regularização de armas

Apelação. Crime de posse ilegal de munição. Sentença que absolveu o acusado, por atipicidade. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade penal do acusado. 2. O crime de porte ou posse ilegal de munição é de perigo abstrato, de sorte que não excluem a tipicidade a falta de apreensão da arma de fogo de calibre correspondente. 3. As Leis nºs 11.706/08 e 11.92

Trata-se de apelação cível interposta por PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE D?ARMAS DE PLANALTINA/DF, em face da r. sentença exarada sob o ID 36517274, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Na origem, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA ajuizou Ação de Usucapião Ordinário em desfavor da apelante, postulando, em sede de...

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTS. 147 DO CPB E 14 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO: I) ABSOLVIÇÃO; II) APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO....

POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Sentença absolutória, com lastro na 'abolitio criminis' temporária dos arts. 30 a 32, do Estatuto do Desarmamento. Recurso Ministerial. Pretendida condenação. Acolhimento. Conduta perpetrada posteriormente às sucessivas prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo e/ou munições, em desacordo com a previsão legal e que...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO (DE 23/12/2003 A 25/10/2005). LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos...

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PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMNAL - VEDAÇÃO LEGAL. 1) A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei Federal n.º 11.

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PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMNAL - VEDAÇÃO LEGAL. 1) A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei Federal n.º 11.

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PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMNAL - VEDAÇÃO LEGAL. 1) A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei Federal n.º 11.

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PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMNAL - VEDAÇÃO LEGAL. 1) A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei Federal n.º 11.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 16, Parágrafo Úncio, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03. Decreto Condenatório - a Sentença Condenatória Está Alicerçada No Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro e a Confissão Espontânea Do Apelante. Abolitio Criminis. Lesividade ¿ Não Assiste Razão À Defesa Ao Postular a Aplicação

Processo civil. Empreendimento imobiliário. Condomínio alto da boa vista. Regularização. Lotes localizados na área de proteção de mananciais mestre d´armas. Termo de ajustamento de conduta. Desconstituição de parte do projeto original. Adjudicação. Realocação no novo plano urbanístico. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Prescrição. Prazo decenal. Dever de reparar o prejuízo. Indenização

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.826/ ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo. II - Não há abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo...

APELAÇÃO. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)

Agravo de instrumento. Usucapião entre particulares. Área já regularizada. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Questão fundiária. Inexistente. Interesse meramente particular. Competência da vara cível. Decisão reformada. 1. A competência especializada da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal encontra-

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar – Nulidade decorrente de investigações realizadas pela Guarda Civil Municipal – Inocorrência – Atuação dos guardas civis que, a despeito de não estar inserida no rol de suas atribuições constitucionais, se deu em decorrência da necessidade de proteção à segurança social –...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. POSSE DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE "ABOLITIO CRIMINIS". PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PEMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 12, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "ABOLITIO CRIMINIS". DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSE DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. NÃO...

REVISÃO CRIMINAL. Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003. Pretensão à absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito, não havendo falar em...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE

• Revista Bonijuris

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários. Tutela de urgência. Requisitos. Contrato de honorários advocatícios. Gleba de terra. Regularização. Alienação imóvel. Ausência quitação honorários. Indisponibilidade do bem. Tutela de urgência deferida. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que...