regulamentos internos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais ... ARTIGO 5 ... Não constitui ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... ões de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e de regulamentos; ... VI - avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de ... IX - manter atualizados seus regimentos internos"; ... X - encaminhar à Conportos sugestões de consolidação e de aperfei\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-82.2016.5.06.0331), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-24.2016.5.06.0102), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Há Acordo Coletivo e normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-05.2017.5.06.0211), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. No caso, não configurado o exercício de cargo de...
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada, o que já foi deferido pelo a quo ... Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-14.2017.5.06.0341), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. No caso, não configurado o exercício de cargo de...
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada, o que já foi deferdo pelo a quo ... Apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-25.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da redução do percentual das parcelas -interstícios-, uma vez que estas estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidê
... vez que estas estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidência da Súmula nº 294. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91340/2008-0021-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os conflitos que versam sobre complementação dos proventos de aposentadoria são tipicamente trabalhistas, porque dizem respeito a benefício que aderiu ao contrato de trabalho, seja quando concedido diretamente através de regulamentos internos da empresa, ou quando administrado por meio de entidade de previdência privada criada e...
... de trabalho, seja quando concedido diretamente através de regulamentos" internos da empresa, ou quando administrado por meio de entidade de previd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-98.2016.5.06.0341), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST.O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de cargo de confiança, deve o autor ser...
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada. Recurso provido parcialmente. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-21.2016.5.06.0311), 11-10-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. APLICAÇÃO AO CAIXA BANCÁRIO - O direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação. Recurso...
... de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto em regulamentos internos da empresa, nos quais não há restrição de que seja para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-02.2016.5.06.0004), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. No caso, não configurado o exercício de cargo de...
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada. Apelo parcialmente provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-76.2015.5.06.0181), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-78.2017.5.06.0141), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo de Trabalho e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000927-18.2015.5.06.0011), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, não configurado o exercício de cargo de confiança, deve o autor ser enquadrado na jornada bancária normal de seis horas dia, razão
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada. Recurso provido parcialmente ... RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-51.2017.5.06.0311), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. No caso, não configurado o exercício de cargo de...
... que seria devida pela prestação de 6 horas, nos termos dos regulamentos internos da demandada, o que já foi deferdo pelo a quo. Apelo improvido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001754-88.2017.5.06.0001), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001616-65.2015.5.06.0010), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. CONCESSÃO DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO. Há Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-90.2015.5.06.0121), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não lhe restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-68.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA FUNCEF - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA CEF A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada,...
... de origem amparou sua decisão na interpretação de normas e regulamentos internos das reclamadas CEF e FUNCEF, motivo pelo qual o recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002023-23.2014.5.06.0102), 18-02-2016
CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA CAIXA. Há previsão em Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA da concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA CAIXA. Há previsão em Acordo Coletivo e normas internas da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...
... Tendo em vista que a parcela anuênios já estava prevista em regulamentos internos do reclamado quando da admissão do reclamante, não poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-87.2011.5.06.0014), 19-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Hipótese de existência de norma coletiva prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Hip ó tese de exist ê ncia de norma coletiva ... -
Acórdão Nº 0020127-19.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
DIFERENÇAS DE PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título de remuneração...
... pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da ... -
Acórdão Nº 0020087-05.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo empregado, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus de provar o correto pagamento da remuneração variável, por se...
... pelo empregado, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus de ... -
Acórdão Nº 0021345-90.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, produção do empregado, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título de remuneração variável (prê
... ção do empregado, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da ...