regularização de armas
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Decisão Monocrática N° 00062751920168070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE
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Acordao N° 1326810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários. Tutela de urgência. Requisitos. Contrato de honorários advocatícios. Gleba de terra. Regularização. Alienação imóvel. Ausência quitação honorários. Indisponibilidade do bem. Tutela de urgência deferida. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que...
... GLEBA DE ... TERRA. REGULARIZAÇÃO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. AUSÊNCIA QUITAÇÃO ... HONORÁRIOS ... urbana de gleba de terra localizada na denominada Fazenda Mestre D’Armas em Planaltina – DF, a ... posterior alienação do bem revela, em ... -
Acordao N° 1359430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Terracap. Regularização fundiária. Imóvel localizado na colônia agrícola de vicente pires. Pretensão de aumento da área indicada em escritura de compra e venda. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta contra a terracap. Para melhor
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES ... SETOR ... MESTRE D'ARMAS. DISCUSSÃO. QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS OU ... FUNDIÁRIAS DE ... -
Acórdãos nº 0251019-81.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... após o encerramento do prazo de entrega ou regularização das armas de fogo - Detração penal, ademais, que ...
- Acórdãos nº 0000201-69.2015.8.04.2300 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 3001933-28.2012.8.26.0198 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... calibre "7.62", que comprovou que estes são próprios para armas de fogo do tipo "fuzil" ou similares do mesmo calibre e que a ... dizer, em período posterior ao prazo de regularização do armamento. Isso porque, a "vacatio legis" ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de ... regularização" ou à sua ... entrega mediante indenização. E, se\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0629.09.048042-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2010
... sua tipicidade ao conceder prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo para regularização ou entrega das referidas armas junto à ...
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Acórdãos nº 0006318-63.2012.8.26.0168 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... dizer, em período posterior ao prazo de regularização do armamento. Isso porque, a "vacatio legis" ... ção do prazo somente para a regularização dos possuidores de armas de fogo de uso permitido ou munição (art. 12, da Lei n ...
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Acórdãos nº 0011741-96.2010.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
... Inaplicável a abolitio criminis, por se tratarem de armas com numeração suprimida, impassíveis de regularização ...
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Acordao N° 1705051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta - tac. Estipulação em favor de terceiros. Legitimidade dos beneficiários. Obrigação de fazer. Realocação de lote ou conversão em perdas e danos. Prescrição. Inocorrência. Teoria actio nata. Condomínio alto da boa vista. Regularização. Lotes localizados na área de proteção de mananciais mestre d´armas - apm. Necessidade de...
... TEORIA ACTIO NATA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA ... VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE ... MANANCIAIS MESTRE ... de lotes originalmente localizados no interior da APM Mestre D´Armas, ... para lotes em outras áreas no novo projeto urbanístico, se ... -
Acórdão nº 1.0024.10.245835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.826/03 - ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - POSSE - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2009 ...
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Acórdão nº 1.0525.08.131723-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2009
... 826/03 foi praticada dentro do período estabelecido para regularização e entrega das armas de fogo à Polícia Federal, denominado de vacatio ...
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Acórdãos nº 0060514-59.2008.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... 22.763 Apelação Prestação de serviços Regularização de armas de fogo. Está o autor, na condição de ...
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Acórdãos nº 0005662-30.2010.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas ...
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Acórdãos nº 1000330-47.2012.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... Última prorrogação de prazo para regularização ou entrega de armas e munições que se encerrou ...
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Acórdãos nº 0001748-25.2011.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Última prorrogação de prazo para regularização ou entrega de armas de numeração suprimida que se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da ... o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa ...
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Acórdão nº 1.0521.07.057991-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE ... o prazo dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, para a regularização ou mesmo devolução das mencionadas armas e munições, não podem ser ...
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Acórdãos nº 0034496-87.2012.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... Numeração suprimida Equiparação às armas de uso proibido Impossibilidade de regularização do registro ...
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Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
... - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização; ... V - embargo da atividade específica relacionada à infração; ... § 2º Se a remessa for realizada para o desenvolvimento de armas biológicas ou químicas, a pena prevista no caput será quadruplicada e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100393-94.2016.5.01.0461)
... relação aos danos morais decorrentes da ausência de regularização do porte de armas obreiro, a Reclamada agrava de instrumento , ...
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Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... - LEI FEDERAL 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008 - NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS E MUNIÇÕES ATÉ 31/12/2008 - APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... , convertida na Lei 11.922/2009, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo, até 31 de dezembro de 2009, serem as armas legalizadas ou ...