regularização de armas
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Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... º 11.706/08, estabeleceu o prazo de até 31.12.2009 para a regularização de armas não registradas, não alcançado o fato objeto da denúncia. Da ...
- Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 50653894720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ...
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Acórdão nº 2005/0208207-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu ... 16 da Lei n.º 10.826/03 ... 2. A posse ilegal de armas de fogo e munição, praticada dentro desse período, não configura ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... regularização tão ... armas" de forma espontânea ... – Na hipótese dos autos, considerando\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei 10.826/03 para que os possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à ... conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização ou de entrega à Polícia Federal ... 3.Parecer do MPF pela ...
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Acórdão nº 0005883-98.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Recurso não provido. Decreto nº 7473/2011. Descriminalização da conduta. Inocorrência. A simples posse de arma de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, independente da comprovação de prejuízo ou lesão
... Decreto nº 7473/2011 não estabeleceu novo prazo para a regularização das armas de fogo (art. 30 da Lei nº 10.826/2003), restando apenas a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no ... ção), pois o Estatuto previa não só a possibilidade de regularização da arma, mas também, a sua simples entrega à Polícia Federal, mediante ...
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Decisão Monocrática N° 07164004720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu a tutela de urgência requerida pelos autores/agravantes para suspender os efeitos do termo de adesão por eles assinado. Os agravantes alegam, em síntese, que: 1) residem no imóvel há aproximadamente 28 anos (desde 1993) e apenas em nov/2020 foram notificados a...
... /2020 foram notificados a respeito da regularizao da rea (Mestre D?armas); 2) foram pressionados pelo GDF a assinar o ?Termo de Adeso a Titulao ... -
Acordao N° 1761291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Objeto. Regularização fundiária, urbanística e ambiental. Setor habitacional mestre d?armas - planaltina/df. Condomínio irregular. Regularização administrativa. Termo de cooperação técnica. Órgãos do governo do distrito federal e proprietários. Venda direta lotes aos ocupantes. Desnecessidade de ajuizamento de ações. Termo de renúncia...
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL. SETOR ... HABITACIONAL MESTRE ... localizada na denominada Fazenda Mestre D’Armas V, localizada em Planaltina – DF, que teve um ... condomínio irregular ... -
Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... foi dada a faculdade aos possuidores ou proprietários de armas e munições, para que, durante o interregno previsto em lei, ou seja, ... e 32 do Estatuo do Desarmamento, prorrogando o prazo para regularização das armas de fogo, assim o fez tornando atípica, temporariamente, a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades ... ência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da ...
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Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/03 praticadas dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de ...
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Acórdão nº 1.0144.11.002360-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... PRATICADO APÓS O TÉRMINO DO DO PRAZO DE ENTREGA E/OU REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA EFICAZ, PORÉM DESMUNICIADA - ...
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Acordao N° 1344920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação popular. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial. Processo de regularização fundiária. Área de interesse social mestre d?armas. Atuais ocupantes. Declaração judicial de propriedade e/ou direito de usucapir o imóvel. Reconhecimento em ação própria e
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE INTERESSE ... SOCIAL MESTRE D’ARMAS. ATUAIS ... -
Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma Julgadora: ... 30 e 32 da legislação específica, os prazos para regularização e entrega de armas de fogo referem-se apenas aos delitos de posse de arma ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016064-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... A Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para a regularização e entrega de armas de fogo até 31.12.2009. Após, esta data, a conduta de ...
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Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização do revólver que possuía numeração, não sendo sequer possível ...
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Acórdão nº 1.0414.07.018066-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... 1. A autorização da Lei quanto ao prazo para a regularização de armas de fogo não se aplica ao delito de porte de arma. 2. Restando ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Fadigas : Maryjane Auxiliadora : Crimes do Sistema Nacional de Armas EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE ... em seus artigos 30 e 32, visando a estabelecer prazos para regularização das milhares de armas de fogo clandestinas existentes no Brasil, instituiu ...
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Acordao N° 1353416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública c/c suprimento judicial. Lotes supostamente situados em área em processo de regularização. Setor mestre d?armas. Discussão. Questões ambientais, urbanísticas ou fundiárias de interesse público ou natureza coletiva ou mesmo a parcelamento de solo para fins urbanos. Ausência. Obrigação de fazer entre...
... LOTES ... SUPOSTAMENTE SITUADOS EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. SETOR ... MESTRE D’ARMAS. DISCUSSÃO. QUESTÕES AMBIENTAIS, ... - Acórdão nº 111637 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0001930-70.2012.8.26.0604 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2014
... ções legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo e/ou munições, em desacordo com ...
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Acórdão nº 86559 de Primeira Turma, 8 de Junio de 2007
... REGULARIZAÇÃO, ARMA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE ...