que a reclamante não impugnou os regulamentos internos, seus conteúdos, nem demonstrou que as promoções procedidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5966-56.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...
... órias as promoções pleiteadas pelo reclamante, pois os regulamentos internos contemplam apenas uma expectativa de submissão a avaliações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Tendo em vista que a parcela anuênios já estava prevista em regulamentos internos do reclamado quando da admissão dos substituídos, não poderia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-87.2004.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... em acordo coletivo de trabalho, já eram pagos por força dos regulamentos internos do banco reclamado, viola o artigo 468 da CLT a decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-93.2015.5.06.0313), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-20.2017.5.06.0401), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001668-02.2017.5.06.0007), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal preveem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos; ... VII - efetuar operaes de subscrio, aquisio e ... de dispositivos legais e normativos aplicveis CEF, alm dos regulamentos e regimentos internos; ... III - avaliar o cumprimento, pela ...
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Acórdão Nº 0020454-49.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
... ção de falta cometida pela empregada, de acordo com os seus regulamentos internos, mas não cumpriu integralmente todas as etapas previstas para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais ... ARTIGO 5 ... Não constitui ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-82.2016.5.06.0331), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-24.2016.5.06.0102), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ...